Recurso de habeas Corpus. Exercício de direito de greve. Processo crime. Relaxamento da prisão dos acusados. Atividade lícita, não delituosa. Constituição Federal (art. 158), Lei Segurança, art. 37, Código Penal, art. 1º trancamento do processo.
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Recurso de habeas Corpus. Exercício de direito de greve. Processo crime. Relaxamento da prisão dos acusados. Atividade lícita, não delituosa. Constituição Federal (art. 158), Lei Segurança, art. 37, Código Penal, art. 1º trancamento do processo.
Data do Julgamento:20/03/1963
Data da Publicação:DJ 18-04-1963 PP-00949 EMENT VOL-00532-03 PP-00986 RTJ VOL-00027-01 PP-00196
JUIZ. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PREFERENCIA LEGAL DE
JUIZ QUE PARTICIPOU DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA. ESSA NORMA
NÃO SE APLICA A PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS, DEFERIDA QUE FOI, PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO GOVERNADOR, A LIVRE ESCOLHA DE UM JUIZ DA
LISTA TRIPLICE ORGANIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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JUIZ. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PREFERENCIA LEGAL DE
JUIZ QUE PARTICIPOU DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA. ESSA NORMA
NÃO SE APLICA A PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS, DEFERIDA QUE FOI, PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO GOVERNADOR, A LIVRE ESCOLHA DE UM JUIZ DA
LISTA TRIPLICE ORGANIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento:20/03/1963
Data da Publicação:DJ 18-04-1963 PP-00951 EMENT VOL-00532-02 PP-00396 RTJ VOL-00027-01 PP-00162
Recurso não conhecido. Não é necessário o cancelamento da renúncia aos favores da Lei 209, para a obtenção dos benefícios concedidos por leis posteriores. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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Recurso não conhecido. Não é necessário o cancelamento da renúncia aos favores da Lei 209, para a obtenção dos benefícios concedidos por leis posteriores. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento:19/03/1963
Data da Publicação:DJ 18-04-1963 PP-00954 EMENT VOL-00532-03 PP-00739
NÃO E NULO O INTERROGATORIO PERANTE O JÚRI, QUANDO O RÉU DEIXA A SEU
ADVOGADO O ENCARGO DE RESPONDER AS QUESTÕES SOBRE OS MOTIVOS E
CIRCUNSTANCIAS DA AÇÃO.
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NÃO E NULO O INTERROGATORIO PERANTE O JÚRI, QUANDO O RÉU DEIXA A SEU
ADVOGADO O ENCARGO DE RESPONDER AS QUESTÕES SOBRE OS MOTIVOS E
CIRCUNSTANCIAS DA AÇÃO.
Data do Julgamento:19/03/1963
Data da Publicação:DJ 21-11-1963 PP-04043 EMENT VOL-00563-01 PP-00212
FASE EXECUTORIA DE JULGADO. INOFENDIDA A REGRA DE ART. 1 196 DE
CÓDIGO CIVIL E 374 DO C.P.CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE EQUIDADE.
R.E. INCABIVEL. AGRAVO IMPROVIDO.
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FASE EXECUTORIA DE JULGADO. INOFENDIDA A REGRA DE ART. 1 196 DE
CÓDIGO CIVIL E 374 DO C.P.CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE EQUIDADE.
R.E. INCABIVEL. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/03/1963
Data da Publicação:DJ 25-04-1963 PP-01068 EMENT VOL-00533-01 PP-00156 RTJ VOL-00030-01 PP-00315
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR SUSPOSTA INIMIZADE ENTRE O ADVOGADO DO
EXCIPIENTE E O JUIZ DA COMARCA. REJEIÇÃO. INOFENDIDA A LETRA DO ART.
185, II, DO C.P. CIVIL.
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR SUSPOSTA INIMIZADE ENTRE O ADVOGADO DO
EXCIPIENTE E O JUIZ DA COMARCA. REJEIÇÃO. INOFENDIDA A LETRA DO ART.
185, II, DO C.P. CIVIL.
Data do Julgamento:19/03/1963
Data da Publicação:DJ 25-04-1963 PP-01068 EMENT VOL-00533-01 PP-00152 ADJ 24-05-1963 PP-00327 RTJ VOL-00027-01 PP-00274
SENTENÇA DE IMPRONUNCIA. CONVENCIMENTO DO JUIZ, FUNDADO NA MAIS
AMPLA INVESTIGAÇÃO DE INDICIOS E PRESCRIÇÕES, SEJAM ESTES LEVES OU
VEEMENTES. MATÉRIA QUE TRANSCENDE O ÂMBITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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SENTENÇA DE IMPRONUNCIA. CONVENCIMENTO DO JUIZ, FUNDADO NA MAIS
AMPLA INVESTIGAÇÃO DE INDICIOS E PRESCRIÇÕES, SEJAM ESTES LEVES OU
VEEMENTES. MATÉRIA QUE TRANSCENDE O ÂMBITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:19/03/1963
Data da Publicação:DJ 18-04-1963 PP-00949 EMENT VOL-00532-03 PP-00726
