TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E DE ASSISTENCIA HOSPITALAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS A INCIDIR SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE - REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO PARA APRECIAR A ALEGAÇÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTARIA.
Ementa
TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E DE ASSISTENCIA HOSPITALAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS A INCIDIR SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE - REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO PARA APRECIAR A ALEGAÇÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTARIA.
Data do Julgamento:15/03/1963
Data da Publicação:DJ 30-05-1963 PP-01529 EMENT VOL-00538-01 PP-00363
A READAPTAÇÃO FEITA, NA FORMA DA LEI, NÃO PODE SER IMPOSTA PELO
FUNCIONÁRIO CONTRA OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO HAVENDO
DIREITO FEDERAL VIOLADO. NÃO SE PODE CONHECER DO RECURSO.
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A READAPTAÇÃO FEITA, NA FORMA DA LEI, NÃO PODE SER IMPOSTA PELO
FUNCIONÁRIO CONTRA OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO HAVENDO
DIREITO FEDERAL VIOLADO. NÃO SE PODE CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento:14/03/1963
Data da Publicação:DJ 06-05-1963 PP-01181 EMENT VOL-00534-02 PP-00663 ADJ 30-05-1963 PP-00358 RTJ VOL-00027-01 PP-00367
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA ALÍNEA C.
CABÍVEL É NA ESPÉCIE, POIS SE CONTESTOU A VALIDADE DE LEI LOCAL EM
FACE DO PRECEITO FEDERAL QUE PROTEGE O DIREITO ADQUIRIDO (FL. 161) E
A LEI FOI JULGADA VÁLIDA.
CERTO É QUE A ALÍNEA NÃO FOI INVOCADA, MAS A ASSENTOU O SUPREMO
TRIBUNAL QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER CONHECIDO COM
FUNDAMENTO OUTRO QUE NÃO O INVOCADO, QUANDO O FUNDAMENTO OMITIDO
RESSALTA DA DISCUSSÃO.
LEI QUE CONCEDE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS.
PODE SER REVOGADA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE MAGISTRADOS E VIGORA,
EM MATÉRIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO, A DOUTRINA ESTATUTÁRIA E
NÃO A CONTRATUAL.
A LEI NOVA NÃO PODE RETROAGIR PARA ABRANGER O PERÍODO ANTERIOR, MAS
PODIA DISPOR PARA O FUTURO. NÃO É DE SER INVOCADO O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, PORQUE ESTE SUPÕE PARIDADE DE CONDIÇÕES
E, NO CASO, SE TRATA DE PROFISSÕES DIFERENTES.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA ALÍNEA C.
CABÍVEL É NA ESPÉCIE, POIS SE CONTESTOU A VALIDADE DE LEI LOCAL EM
FACE DO PRECEITO FEDERAL QUE PROTEGE O DIREITO ADQUIRIDO (FL. 161) E
A LEI FOI JULGADA VÁLIDA.
CERTO É QUE A ALÍNEA NÃO FOI INVOCADA, MAS A ASSENTOU O SUPREMO
TRIBUNAL QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER CONHECIDO COM
FUNDAMENTO OUTRO QUE NÃO O INVOCADO, QUANDO O FUNDAMENTO OMITIDO
RESSALTA DA DISCUSSÃO.
LEI QUE CONCEDE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS.
PODE SER REVOGADA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE MAGISTRADOS E VIGORA,
EM MATÉRIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO, A DOUTRINA ESTATUTÁRIA E
NÃO A CON...
Data do Julgamento:14/03/1963
Data da Publicação:DJ 06-05-1963 PP-01183 EMENT VOL-00534-02 PP-00414 ADJ 30-05-1963 PP-00350 RTJ VOL-00027-01 PP-00342
RECURSO EX OFFICIO DE DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS EM CAUSA
CRIMINAL DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS PARA JULGAR O RECURSO EX OFFICIO DE HABEAS CORPUS,
CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL A RESPEITO.
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RECURSO EX OFFICIO DE DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS EM CAUSA
CRIMINAL DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS PARA JULGAR O RECURSO EX OFFICIO DE HABEAS CORPUS,
CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL A RESPEITO.
Data do Julgamento:14/03/1963
Data da Publicação:DJ 03-04-1963 PP-00770 EMENT VOL-00531-02 PP-00554 RTJ VOL-00029-01 PP-00409
DESCONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO A QUE SE INCORPORAM OS VOTOS, E A
EMENTA ENUNCIATIVA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA
RETIFICAÇÃO DO ENGANO. NÃO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE CONSUMO O
AUTOMOVEL USADO LEGALMENTE TRAZIDO DO ESTRANGEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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DESCONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO A QUE SE INCORPORAM OS VOTOS, E A
EMENTA ENUNCIATIVA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA
RETIFICAÇÃO DO ENGANO. NÃO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE CONSUMO O
AUTOMOVEL USADO LEGALMENTE TRAZIDO DO ESTRANGEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:14/03/1963
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02226 EMENT VOL-00545-02 PP-00813
REAJUSTAMENTO PECUARIO. OS FAVORES DA LEI N 1.002 PODEM SER PEDIDOS
MESMO POR AQUELES QUE - RENUNCIARAM OS FAVORES DA MORATORIA E NÃO
CANCELARAM A RENUNCIA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. A LEI N 457 FOI REVOGADA PELA LEI N 1.002. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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REAJUSTAMENTO PECUARIO. OS FAVORES DA LEI N 1.002 PODEM SER PEDIDOS
MESMO POR AQUELES QUE - RENUNCIARAM OS FAVORES DA MORATORIA E NÃO
CANCELARAM A RENUNCIA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. A LEI N 457 FOI REVOGADA PELA LEI N 1.002. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/03/1963
Data da Publicação:DJ 18-04-1963 PP-00955 EMENT VOL-00532-03 PP-00787
VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO. SE FOI JULGADA PROPRIA NO
DESPACHO SANEADOR, SEM QUE HOUVESSE AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, NÃO
PODERIA O TRIBUNAL, AO JULGAR A APELAÇÃO, DEIXAR DE APRECIA-LA
QUANTO AO MÉRITO E ANULAR A AÇÃO POR IMPROPRIA. ASSIM COMO O CÓDIGO
CIVIL CONTEM DISPOSITIVOS DE NATUREZA PROCESSUAL (P. EX. ART. 222),
NO COD. DE PROC. CIVIL SE ENCONTRAM PRECEITOS QUE NÃO TEM PURAMENTE
TAL NATUREZA. ASSIM ALGUNS DOS CONTIDOS NO ART. 344 DO SEGUNDO DOS
CITADOS DIPLOMAS, RELATIVAMENTE A VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. O
TRIBUNAL A QUE, AO JULGAR O MÉRITO, NÃO ESTARA IMPEDIDO DE MANDAR
ATENDER A ALGUM DE TAIS PRECEITOS QUE TENHA COMO APLICAVEL A
ESPÉCIE, SEJA MEDIANTE PREVIA DILIGENCIA QUE CONSIDERE NECESSARIA,
SEJA NA EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM
PARTE.
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VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO. SE FOI JULGADA PROPRIA NO
DESPACHO SANEADOR, SEM QUE HOUVESSE AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, NÃO
PODERIA O TRIBUNAL, AO JULGAR A APELAÇÃO, DEIXAR DE APRECIA-LA
QUANTO AO MÉRITO E ANULAR A AÇÃO POR IMPROPRIA. ASSIM COMO O CÓDIGO
CIVIL CONTEM DISPOSITIVOS DE NATUREZA PROCESSUAL (P. EX. ART. 222),
NO COD. DE PROC. CIVIL SE ENCONTRAM PRECEITOS QUE NÃO TEM PURAMENTE
TAL NATUREZA. ASSIM ALGUNS DOS CONTIDOS NO ART. 344 DO SEGUNDO DOS
CITADOS DIPLOMAS, RELATIVAMENTE A VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. O
TRIBUNAL A QUE, AO JULGAR O MÉRITO, NÃO ESTARA IMPEDIDO DE MANDAR
ATEN...
Data do Julgamento:14/03/1963
Data da Publicação:DJ 16-05-1963 PP-01360 EMENT VOL-00536-03 PP-01007
DUPLA APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIO DE PREFEITURA QUE ERA TAMBÉM
CONTRIBUINTE DO IAPFESP. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS DOIS PROVENTOS.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
DUPLA APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIO DE PREFEITURA QUE ERA TAMBÉM
CONTRIBUINTE DO IAPFESP. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS DOIS PROVENTOS.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:14/03/1963
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01347 EMENT VOL-00652-02 PP-00405
