Cheque sem fundos. Êsse crime, previsto no Código Penal, art. 171, parte geral e inciso VI, pressupõe a indução em êrro, mediante ardil, artifício ou outro meio fraudulento, o que de tôdo incompatível com a situação em que o tomador tem conhecimento
pleno da econômia fraca, da hipossuficiência financeira do emitente.
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Cheque sem fundos. Êsse crime, previsto no Código Penal, art. 171, parte geral e inciso VI, pressupõe a indução em êrro, mediante ardil, artifício ou outro meio fraudulento, o que de tôdo incompatível com a situação em que o tomador tem conhecimento
pleno da econômia fraca, da hipossuficiência financeira do emitente.
Data do Julgamento:14/11/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01445 EMENT VOL-00537-04 PP-01262 ADJ 20-06-1963 PP-00419 RTJ VOL-00027-01 PP-00529
DIVERGENCIA SOBRE SEREM DEVIDOS SALARIOS ATRAZADOS, QUANDO A
REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTAVEL E CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO
DOBRADA, POR MOTIVO DE INCOMPATIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA
JULGAMENTO DA REVISTA PELO T.S.T.
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DIVERGENCIA SOBRE SEREM DEVIDOS SALARIOS ATRAZADOS, QUANDO A
REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTAVEL E CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO
DOBRADA, POR MOTIVO DE INCOMPATIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA
JULGAMENTO DA REVISTA PELO T.S.T.
Data do Julgamento:13/11/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03946 EMENT VOL-00526-06 PP-02293 ADJ 04-04-1963 PP-00146 RTJ VOL-00026-01 PP-00228
1) O CREDOR DE FRUTOS E ACESSORIOS DO SOLO DESAPROPRIADO TEM AÇÃO
PESSOAL CONTRA O ANTIGO PROPRIETARIO, QUE RECEBEU O VALOR TOTAL DA
INDENIZAÇÃO. 2) DISSIDIO DE JULGADOS SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
DE AÇÕES REAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
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1) O CREDOR DE FRUTOS E ACESSORIOS DO SOLO DESAPROPRIADO TEM AÇÃO
PESSOAL CONTRA O ANTIGO PROPRIETARIO, QUE RECEBEU O VALOR TOTAL DA
INDENIZAÇÃO. 2) DISSIDIO DE JULGADOS SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
DE AÇÕES REAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
Data do Julgamento:13/11/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03746 EMENT VOL-00525-06 PP-01991
MUTUO HIPOTECARIO. ASSISTE AO AUTOR DIREITO A PERCEPÇÃO DA MULTA
CONVENCIONAL, SOBRE A DIVIDA, TOTAL, INCLUSIVE JUROS. E LICITA A
CLÁUSULA DO ENCARGO DO IMPOSTO DE RENDA ATRIBUIDO AO DEVEDOR, POIS
NÃO SE INCLUI ENTRE AS PROIBIÇÕES CONTIDAS NA LEI DE USURA (ART. 9,
DO DEC. LEI 22.626, DE 33).
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MUTUO HIPOTECARIO. ASSISTE AO AUTOR DIREITO A PERCEPÇÃO DA MULTA
CONVENCIONAL, SOBRE A DIVIDA, TOTAL, INCLUSIVE JUROS. E LICITA A
CLÁUSULA DO ENCARGO DO IMPOSTO DE RENDA ATRIBUIDO AO DEVEDOR, POIS
NÃO SE INCLUI ENTRE AS PROIBIÇÕES CONTIDAS NA LEI DE USURA (ART. 9,
DO DEC. LEI 22.626, DE 33).
Data do Julgamento:13/11/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03748 EMENT VOL-00525-07 PP-02204 ADJ 03-01-1963 PP-00065 RTJ VOL-00024-01 PP-00559
TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA. MERCADORIA FABRICADA OU PRODUZIDA EM
OUTRO ESTADO, AO QUAL JA SE PAGOU O IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES, DE ACORDO COM O DEC. LEI N. 915, DE 1938. TAXA
INDEVIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
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TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA. MERCADORIA FABRICADA OU PRODUZIDA EM
OUTRO ESTADO, AO QUAL JA SE PAGOU O IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES, DE ACORDO COM O DEC. LEI N. 915, DE 1938. TAXA
INDEVIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:13/11/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03742 EMENT VOL-00525-04 PP-01342
O INQUILINO PREVENIU A AÇÃO DE DESPEJO COM O DEPOSITO DO ALUGUEL EM
JUÍZO, APLICANDO-SE NO CASO O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI N. 3085, DE
29 DE DEZEMBRO DE 1956.
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O INQUILINO PREVENIU A AÇÃO DE DESPEJO COM O DEPOSITO DO ALUGUEL EM
JUÍZO, APLICANDO-SE NO CASO O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI N. 3085, DE
29 DE DEZEMBRO DE 1956.
Data do Julgamento:13/11/1962
Data da Publicação:DJ 05-09-1963 PP-02889 EMENT VOL-00552-01 PP-00469
NÃO IMPEDE O REAJUSTAMENTO DO DÉBITO PECUARIO, NOS TERMOS DA LEI N.
1.002/49, A FALTA DE CANCELAMENTO DA RENUNCIA A MORATORIA DA LEI
209/48. JURISPRUDÊNCIA TRANQUILIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2) - HONORARIOS DE ADVOGADO EXCLUIDOS.
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NÃO IMPEDE O REAJUSTAMENTO DO DÉBITO PECUARIO, NOS TERMOS DA LEI N.
1.002/49, A FALTA DE CANCELAMENTO DA RENUNCIA A MORATORIA DA LEI
209/48. JURISPRUDÊNCIA TRANQUILIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2) - HONORARIOS DE ADVOGADO EXCLUIDOS.
Data do Julgamento:13/11/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03747 EMENT VOL-00525-06 PP-02082
Gozam da proteção da legislação trabalhista os trabalhadores rurais, empregados de emprêsas comerciais ou industriais, a exercitar atividades que se conjuem aos fins das mesmas. Inteligência do art. 7º, b, da C.L.T. Recurso não conhecido.
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Gozam da proteção da legislação trabalhista os trabalhadores rurais, empregados de emprêsas comerciais ou industriais, a exercitar atividades que se conjuem aos fins das mesmas. Inteligência do art. 7º, b, da C.L.T. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:13/11/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03747 EMENT VOL-00525-06 PP-02070
DESDE QUE O EMPREGADO PERCEBE REMUNERAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A SOMA DO
SALARIO MINIMO COM A TAXA DE INSALUBRIDADE NÃO PROCEDE A RECLAMAÇÃO
PARA A OBTENÇÃO DESSE ACRÉSCIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESDE QUE O EMPREGADO PERCEBE REMUNERAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A SOMA DO
SALARIO MINIMO COM A TAXA DE INSALUBRIDADE NÃO PROCEDE A RECLAMAÇÃO
PARA A OBTENÇÃO DESSE ACRÉSCIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/11/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03747 EMENT VOL-00525-06 PP-02130
ISENÇÃO DE IMPOSTOS DO BANCO DO BRASIL. A UNIÃO COBRANDO DO BANCO
IMPOSTO DE RENDA E SE SELO, NÃO PODE DAR AO ESTABELECIMENTO ISENÇÃO
DE IMPOSTO ESTADUAIS.
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ISENÇÃO DE IMPOSTOS DO BANCO DO BRASIL. A UNIÃO COBRANDO DO BANCO
IMPOSTO DE RENDA E SE SELO, NÃO PODE DAR AO ESTABELECIMENTO ISENÇÃO
DE IMPOSTO ESTADUAIS.
Data do Julgamento:12/11/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03945 EMENT VOL-00526-04 PP-01315 ADJ 25-10-1962 PP-03169
1) A LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 8, PAR ÚNICO, DA C.F. PERTENCE AO PROCURADOR GERAL DA
REPUBLICA. 2) LIMITAÇÃO AO AUMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO DA
BAHIA (RP.494, DE 11.6.62).
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1) A LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 8, PAR ÚNICO, DA C.F. PERTENCE AO PROCURADOR GERAL DA
REPUBLICA. 2) LIMITAÇÃO AO AUMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO DA
BAHIA (RP.494, DE 11.6.62).
Data do Julgamento:12/11/1962
Data da Publicação:DJ 15-10-1964 PP-03818 EMENT VOL-00598-01 PP-00001
PROCEDE A REPRESENTAÇÃO CONTRA A LEI ESTADUAL QUE DESPREZOU NA
RESTAURAÇÃO OU CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO, A AUDIENCIA DA CÂMARA
MUNICIPAL INTERESSADA OU NÃO SE UTILIZOU DO PLEBISCITO.
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PROCEDE A REPRESENTAÇÃO CONTRA A LEI ESTADUAL QUE DESPREZOU NA
RESTAURAÇÃO OU CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO, A AUDIENCIA DA CÂMARA
MUNICIPAL INTERESSADA OU NÃO SE UTILIZOU DO PLEBISCITO.
Data do Julgamento:12/11/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03614 EMENT VOL-00524-01 PP-00011 RTJ VOL-00024-01 PP-00248
