COMPETÊNCIA DE CONGRESSO NACIONAL, PARA APRECIAR A RECUSA DE
REGISTRO DE CONTRATOS, PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CONSTITUIÇÃO, ART.
77, N. III, PAR. 1., SEGURANÇA INDEFERIDA.
Ementa
COMPETÊNCIA DE CONGRESSO NACIONAL, PARA APRECIAR A RECUSA DE
REGISTRO DE CONTRATOS, PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CONSTITUIÇÃO, ART.
77, N. III, PAR. 1., SEGURANÇA INDEFERIDA.
Data do Julgamento:25/03/1963
Data da Publicação:DJ 06-05-1963 PP-01181 EMENT VOL-00534-01 PP-00167 ADJ 30-05-1963 PP-00339 RTJ VOL-00027-01 PP-00306
PROFESSORA. REMOÇÃO DESFEITA, EMBORA FOSSE DECRETADA SEM MOTIVAÇÃO E
PERMITINDO A LEI PUDESSE SER FEITA EM QUALQUER ÉPOCA DO ANO. NÃO
HOUVE RECLAMAÇÃO DE QUALQUER OUTRA PROFESSORA. O ATO ADMINISTRATIVO
DE QUE RESULTE VANTAGEM PARA O PARTICULAR SÓ PODE SER DESFEITO,
QUANDO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU EM OBSEQUIO AOS PRINCÍPIOS DA
MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
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PROFESSORA. REMOÇÃO DESFEITA, EMBORA FOSSE DECRETADA SEM MOTIVAÇÃO E
PERMITINDO A LEI PUDESSE SER FEITA EM QUALQUER ÉPOCA DO ANO. NÃO
HOUVE RECLAMAÇÃO DE QUALQUER OUTRA PROFESSORA. O ATO ADMINISTRATIVO
DE QUE RESULTE VANTAGEM PARA O PARTICULAR SÓ PODE SER DESFEITO,
QUANDO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU EM OBSEQUIO AOS PRINCÍPIOS DA
MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
Data do Julgamento:25/03/1963
Data da Publicação:DJ 06-05-1963 PP-01181 EMENT VOL-00534-01 PP-00153 ADJ 30-05-1963 PP-00338
Estado do Paraná - Beneficiamento de algodão - Inconstitucional a cobrança, pelo Estado, do imposto de vendas e consignações e dos tributos denominados imposto de exportação e taxa de eletrificação - Recurso provido.
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Estado do Paraná - Beneficiamento de algodão - Inconstitucional a cobrança, pelo Estado, do imposto de vendas e consignações e dos tributos denominados imposto de exportação e taxa de eletrificação - Recurso provido.
Data do Julgamento:25/03/1963
Data da Publicação:DJ 09-05-1963 PP-01245 EMENT VOL-00535-01 PP-00107
EMENTA: - 1) E DE SE NEGAR A EXTRADIÇÃO, POR CRIME DE SEDUÇ
ÃO,
QUANDO NÃO COMPROVADA A INICIATIVA PROCESSUAL DA VÍTIMA, OU DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL, NEM O REQUISITO DA MISERABILIDADE.
2) REFERÊNCIAS AO PROBLEMA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE
DE CASAMENTO COM TERCEIRO.
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- 1) E DE SE NEGAR A EXTRADIÇÃO, POR CRIME DE SEDUÇ
ÃO,
QUANDO NÃO COMPROVADA A INICIATIVA PROCESSUAL DA VÍTIMA, OU DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL, NEM O REQUISITO DA MISERABILIDADE.
2) REFERÊNCIAS AO PROBLEMA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE
DE CASAMENTO COM TERCEIRO.
Data do Julgamento:22/03/1963
Data da Publicação:DJ 25-04-1963 PP-01065 EMENT VOL-00533-01 PP-00006 RTJ VOL-00027-01 PP-00223
SERVENTIAS DE JUSTIÇA. VITALICIEDADE DOS TITULARES DE OFICIOS. LEI
DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, N.1.948, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUA
CONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CASSAR O MANDADO.
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SERVENTIAS DE JUSTIÇA. VITALICIEDADE DOS TITULARES DE OFICIOS. LEI
DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, N.1.948, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUA
CONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CASSAR O MANDADO.
Data do Julgamento:21/03/1963
Data da Publicação:DJ 06-05-1963 PP-01180 EMENT VOL-00534-02 PP-00386 ADJ 30-05-1963 PP-00349 RTJ VOL-00027-01 PP-00339
Serventias de Justiça. Vitaliciedade dos titulares de ofícios, judiciais. Lei de Organização Judiciária, nº 1 948, do Estado de Santa Catarina. Sua constitucionalidade. Segurança concedida. Recurso extraordinário a que se deu provimento para cassar o
mandado.
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Serventias de Justiça. Vitaliciedade dos titulares de ofícios, judiciais. Lei de Organização Judiciária, nº 1 948, do Estado de Santa Catarina. Sua constitucionalidade. Segurança concedida. Recurso extraordinário a que se deu provimento para cassar o
mandado.
Data do Julgamento:21/03/1963
Data da Publicação:DJ 06-05-1963 PP-01180 EMENT VOL-00534-02 PP-00423 ADJ 25-06-1964 PP-00408
AGRAVO. AFASTADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DEVEM OS AUTOS VOLTAR AO TRIBUNAL A QUO PARA A
APRECIAÇÃO DO CABIMENTO DO MESMO.
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AGRAVO. AFASTADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DEVEM OS AUTOS VOLTAR AO TRIBUNAL A QUO PARA A
APRECIAÇÃO DO CABIMENTO DO MESMO.
Data do Julgamento:21/03/1963
Data da Publicação:DJ 16-05-1963 PP-01363 EMENT VOL-00536-01 PP-00256
- Interpretação dos arts. 427 e 429, § 1º, em harmonia com os de nºs
564, IV e 572, do Cód. de Processo Penal. - Edital de convocação de
jurados. - Irregularidade que não causou prejuízo à defesa, não induz à
nulidade. - Agravo a que se negou provimento.
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- Interpretação dos arts. 427 e 429, § 1º, em harmonia com os de nºs
564, IV e 572, do Cód. de Processo Penal. - Edital de convocação de
jurados. - Irregularidade que não causou prejuízo à defesa, não induz à
nulidade. - Agravo a que se negou provimento.
Data do Julgamento:21/03/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01888 EMENT VOL-00542-02 PP-00587
FALSIDADE. CRIME. A "IMITATIO VERI" CONDICIONA A INTEGRAÇÃO DE
CERTAS FORMAS DO FALSO DOCUMENTAL, MAS NÃO DE TODAS. E, ENTRE AS
EXCEÇÕES, DESTACA-SE PRECISAMENTE A IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE
IMITAÇÃO. PARA APERFEICOAMENTO DA FIGURA JURÍDICA DA FALSIFICAÇÃO
DOS TITULOS TRANSMISSIVEIS POR ENDOSSO.
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FALSIDADE. CRIME. A "IMITATIO VERI" CONDICIONA A INTEGRAÇÃO DE
CERTAS FORMAS DO FALSO DOCUMENTAL, MAS NÃO DE TODAS. E, ENTRE AS
EXCEÇÕES, DESTACA-SE PRECISAMENTE A IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE
IMITAÇÃO. PARA APERFEICOAMENTO DA FIGURA JURÍDICA DA FALSIFICAÇÃO
DOS TITULOS TRANSMISSIVEIS POR ENDOSSO.
Data do Julgamento:21/03/1963
Data da Publicação:DJ 09-05-1963 PP-01245 EMENT VOL-00535-01 PP-00349
PROMOÇÃO.
DIREITO A DUAS, UMA POR CONTAR O OFICIAL MAIS DE 35 ANOS
DE SERVIÇO E OUTRA POR SERVIÇOS DE GUERRA.
MAIS DE DUAS É QUE NÃO PODERIA TER O IMPETRANTE, POR
OCASIÃO DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA A
INATIVIDADE, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 59 DA LEI 2370.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
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PROMOÇÃO.
DIREITO A DUAS, UMA POR CONTAR O OFICIAL MAIS DE 35 ANOS
DE SERVIÇO E OUTRA POR SERVIÇOS DE GUERRA.
MAIS DE DUAS É QUE NÃO PODERIA TER O IMPETRANTE, POR
OCASIÃO DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA A
INATIVIDADE, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 59 DA LEI 2370.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:20/03/1963
Data da Publicação:DJ 09-05-1963 PP-00362 EMENT VOL-00535-01 PP-00125 RTJ VOL-00027-01 PP-00374
