Inconstitucional o art. 4° da Lei n° 4.073, do Paraná, referente ao impôsto de sêlo de 3% ad-valorem, cobrado sôbre remessa de mercadorias para fora do Estado.

A SIMPLES AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA USO DE LOCAL EM PRÓPRIO MUNICIPAL, NÃO ESTABELECE VINCULO EX LOCATO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIMENTO.

IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO SOBRE VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. PROMESSA ANTERIOR A LEI N 3.470, DE 1958, SEGURANÇA DEFERIDA.

QUANDO DOIS DOS CARGOS EXERCIDOS NO DECENIO SÃO DO MESMO PADRAO, DEVE ADMITIR-SE A ACESSIO TEMPORIS PARA OS EFEITOS DO ART. 180, PAR 1, 1A PARTE, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS.

Contador. Não tendo diploma foi classificado como Técnico de Contabilidade. Segurança indeferida.

EMENTA : - A LEI DE TARIFAS (L. 3.244/57) REVOGOU A TARIFA CONVENCIONAL DO G.A.T.T., SENDO EXIGIVEL O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NAS BASES POR ELA ESTABELECIDAS.

INSTITUTO DOS COMERCIARIOS. TAXA SUPLEMENTAR DE 1%, PARA ASSISTENCIA MEDICA. CARECE DE BASE LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

TAXA RODOVIARIA MUNICIPAL. A LEI MUNICIPAL QUE A INSTITUI NÃO E INCONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.

SEGURANÇA CONCEDIDA EXTRA-PETITA. DECISÃO NULA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO, PARA FINS DE DIREITO. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.

- ESTAÇÃO RODOVIARIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL, MORMENTE SENDO RECORRIDO ALÉM DO MUNICÍPIO, O ESTADO. SEGURANÇA DENEGADA.

Não importando o aumento de capital por via da reavaliação do ativo em "entrada", não está sujeito ao imposto do selo. Aplicação do dec. lei 4.655 de 1944.

MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTES NÃO PODEM INTERVIR, SE DECORRIDO O PRAZO DE 120 DIAS. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ISENTA A PRIMEIRA OPERAÇÃO DO PEQUENO PRODUTOR, CONFORME O DEFINIR A LEI ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 19, N. IV. LEI ESTADUAL FLUMINENSE N. 41,, DE 02.12..47, ART.5., QUE CONSIDEROU PEQUENOS PRODUTORES, PARA TAL EFEITO, OS QUE DEDICAM A AGRICULTURA E A PECUARIA, DESDE QUE SEUS PRODUTOS NÃO SEJAM TRANSFORMADOS INDUSTRIALMENTE; E LEI ESTADUAL 1.601, DE 31.07.52 (ART. 3.), SEGUNDO A QUAL A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES DO PEQUENO PRODUTOR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO COMPREENDE OS PRODUTOS DA AGRICULTURA DA CRIAÇÃO NÃO CONSUMIDOS DENTRO DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DESTA DISCRIMINAÇÃO ENTRE PRODUTOS CONSUMIDOS DENTRO E FORA DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 19, PARAGRAFO 5., QUE IMPÕE SEJA O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES UNIFORME, SEM DISTINÇÃO DE PROCEDENCIA OU DESTINO. CONSAGROU AI O LEGISLADOR CONSTITUINTE O MESMO PENSAMENTO QUE MAIS AMPLAMENTE TRADUZIU NO ART. 27: O DE PROIBIR QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS ESTABELECAM, POR MEIO DE TRIBUTOS, LIMITAÇÕES AO TRAFEGO DE QUALQUER NATUREZA. ORA, O PRECEITO CONSTITUCIONAL FICARA CLARAMENTE FRUSTRADO NO INSTANTE EM QUE ADMITIR QUE O PEQUENO PRODUTOR, ASSIM CONSIDERADO PELA LEI ESTADUAL, DEIXA DE O SER SOMENTE PORQUE O SEU PRODUTO NÃO E CONSUMIDO DENTRO DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

TAXA DE 1% PARA O SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA (SAM). ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DA PACIFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AO SEGURADOR SUBROGADO CABE EXIGIR A INDENIZAÇÃO DEVIDA AO SEGURADO, COM OS HONORARIOS DE ADVOGADO.

Salário noturno. Direito a êle, sem as restrições da legislação anterior à vigente Constituição de 1946.

DESQUITE: DISPUTA, POR INJURIA PELA OPOSIÇÃO DO MARIDO A LEGITIMIDADE DO FILHO. SENDO ESSA LEGITIMIDADE A RAZÃO CENTRAL DA DECISÃO PODE A PARTE VITORIOSA REGISTRAR O FILHO.

IDADE LIMITE DE IDADE PARA A INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA. SÓ PODE SER EXIGIDO O QUE CONSTE DE LEI.

AÇÃO PARA ANULAR INVENTARIO E PARTILHA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS A TERCEIROS, O ÚLTIMO DOS QUAIS FORMALIZOU O INVENTARIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

DOAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE DOAÇÃO A TERMO E DOAÇÃO MORTIS CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

MENOR NÃO APRENDIZ. SALARIO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.