FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - TRANSFERENCIA. APLICAÇÃO DO DEC. 33.635, DE
53. ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS; INCISO II, 18 E 19.
CONCURSO DE TITULOS OU DE PROVAS.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - TRANSFERENCIA. APLICAÇÃO DO DEC. 33.635, DE
53. ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS; INCISO II, 18 E 19.
CONCURSO DE TITULOS OU DE PROVAS.
Data do Julgamento:21/11/1962
Data da Publicação:DJ 03-04-1963 PP-00765 EMENT VOL-00531-01 PP-00279 ADJ 09-05-1963 PP-00257 RTJ VOL-00027-01 PP-00094
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO PARA A
INSTRUÇÃO CRIMINAL, A DEMORA OCASIONADA PELA AUDIENCIA DE TESTEMUNHAS
DE DEFESA HABEAS CORPUS DENEGADO.
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NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO PARA A
INSTRUÇÃO CRIMINAL, A DEMORA OCASIONADA PELA AUDIENCIA DE TESTEMUNHAS
DE DEFESA HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:21/11/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03730 EMENT VOL-00525-07 PP-02566
HABEAS CORPUS DENEGADO POR SE TER APURADO QUE EXISTE JUSTA CAUSA
PARA O PROCESSO E NÃO OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROCEDENDO O
QUE ARGUI O PACIENTE EM CONTRARIO.
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HABEAS CORPUS DENEGADO POR SE TER APURADO QUE EXISTE JUSTA CAUSA
PARA O PROCESSO E NÃO OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROCEDENDO O
QUE ARGUI O PACIENTE EM CONTRARIO.
Data do Julgamento:21/11/1962
Data da Publicação:DJ 25-04-1963 PP-01065 EMENT VOL-00533-02 PP-00697
EDUCAÇÃO FÍSICA; O REGISTRO DO DIPLOMA DE PROFESSOR, NO CONCERNENTE,
ESTA CONDICIONADO A CONCLUSÃO DO CURSO COLEGIAL OU EQUIVALENTE
(LEI 1.821, DE 12.3.53, ART.2).
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EDUCAÇÃO FÍSICA; O REGISTRO DO DIPLOMA DE PROFESSOR, NO CONCERNENTE,
ESTA CONDICIONADO A CONCLUSÃO DO CURSO COLEGIAL OU EQUIVALENTE
(LEI 1.821, DE 12.3.53, ART.2).
Data do Julgamento:21/11/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03736 EMENT VOL-00525-02 PP-00595
DUPLA APOSENTADORIA. NÃO ASSISTE DIREITO AO SERVIDOR APOSENTADO PELA
IAPFESP ANTES DA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1.946
- SEGURANÇA DENEGADA.
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DUPLA APOSENTADORIA. NÃO ASSISTE DIREITO AO SERVIDOR APOSENTADO PELA
IAPFESP ANTES DA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1.946
- SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento:21/11/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03735 EMENT VOL-00525-02 PP-00411
SE A DENUNCIA CONTEM OS SEUS REQUISITOS FORMAIS ENUMERADOS NO ART.
41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE PODE ALEGAR A FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA O PROCESSO CRIMINAL. A FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO
DIRETO PODE SER SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL.
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SE A DENUNCIA CONTEM OS SEUS REQUISITOS FORMAIS ENUMERADOS NO ART.
41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE PODE ALEGAR A FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA O PROCESSO CRIMINAL. A FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO
DIRETO PODE SER SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL.
Data do Julgamento:21/11/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03731 EMENT VOL-00525-07 PP-02560
HAVENDO RECURSO ADMINISTRATIVO PREVISTO EM LEI, NÃO PODE QUEM SE
JULGA COM SEU DIREITO LESADO, DESPREZA-LO, PARA PEDIR SEGURANÇA PARA
GARANTIR PLENA DEFESA FISCAL.
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HAVENDO RECURSO ADMINISTRATIVO PREVISTO EM LEI, NÃO PODE QUEM SE
JULGA COM SEU DIREITO LESADO, DESPREZA-LO, PARA PEDIR SEGURANÇA PARA
GARANTIR PLENA DEFESA FISCAL.
Data do Julgamento:21/11/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03734 EMENT VOL-00525-01 PP-00345 ADJ 03-01-1963 PP-00016 RTJ VOL-00024-01 PP-00402
EMBARGOS DO ART. 894, PAR 2 DA C.L.T. ACÓRDÃO NÃO FUNDAMENTADO,
PRELIMINARMENTE. MÉRITO - INFRINGENCIA DO ART. 4 DO C.P. CIVIL. R.E.
CONHECIDO E PROVIDO.
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EMBARGOS DO ART. 894, PAR 2 DA C.L.T. ACÓRDÃO NÃO FUNDAMENTADO,
PRELIMINARMENTE. MÉRITO - INFRINGENCIA DO ART. 4 DO C.P. CIVIL. R.E.
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/11/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03952 EMENT VOL-00526-07 PP-02384 RTJ VOL-00026-01 PP-00236
