A DIVERGENCIA QUE AUTORIZA REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, NOS TERMOS DA CONSOLIDAÇÃO ART. 896, LETRA A, DEVE SER NA
INTERPRETAÇÃO DE PRECEITO LEGAL, E NÃO DE NORMA REGIMENTAL.
Ementa
A DIVERGENCIA QUE AUTORIZA REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, NOS TERMOS DA CONSOLIDAÇÃO ART. 896, LETRA A, DEVE SER NA
INTERPRETAÇÃO DE PRECEITO LEGAL, E NÃO DE NORMA REGIMENTAL.
Data do Julgamento:06/11/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03618 EMENT VOL-00524-02 PP-00455
EXAME DE LIVROS DO ESTABELECIMENTO DA MULHER COMERCIANTE, CASADA COM
O EMPREGADO ACUSADO DE FAZER, POR SEU INTERMEDIO, CONCORRÊNCIA
DESLEAL AO EMPREGADOR.
PROVIMENTO DO AGRAVO PARA MELHOR EXAME.
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EXAME DE LIVROS DO ESTABELECIMENTO DA MULHER COMERCIANTE, CASADA COM
O EMPREGADO ACUSADO DE FAZER, POR SEU INTERMEDIO, CONCORRÊNCIA
DESLEAL AO EMPREGADOR.
PROVIMENTO DO AGRAVO PARA MELHOR EXAME.
Data do Julgamento:06/11/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03617 EMENT VOL-00524-02 PP-00413
EMENTA: - Argüição de inconstitucionlidade da Lei nº 149, de
9-3-1959, da Municipalidade de Rubiácea - Cobrança, dentro do mesmo
exercício, da taxa de conservação de estradas de rodagem. Sua
majoração, posterior ao orçamento.
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- Argüição de inconstitucionlidade da Lei nº 149, de
9-3-1959, da Municipalidade de Rubiácea - Cobrança, dentro do mesmo
exercício, da taxa de conservação de estradas de rodagem. Sua
majoração, posterior ao orçamento.
Data do Julgamento:06/11/1962
Data da Publicação:DJ 22-11-1962 PP-03514 EMENT VOL-00523-02 PP-00603
Impôsto de Renda. Lucro Extraordinário. Lei nº 6.224, art. 4º, § 1º. As reservas do ano base se incluem no capital efetivamente
aplicado, quando apurados no balanço anual.
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Impôsto de Renda. Lucro Extraordinário. Lei nº 6.224, art. 4º, § 1º. As reservas do ano base se incluem no capital efetivamente
aplicado, quando apurados no balanço anual.
Data do Julgamento:05/11/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03621 EMENT VOL-00524-04 PP-01225
EMENTA: - Recurso Extraordinário Criminal, processado um instrumento
traslado, na forma do art. 636 do Código de Processo Penal. Não
conhecimento à falta de instrução.
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- Recurso Extraordinário Criminal, processado um instrumento
traslado, na forma do art. 636 do Código de Processo Penal. Não
conhecimento à falta de instrução.
Data do Julgamento:03/11/1962
Data da Publicação:DJ 22-11-1962 PP-03509 EMENT VOL-00523-02 PP-00672
CONTAGEM DE TEMPO A MAGISTRADO DETERMINADA POR
LEI QUE, CONTRA O DISPOSTO NO ART. 124 N. 1, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, A QUE CORRESPONDE O ART. 55 DA ESTADUAL, SE ELABOROU
SEM A INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - WRIT DENEGADO -
DECISÃO CONFIRMADA.
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CONTAGEM DE TEMPO A MAGISTRADO DETERMINADA POR
LEI QUE, CONTRA O DISPOSTO NO ART. 124 N. 1, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, A QUE CORRESPONDE O ART. 55 DA ESTADUAL, SE ELABOROU
SEM A INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - WRIT DENEGADO -
DECISÃO CONFIRMADA.
Data do Julgamento:31/10/1962
Data da Publicação:DJ 22-11-1962 PP-02701 EMENT VOL-00523-01 PP-00418
RECURSO DESPROVIDO. O DISPOSTO DOS DECRETOS-LEIS FEDERAIS, N 1 699 E
2 281, QUANTO A COMPETÊNCIA DO C.N.A.E.E., NÃO SE ESTENDE AS
QUESTÕES DE INCIDENCIA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, DECIDIDOS PELO
GOVERNADOR DO ESTADO, CUJOS ATOS SÓ PODEM SER SUBMETIDOS AO CONTROLE
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA OU DO PODER JUDICIARIO.
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RECURSO DESPROVIDO. O DISPOSTO DOS DECRETOS-LEIS FEDERAIS, N 1 699 E
2 281, QUANTO A COMPETÊNCIA DO C.N.A.E.E., NÃO SE ESTENDE AS
QUESTÕES DE INCIDENCIA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, DECIDIDOS PELO
GOVERNADOR DO ESTADO, CUJOS ATOS SÓ PODEM SER SUBMETIDOS AO CONTROLE
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA OU DO PODER JUDICIARIO.
Data do Julgamento:31/10/1962
Data da Publicação:DJ 22-11-1962 PP-03510 EMENT VOL-00523-01 PP-00397 RTJ VOL-00024-01 PP-00201
SENTENÇA QUE DA COMO LICITO DETERMINADO COMPORTAMENTO NA REJEIÇÃO DE
EMBARGOS A CONCORDATA, NÃO IMPEDE PROCESSO PENAL PELO MESMO FATO
POIS NÃO FAZ, QUANTO A ISSO COISA JULGADA.
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SENTENÇA QUE DA COMO LICITO DETERMINADO COMPORTAMENTO NA REJEIÇÃO DE
EMBARGOS A CONCORDATA, NÃO IMPEDE PROCESSO PENAL PELO MESMO FATO
POIS NÃO FAZ, QUANTO A ISSO COISA JULGADA.
Data do Julgamento:31/10/1962
Data da Publicação:DJ 22-11-1962 PP-03509 EMENT VOL-00523-02 PP-00925 RTJ VOL-00024-01 PP-00220
A TRANSFERENCIA DE EMPRESTIMO HIPOTECARIO CONTRAIDO POR FUNCIONÁRIO
ESTADUAL COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA O INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DO
SELO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 15, PARAGRAFO 5,E 31 NV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
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A TRANSFERENCIA DE EMPRESTIMO HIPOTECARIO CONTRAIDO POR FUNCIONÁRIO
ESTADUAL COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA O INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DO
SELO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 15, PARAGRAFO 5,E 31 NV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
Data do Julgamento:31/10/1962
Data da Publicação:DJ 22-11-1962 PP-03511 EMENT VOL-00523-02 PP-00490 RTJ VOL-00024-01 PP-00208
