MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO A FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CONTRA ATO DA RESPECTIVA MESA QUE, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO N. 31,
LHES RECUSOU PAGAMENTO DAS CHAMADAS DIARIAS DE BRASILIA, EM RELAÇÃO
AO TEMPO EM QUE PERMANECERAM NA ANTIGA CAPITAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO A FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CONTRA ATO DA RESPECTIVA MESA QUE, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO N. 31,
LHES RECUSOU PAGAMENTO DAS CHAMADAS DIARIAS DE BRASILIA, EM RELAÇÃO
AO TEMPO EM QUE PERMANECERAM NA ANTIGA CAPITAL.
Data do Julgamento:31/10/1962
Data da Publicação:DJ 22-11-1962 PP-03510 EMENT VOL-00523-01 PP-00382
INCONSTITUCIONAL O IMPOSTO DE 3% AD VALOREM EXIGIDO PELO ESTADO DO
PARANA,NO ATO DA REMESSA DE MERCADORIAS ALI PRODUZIDAS PARA O PORTO
SITUADO EM OUTRO ESTADO,COMO TEM DECIDIDO O S.T.F. DA-SE PROVIMENTO
AO RECURSO PARA A RESTAURAÇÃO DO WRIT CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU.
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INCONSTITUCIONAL O IMPOSTO DE 3% AD VALOREM EXIGIDO PELO ESTADO DO
PARANA,NO ATO DA REMESSA DE MERCADORIAS ALI PRODUZIDAS PARA O PORTO
SITUADO EM OUTRO ESTADO,COMO TEM DECIDIDO O S.T.F. DA-SE PROVIMENTO
AO RECURSO PARA A RESTAURAÇÃO DO WRIT CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU.
Data do Julgamento:31/10/1962
Data da Publicação:DJ 22-11-1962 PP-03511 EMENT VOL-00523-01 PP-00445
1) NENHUMA NULIDADE NO ARROLAMENTO DE CINCO TESTEMUNHAS NUMERARIAS,
PELO M.P. EM PROCESSO COM DOIS ACUSADOS, EM FACE DOS ARTS. 161 E 162
DO COD. DA JUSTIÇA MILITAR. 2) O CIT. ART. 162 NÃO CONSAGRA
DESIGUALDADE DE TRATAMENTO PARA A ACUSAÇÃO E A DEFESA.
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1) NENHUMA NULIDADE NO ARROLAMENTO DE CINCO TESTEMUNHAS NUMERARIAS,
PELO M.P. EM PROCESSO COM DOIS ACUSADOS, EM FACE DOS ARTS. 161 E 162
DO COD. DA JUSTIÇA MILITAR. 2) O CIT. ART. 162 NÃO CONSAGRA
DESIGUALDADE DE TRATAMENTO PARA A ACUSAÇÃO E A DEFESA.
Data do Julgamento:31/10/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03941 EMENT VOL-00526-07 PP-02687
IMPOSTO DE SISA ISENÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 30 DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO.
1) A PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES PESSOAIS CONTA-SE DA DATA EM QUE PODERIAM
SER PROPOSTAS. 2) ISENÇÃO DE SISA, COM FUNDAMENTO NO ART. 30 DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE SÃO PAULO.
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IMPOSTO DE SISA ISENÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 30 DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO.
1) A PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES PESSOAIS CONTA-SE DA DATA EM QUE PODERIAM
SER PROPOSTAS. 2) ISENÇÃO DE SISA, COM FUNDAMENTO NO ART. 30 DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE SÃO PAULO.
Data do Julgamento:30/10/1962
Data da Publicação:DJ 22-11-1962 PP-03515 EMENT VOL-00523-02 PP-00746 ADJ 31-10-1963 PP-01090 RTJ VOL-00030-01 PP-00165
EM AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO, A AUTARQUIA SEGURADORA, VENCIDA,
RESPONDE POR HONORARIOS DE ADVOGADO E PELA MULTA RELATIVA AO
RETARDAMENTO DA LIQUIDAÇÃO.
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EM AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO, A AUTARQUIA SEGURADORA, VENCIDA,
RESPONDE POR HONORARIOS DE ADVOGADO E PELA MULTA RELATIVA AO
RETARDAMENTO DA LIQUIDAÇÃO.
Data do Julgamento:30/10/1962
Data da Publicação:DJ 22-11-1962 PP-03515 EMENT VOL-00523-02 PP-00792 ADJ 14-06-1963 PP-00407 RTJ VOL-00027-01 PP-00499
NÃO É INCONSTITUCIONAL O PAR. ÚNICO DO ART. 3. DA LEI N. 2.123, QUE
DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS PROCURADORES INTERINOS DAS AUTARQUIAS
FEDERAIS, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CONCURSO DE TÍTULOS. JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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NÃO É INCONSTITUCIONAL O PAR. ÚNICO DO ART. 3. DA LEI N. 2.123, QUE
DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS PROCURADORES INTERINOS DAS AUTARQUIAS
FEDERAIS, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CONCURSO DE TÍTULOS. JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:30/10/1962
Data da Publicação:DJ 13-03-1963 PP-00431 EMENT VOL-00528-01 PP-00378 RTJ VOL-00026-01 PP-00329
REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SE O DIREITO LOCAL, SEGUNDO A
INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NÃO DA VENCIMENTOS
ATRASADOS, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OFENSA A DIREITO
FEDERAL INAPLICAVEL AO CASO.
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REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SE O DIREITO LOCAL, SEGUNDO A
INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NÃO DA VENCIMENTOS
ATRASADOS, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OFENSA A DIREITO
FEDERAL INAPLICAVEL AO CASO.
Data do Julgamento:30/10/1962
Data da Publicação:DJ 03-04-1963 PP-00769 EMENT VOL-00531-02 PP-00503
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR NÃO TER OCORRIDO A PROCLAMADA
DECADENCIA DO DIREITO A RENOVAÇÃO DO CONTRATO. O PRAZO DE 10 DIAS DO
ART. 166, PARAGRAFO 2., DO C.P.C. NÃO E FATAL, PODENDO SER
PRORROGADO POR MOTIVO JUSTO, VERIFICADO NO CASO.
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR NÃO TER OCORRIDO A PROCLAMADA
DECADENCIA DO DIREITO A RENOVAÇÃO DO CONTRATO. O PRAZO DE 10 DIAS DO
ART. 166, PARAGRAFO 2., DO C.P.C. NÃO E FATAL, PODENDO SER
PRORROGADO POR MOTIVO JUSTO, VERIFICADO NO CASO.
Data do Julgamento:30/10/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03621 EMENT VOL-00524-04 PP-01263
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA ACESSÃO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO A
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO.
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RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA ACESSÃO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO A
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO.
Data do Julgamento:30/10/1962
Data da Publicação:DJ 22-11-1962 PP-03515 EMENT VOL-00523-02 PP-00799
1) TEM DIREITO O HORISTA, OU TAREFEIRO, DE RESERVA, AO SALARIO
MINIMO, NOS DIAS EM QUE NÃO E APROVEITADO NA FUNÇÃO ESPECIFICA. 2) O
TAREFEIRO NÃO PODE SER, A SUA REVELIA, TRANSFORMADO EM MENSALISTA.
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1) TEM DIREITO O HORISTA, OU TAREFEIRO, DE RESERVA, AO SALARIO
MINIMO, NOS DIAS EM QUE NÃO E APROVEITADO NA FUNÇÃO ESPECIFICA. 2) O
TAREFEIRO NÃO PODE SER, A SUA REVELIA, TRANSFORMADO EM MENSALISTA.
Data do Julgamento:30/10/1962
Data da Publicação:DJ 22-11-1962 PP-03514 EMENT VOL-00523-02 PP-00696 RTJ VOL-00024-01 PP-00237
DESPEJO. E INVALIDA A CITAÇÃO, COMO REPRESENTANTE DO RÉU, DE QUEM
TER MANDATO PARA ADMINISTRAR, TAMBÉM NÃO PRATICOU O ATO DE QUE SE
ORIGINA A AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
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DESPEJO. E INVALIDA A CITAÇÃO, COMO REPRESENTANTE DO RÉU, DE QUEM
TER MANDATO PARA ADMINISTRAR, TAMBÉM NÃO PRATICOU O ATO DE QUE SE
ORIGINA A AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:30/10/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03618 EMENT VOL-00524-02 PP-00438
