RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL PARA DISCUTIR A COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL EM AÇÃO RESCISÓRIA, TEMA QUE CONSTITUI JULGAMENTO
PRELIMINAR DAQUELE PROCESSO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL PARA DISCUTIR A COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL EM AÇÃO RESCISÓRIA, TEMA QUE CONSTITUI JULGAMENTO
PRELIMINAR DAQUELE PROCESSO.
Data do Julgamento:19/03/1963
Data da Publicação:DJ 03-04-1963 PP-00767 EMENT VOL-00531-01 PP-00153
ISENÇÃO DE IMPOSTOS ALFANDEGÁRIOS PARA IMPORTAÇÃO DE FRUTAS VERDES
OU FRESCAS. CONVÊNIO COM PAÍS ESTRANGEIRO. RECURSO PREVISTO NO ART.
101, Nº II, LETRA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI Nº 1.533, DE 1951,
ART. 12 - CONCESSÃO DE SEGURANÇA.
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ISENÇÃO DE IMPOSTOS ALFANDEGÁRIOS PARA IMPORTAÇÃO DE FRUTAS VERDES
OU FRESCAS. CONVÊNIO COM PAÍS ESTRANGEIRO. RECURSO PREVISTO NO ART.
101, Nº II, LETRA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI Nº 1.533, DE 1951,
ART. 12 - CONCESSÃO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:18/03/1963
Data da Publicação:DJ 25-04-1963 PP-01067 EMENT VOL-00533-02 PP-00382 ADJ 24-05-1963 PP-00323 RTJ VOL-00027-01 PP-00262
NOMEAÇÃO DE DIRETORES DE GRUPOS ESCOLARES, EM SÃO PAULO, SUBORDINADA
A PREVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO, COM DISPENSA APENAS, NAS CONDIÇÕES
PREVISTAS EM LEI, DO ESTÁGIO NO MAGISTERIO PÚBLICO POR MAIS DE TRES
ANOS.
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NOMEAÇÃO DE DIRETORES DE GRUPOS ESCOLARES, EM SÃO PAULO, SUBORDINADA
A PREVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO, COM DISPENSA APENAS, NAS CONDIÇÕES
PREVISTAS EM LEI, DO ESTÁGIO NO MAGISTERIO PÚBLICO POR MAIS DE TRES
ANOS.
Data do Julgamento:18/03/1963
Data da Publicação:DJ 18-04-1963 PP-00950 EMENT VOL-00532-01 PP-00222
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO, POR TER SIDO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL A LEI QUE DESANEXOU O OFICIO. "NÃO E POSSIVEL
DEFERIR O COMPROMISSO E DAR POSSE A SERVENTUARIO DA JUSTIÇA EM
OFICIO CUJA DESANEXAÇÃO DE OUTRO FOI DECLARADA NULA, POR
INCONSTITUCIONAL, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA".
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MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO, POR TER SIDO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL A LEI QUE DESANEXOU O OFICIO. "NÃO E POSSIVEL
DEFERIR O COMPROMISSO E DAR POSSE A SERVENTUARIO DA JUSTIÇA EM
OFICIO CUJA DESANEXAÇÃO DE OUTRO FOI DECLARADA NULA, POR
INCONSTITUCIONAL, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA".
Data do Julgamento:18/03/1963
Data da Publicação:DJ 18-04-1963 PP-00951 EMENT VOL-00532-02 PP-00385
SUSPENSÃO DA CONCESSÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABE AO
JUIZ RECONSIDERAR SEU ANTERIOR DESPACHO SOBRE A LIMINAR QUE NÃO
CONSTITUI COISA JULGADA.
NÃO OFENDE O ART. 289 DO C.P. CIVIL O REEXAME E REVOGAÇÃO DE
DESPACHO LIMINAR.
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SUSPENSÃO DA CONCESSÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABE AO
JUIZ RECONSIDERAR SEU ANTERIOR DESPACHO SOBRE A LIMINAR QUE NÃO
CONSTITUI COISA JULGADA.
NÃO OFENDE O ART. 289 DO C.P. CIVIL O REEXAME E REVOGAÇÃO DE
DESPACHO LIMINAR.
Data do Julgamento:18/03/1963
Data da Publicação:DJ 18-04-1963 PP-00951 EMENT VOL-00532-02 PP-00368
Automóvel de fabricação estrangeira; é obrigação de quem adquire perquirir antes a regularidade da entrada do veículo no país, se isso não faz, sujeita-se a vê-lo apreendido pelas autoridades fiscais, sem que possa invocar a presunção de boa-fé.
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Automóvel de fabricação estrangeira; é obrigação de quem adquire perquirir antes a regularidade da entrada do veículo no país, se isso não faz, sujeita-se a vê-lo apreendido pelas autoridades fiscais, sem que possa invocar a presunção de boa-fé.
Data do Julgamento:18/03/1963
Data da Publicação:DJ 18-04-1963 PP-00951 EMENT VOL-00532-02 PP-00409
MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO EM COMISSAO E FUNÇÃO GRATIFICADA. WRIT
INDEFERIDO.
OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS CONFERIDOS PELA LEI N. 2.532 APLICAM-SE TÃO
SOMENTE AOS FUNCIONÁRIOS QUE SE ENCONTRAVAM NO EXERCÍCIO DE CARGO
EM COMISSAO INCABENDO A INTERPRETAÇÃO QUE MANDA ESTENDE-LOS AS
FUNÇÕES GRATIFICADAS.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO EM COMISSAO E FUNÇÃO GRATIFICADA. WRIT
INDEFERIDO.
OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS CONFERIDOS PELA LEI N. 2.532 APLICAM-SE TÃO
SOMENTE AOS FUNCIONÁRIOS QUE SE ENCONTRAVAM NO EXERCÍCIO DE CARGO
EM COMISSAO INCABENDO A INTERPRETAÇÃO QUE MANDA ESTENDE-LOS AS
FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Data do Julgamento:18/03/1963
Data da Publicação:DJ 06-05-1963 PP-01182 EMENT VOL-00534-01 PP-00249 RTJ VOL-00027-01 PP-00249
