NÃO CONFIGURA CRIME MILITAR O FATO ATRIBUIDO A CIVIL, CONTRA MILITAR
EM SERVIÇO DE NATUREZA CIVIL, E SEU REFLEXO NA ADMINISTRAÇÃO
MILITAR. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA
MILITAR. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA ANULAR AB-INITIO O PROCESSO.
Ementa
NÃO CONFIGURA CRIME MILITAR O FATO ATRIBUIDO A CIVIL, CONTRA MILITAR
EM SERVIÇO DE NATUREZA CIVIL, E SEU REFLEXO NA ADMINISTRAÇÃO
MILITAR. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA
MILITAR. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA ANULAR AB-INITIO O PROCESSO.
Data do Julgamento:27/03/1963
Data da Publicação:DJ 04-07-1963 PP-01995 EMENT VOL-00543-02 PP-00862
Não configura o delito previsto no art. 229 do Cód. Penal o fato despido do requisito de habitualidade e desacompanhado de dolo específico ou genérico. - Constitúi constrangimento ilegal o que resulta de condenação sem justa causa. - Habeas corpus
denegado. - Recurso a que se deu provimento para conceder a ordem.
Ementa
Não configura o delito previsto no art. 229 do Cód. Penal o fato despido do requisito de habitualidade e desacompanhado de dolo específico ou genérico. - Constitúi constrangimento ilegal o que resulta de condenação sem justa causa. - Habeas corpus
denegado. - Recurso a que se deu provimento para conceder a ordem.
Data do Julgamento:27/03/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01884 EMENT VOL-00542-04 PP-01576
NAS AÇOES DE USUCAPIAO, NA VIGENCIA DO D1 710, DE 17.9.38, A CITAÇÃO
DA FAZENDA NACIONAL SE FAZIA ATRAVÉS DA DIRETORIA DO DOMÍNIO DA
UNIÃO, E NÃO EXISTIA RECURSO EX-OFFICIO.
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NAS AÇOES DE USUCAPIAO, NA VIGENCIA DO D1 710, DE 17.9.38, A CITAÇÃO
DA FAZENDA NACIONAL SE FAZIA ATRAVÉS DA DIRETORIA DO DOMÍNIO DA
UNIÃO, E NÃO EXISTIA RECURSO EX-OFFICIO.
Data do Julgamento:26/03/1963
Data da Publicação:DJ 09-05-1963 PP-01247 EMENT VOL-00535-01 PP-00207 ADJ 06-06-1963 PP-00369 RTJ VOL-00027-01 PP-00396
NÃO SE APLICA A PARTILHA EM VIDA O ART. 1774 DO COD. PROCESSO CIVIL,
DISPENSANDO-SE, POIS, A INTERVENÇÃO DA JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, AINDA QUE HAJA INCAPAZES INTERESSADOS.
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NÃO SE APLICA A PARTILHA EM VIDA O ART. 1774 DO COD. PROCESSO CIVIL,
DISPENSANDO-SE, POIS, A INTERVENÇÃO DA JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, AINDA QUE HAJA INCAPAZES INTERESSADOS.
Data do Julgamento:26/03/1963
Data da Publicação:DJ 09-05-1963 PP-01247 EMENT VOL-00535-01 PP-00173
CABE RECURSO EX-OFFICIO, PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, DE
DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS-CORPUS, QUANDO O CRIME E PRATICADO EM
DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO (CONST., ART.
104, II, A; COD.PROC. PENAL, ART. 574, I ).
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CABE RECURSO EX-OFFICIO, PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, DE
DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS-CORPUS, QUANDO O CRIME E PRATICADO EM
DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO (CONST., ART.
104, II, A; COD.PROC. PENAL, ART. 574, I ).
Data do Julgamento:26/03/1963
Data da Publicação:DJ 16-05-1963 PP-01354 EMENT VOL-00536-03 PP-01001
