DESEMBARACO DE AUTOMOVEL IRREGULARMENTE IMPORTADO. MULTA DO ART. 60
DA LEI, N 3.244, DE 57; PREVALECE O DOLAR NA CATEGORIA
CORRESPONDENTE A IMPORTAÇÃO LEGAL, E NÃO NA BASE DO DOLAR VIGENTE NA
DATA DA LIBERAÇÃO. OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO SE REGEM PELA NOVA
TARIFA. A ARMAZENAGEM E DEVIDA SEM REDUÇÃO. INCIDE O IMPOSTO DE
CONSUMO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
DESEMBARACO DE AUTOMOVEL IRREGULARMENTE IMPORTADO. MULTA DO ART. 60
DA LEI, N 3.244, DE 57; PREVALECE O DOLAR NA CATEGORIA
CORRESPONDENTE A IMPORTAÇÃO LEGAL, E NÃO NA BASE DO DOLAR VIGENTE NA
DATA DA LIBERAÇÃO. OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO SE REGEM PELA NOVA
TARIFA. A ARMAZENAGEM E DEVIDA SEM REDUÇÃO. INCIDE O IMPOSTO DE
CONSUMO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/04/1963
Data da Publicação:DJ 16-08-1963 PP-02626 EMENT VOL-00549-02 PP-00447
Se a prescrição, alegada na contestação, é repelida no saneador, o trânsito dêste em julgado obsta a que o juiz, na sentença,
acolha aquela preliminar, pois, assim decidindo, atenta contra a coisa julgada.
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Se a prescrição, alegada na contestação, é repelida no saneador, o trânsito dêste em julgado obsta a que o juiz, na sentença,
acolha aquela preliminar, pois, assim decidindo, atenta contra a coisa julgada.
Data do Julgamento:05/04/1963
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01453 EMENT VOL-00537-04 PP-01164 ADJ 20-06-1963 PP-00439 RTJ VOL-00028-01 PP-00035
NO INTERDITO PROIBITORIO, NÃO CARACTERIZADO ATENTADO, SEGUNDO AS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO, DA-SE A PROTEÇÃO POSSESSORIA CABIVEL,
MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO (C.P.C., ART. 378, PARAGRAFO ÚNICO).
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NO INTERDITO PROIBITORIO, NÃO CARACTERIZADO ATENTADO, SEGUNDO AS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO, DA-SE A PROTEÇÃO POSSESSORIA CABIVEL,
MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO (C.P.C., ART. 378, PARAGRAFO ÚNICO).
Data do Julgamento:05/04/1963
Data da Publicação:DJ 16-05-1963 PP-01360 EMENT VOL-00536-03 PP-00991 ADJ 14-06-1963 PP-00402 RTJ VOL-00027-01 PP-00484
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO RESULTA ISENÇÃO OU IMUNIDADE TRIBUTARIA
PARA AS COOPERATIVAS, DEPENDENDO ESSE BENEFICIO DO DIREITO ESTADUAL,
NO QUE TOCA AOS TRIBUTOS ESTADUAIS.
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DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO RESULTA ISENÇÃO OU IMUNIDADE TRIBUTARIA
PARA AS COOPERATIVAS, DEPENDENDO ESSE BENEFICIO DO DIREITO ESTADUAL,
NO QUE TOCA AOS TRIBUTOS ESTADUAIS.
Data do Julgamento:05/04/1963
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01451 EMENT VOL-00537-03 PP-00727 RTJ VOL-00028-01 PP-00009
1)NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA APRECIAR PRESCRIÇÃO
ARGUIDA NA INSTÂNCIA LOCAL, QUANDO NÃO HOUVE EMBARGOS DECLARATOIRIOS
CONTRA O ACÓRDÃO QUE SE OMITIU A ESSE RESPEITO. 2) PRESCRIÇÃO. NÃO
PERTINENTE O ART. 178, PAR. 5, IV, DO COD. CIVIL AO PEDIDO DE
APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL POR DEMORA NA ENTREGA DA OBRA.
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1)NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA APRECIAR PRESCRIÇÃO
ARGUIDA NA INSTÂNCIA LOCAL, QUANDO NÃO HOUVE EMBARGOS DECLARATOIRIOS
CONTRA O ACÓRDÃO QUE SE OMITIU A ESSE RESPEITO. 2) PRESCRIÇÃO. NÃO
PERTINENTE O ART. 178, PAR. 5, IV, DO COD. CIVIL AO PEDIDO DE
APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL POR DEMORA NA ENTREGA DA OBRA.
Data do Julgamento:05/04/1963
Data da Publicação:DJ 16-05-1963 PP-01360 EMENT VOL-00536-03 PP-00980 ADJ 14-06-1963 PP-00401 RTJ VOL-00027-01 PP-00483
NOVAÇÃO SUBJETIVA, COM EXONERAÇÃO DO PRIMITIVO DEVEDOR HIPOTECARIO,
AFIRMADA PELA JUSTIÇA LOCAL, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. NÃO
CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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NOVAÇÃO SUBJETIVA, COM EXONERAÇÃO DO PRIMITIVO DEVEDOR HIPOTECARIO,
AFIRMADA PELA JUSTIÇA LOCAL, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. NÃO
CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:05/04/1963
Data da Publicação:DJ 14-06-1963 PP-01733 EMENT VOL-00540-01 PP-00410
NÃO INCIDE NA SANÇÃO DO ART. 248 DO COD. PENAL, A MÃE QUE DEIXA DE
ENTREGAR FILHOS MENORES, MOVIDA POR CAUSA JUSTA. NÃO SE PODE FALAR
EM RECUSA INJUSTA DA ENTREGA, QUANDO HOUVE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME
PREVISTO NO ART. 359, DO MESMO CÓDIGO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE
DEU PROVIMENTO.
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NÃO INCIDE NA SANÇÃO DO ART. 248 DO COD. PENAL, A MÃE QUE DEIXA DE
ENTREGAR FILHOS MENORES, MOVIDA POR CAUSA JUSTA. NÃO SE PODE FALAR
EM RECUSA INJUSTA DA ENTREGA, QUANDO HOUVE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME
PREVISTO NO ART. 359, DO MESMO CÓDIGO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE
DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 11-07-1963 PP-02119 EMENT VOL-00544-02 PP-00679
ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO. INJUSTIFICAVEL EXCESSO DE PRAZO
PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO SEM PREJUIZO DO
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
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ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO. INJUSTIFICAVEL EXCESSO DE PRAZO
PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO SEM PREJUIZO DO
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:03/04/1963
Data da Publicação:DJ 16-05-1963 PP-01353 EMENT VOL-00536-04 PP-01332 RTJ VOL-00027-01 PP-00453
