RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA DE EXISTÊNCIA DE CULPA. PREPOSTO.
CONCURSO DE CULPA. MATÉRIA APRECIADA E JULGADA A LUZ DA PROVA, NÃO
PODE SER REEXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA DE EXISTÊNCIA DE CULPA. PREPOSTO.
CONCURSO DE CULPA. MATÉRIA APRECIADA E JULGADA A LUZ DA PROVA, NÃO
PODE SER REEXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/04/1963
Data da Publicação:DJ 20-06-1963 PP-01817 EMENT VOL-00541-01 PP-00049
HIPOTECA - EXECUTIVO HIPOTECARIO. PENHORA DE BENS HIPOTECADOR E
LEVADOS A PRAÇA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR HIPOTECARIO, QUE
TERIA, NÃO OBSTANTE, TIDO CIENCIA DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO
DO DESPACHO QUE INDEFERIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA MELHOR
EXAME.
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HIPOTECA - EXECUTIVO HIPOTECARIO. PENHORA DE BENS HIPOTECADOR E
LEVADOS A PRAÇA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR HIPOTECARIO, QUE
TERIA, NÃO OBSTANTE, TIDO CIENCIA DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO
DO DESPACHO QUE INDEFERIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA MELHOR
EXAME.
Data do Julgamento:18/04/1963
Data da Publicação:DJ 09-05-1963 PP-01249 EMENT VOL-00535-01 PP-00103
DAS DECISÕES DENEGATORIAS DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROFERIDAS EM
ÚLTIMA INSTÂNCIA PELOS TRIBUNAIS LOCAIS OU FEDERAIS, O RECURSO
CABENTE E O ORDINÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 101, II, LETRA
"A". AGRAVO A QUE SE DENEGOU PROVIMENTO.
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DAS DECISÕES DENEGATORIAS DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROFERIDAS EM
ÚLTIMA INSTÂNCIA PELOS TRIBUNAIS LOCAIS OU FEDERAIS, O RECURSO
CABENTE E O ORDINÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 101, II, LETRA
"A". AGRAVO A QUE SE DENEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/04/1963
Data da Publicação:DJ 05-06-1963 PP-01622 EMENT VOL-00539-01 PP-00046
JUÍZES SUBSTITUTOS NA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
EXTINÇÃO DOS CARGOS. CONVOCAÇÃO E EXERCÍCIO DE FATO DE FUNÇÃO
PÚBLICA. CONCEITUAÇÃO DO FUNCIONÁRIO DE FATO.
DIREITO A REMUNERAÇÃO. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA IMPETRADA.
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JUÍZES SUBSTITUTOS NA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
EXTINÇÃO DOS CARGOS. CONVOCAÇÃO E EXERCÍCIO DE FATO DE FUNÇÃO
PÚBLICA. CONCEITUAÇÃO DO FUNCIONÁRIO DE FATO.
DIREITO A REMUNERAÇÃO. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA IMPETRADA.
Data do Julgamento:17/04/1963
Data da Publicação:DJ 14-06-1963 PP-01729 EMENT VOL-00540-01 PP-00235 RTJ VOL-00028-01 PP-00173
HABEAS CORPUS. CONCESSÃO. INCOMPETENCIA DE JUÍZO. A PREVENÇÃO SUPOE
JUIZES IGUALMENTE COMPETENTES OU COM JURISDIÇÃO CUMULATIVA. ART. 83
DO COD. DE PROCESSO PENAL. PARA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, BASTA QUE
ELA DESCREVA O FATO CRIMINOSO. PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA,
POREM, A LEI EXIGE MAIS, EXIGE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E
INDICIOS SUFICIENTES DE AUTONOMIA. ART. 311 DO CITADO CÓDIGO.
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HABEAS CORPUS. CONCESSÃO. INCOMPETENCIA DE JUÍZO. A PREVENÇÃO SUPOE
JUIZES IGUALMENTE COMPETENTES OU COM JURISDIÇÃO CUMULATIVA. ART. 83
DO COD. DE PROCESSO PENAL. PARA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, BASTA QUE
ELA DESCREVA O FATO CRIMINOSO. PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA,
POREM, A LEI EXIGE MAIS, EXIGE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E
INDICIOS SUFICIENTES DE AUTONOMIA. ART. 311 DO CITADO CÓDIGO.
Data do Julgamento:17/04/1963
Data da Publicação:DJ 16-05-1963 PP-01362 EMENT VOL-00536-04 PP-01371 RTJ VOL-00027-01 PP-00455
NENHUM PREJUIZO PARA O RÉU EM NÃO TER SIDO PROCURADO, PARA A CITAÇÃO
PESSOAL, NO ANTIGO ENDERECO, DO QUAL JA SE HAVIA MUDADO, SENDO
DESCONHECIDO O SEU PARADEIRO.
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NENHUM PREJUIZO PARA O RÉU EM NÃO TER SIDO PROCURADO, PARA A CITAÇÃO
PESSOAL, NO ANTIGO ENDERECO, DO QUAL JA SE HAVIA MUDADO, SENDO
DESCONHECIDO O SEU PARADEIRO.
Data do Julgamento:17/04/1963
Data da Publicação:DJ 11-07-1963 PP-02111 EMENT VOL-00544-02 PP-00978
SERVENTUARIO. PREFERENCIA DO ESCREVENTE. O CARGO DE ESCRIVAO AINDA
NÃO FOI PREENCHIDO, NÃO HAVENDO DIREITO LIQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO,
TANTO MAIS QUANDO HÁ PROCESSO CONTRA A IMPETRANTE PARA APURAR FALTAS
GRAVES. SEGURANÇA INDEFERIDA.
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SERVENTUARIO. PREFERENCIA DO ESCREVENTE. O CARGO DE ESCRIVAO AINDA
NÃO FOI PREENCHIDO, NÃO HAVENDO DIREITO LIQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO,
TANTO MAIS QUANDO HÁ PROCESSO CONTRA A IMPETRANTE PARA APURAR FALTAS
GRAVES. SEGURANÇA INDEFERIDA.
Data do Julgamento:17/04/1963
Data da Publicação:DJ 16-05-1963 PP-01355 EMENT VOL-00536-03 PP-00724 ADJ 14-06-1963 PP-00383
LEGITIMA A REVOGAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DA ISENÇÃO FISCAL
DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, CONTIDA NO ART. 30 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. APLICAÇÃO DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N.5, DE 1.961.
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LEGITIMA A REVOGAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DA ISENÇÃO FISCAL
DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, CONTIDA NO ART. 30 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. APLICAÇÃO DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N.5, DE 1.961.
Data do Julgamento:17/04/1963
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01446 EMENT VOL-00537-02 PP-00428 ADJ 20-06-1963 PP-00413
