WRIT CONCEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 1. DA LEI 1741, A SERVIDOR DO
IAPI QUE, POR MAIS DE 10 ANOS ININTERRUPTOS, SERVIU EM CARGOS DE
COMISSÃO, A FIM DE QUE CONTINUE COM OS VENCIMENTOS, ATÉ SEU
APROVEITAMENTO EM OUTRO EQUIVALENTE.
Ementa
WRIT CONCEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 1. DA LEI 1741, A SERVIDOR DO
IAPI QUE, POR MAIS DE 10 ANOS ININTERRUPTOS, SERVIU EM CARGOS DE
COMISSÃO, A FIM DE QUE CONTINUE COM OS VENCIMENTOS, ATÉ SEU
APROVEITAMENTO EM OUTRO EQUIVALENTE.
Data do Julgamento:07/11/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03612 EMENT VOL-00524-02 PP-00656 RTJ VOL-00024-01 PP-00273
HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PARA A CASSAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA POR
SER CONTRADITORIA COM O SEUS PROPRIOS TERMOS. DEFERIDO O PEDIDO, POR
MAIORIA, PARA CASSAR A DECISÃO CONDENATÓRIA.
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HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PARA A CASSAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA POR
SER CONTRADITORIA COM O SEUS PROPRIOS TERMOS. DEFERIDO O PEDIDO, POR
MAIORIA, PARA CASSAR A DECISÃO CONDENATÓRIA.
Data do Julgamento:07/11/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03730 EMENT VOL-00525-07 PP-02534 ADJ 03-01-1963 PP-00042 RTJ VOL-00024-01 PP-00485
DESPACHO QUE, EM AÇÃO POSSESSORIA, MANDA PROCEDER A REINTEGRAÇÃO
INITIO LITIS. A INCOMPETENCIA DO JUIZ SÓ ACARRETA A NULIDADE DOS
ATOS DECISORIOS, EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 297 DO C.P.C. O DESPACHO
E MERO ATO ORDENATORIO DO PROCESSO, QUE NÃO SE INCORPORA A SENTENÇA.
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DESPACHO QUE, EM AÇÃO POSSESSORIA, MANDA PROCEDER A REINTEGRAÇÃO
INITIO LITIS. A INCOMPETENCIA DO JUIZ SÓ ACARRETA A NULIDADE DOS
ATOS DECISORIOS, EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 297 DO C.P.C. O DESPACHO
E MERO ATO ORDENATORIO DO PROCESSO, QUE NÃO SE INCORPORA A SENTENÇA.
Data do Julgamento:07/11/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03734 EMENT VOL-00525-02 PP-00502
INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO IMPOSTO DE SELO,DE 3% AD VALOREM DO
ESTADO DO PARANA RELATIVAMENTE A PRODUTOS TRANSFERIDOS PARA FORA DO
ESTADO.APLICAÇÃO DO ART.87,PAR. 6, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
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INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO IMPOSTO DE SELO,DE 3% AD VALOREM DO
ESTADO DO PARANA RELATIVAMENTE A PRODUTOS TRANSFERIDOS PARA FORA DO
ESTADO.APLICAÇÃO DO ART.87,PAR. 6, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
Data do Julgamento:07/11/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03612 EMENT VOL-00524-02 PP-00685
LUCRO IMOBILIÁRIO. NÃO ESTAO SUJEITAS AO TRIBUTO AS ALIENAÇÕES DE
BENS HAVIDOS POR HERANÇA ANTERIORES A LEI 3.470 DE 28 DE NOVEMBRO DE
1958 RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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LUCRO IMOBILIÁRIO. NÃO ESTAO SUJEITAS AO TRIBUTO AS ALIENAÇÕES DE
BENS HAVIDOS POR HERANÇA ANTERIORES A LEI 3.470 DE 28 DE NOVEMBRO DE
1958 RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03734 EMENT VOL-00525-02 PP-00381
RETOMADA EM AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO FINDO O PRAZO
MARCADO, MEDIANTE SIMPLES MANDADO DE EVACUANDO, EMBORA PENDENTE
AGRAVO DA LOCATARIA PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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RETOMADA EM AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO FINDO O PRAZO
MARCADO, MEDIANTE SIMPLES MANDADO DE EVACUANDO, EMBORA PENDENTE
AGRAVO DA LOCATARIA PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:07/11/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03612 EMENT VOL-00524-02 PP-00641 RTJ VOL-00024-01 PP-00270
A TAXA DE INSALUBRIDADE E DEVIDA SOBRE O SALARIO PERCEBIDO PELO
EMPREGADO, MAS CALCULADA SOBRE O MINIMO LEGAL. NÃO INCIDE, POREM.
SOBRE O SALARIO CONTRATADO SE ESTE EXCEDE A SOMA DO MINIMO MAIS A
REFERIDA TAXA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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A TAXA DE INSALUBRIDADE E DEVIDA SOBRE O SALARIO PERCEBIDO PELO
EMPREGADO, MAS CALCULADA SOBRE O MINIMO LEGAL. NÃO INCIDE, POREM.
SOBRE O SALARIO CONTRATADO SE ESTE EXCEDE A SOMA DO MINIMO MAIS A
REFERIDA TAXA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/11/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03621 EMENT VOL-00524-04 PP-01282 RTJ VOL-00024-01 PP-00351
PRAZO QUE COMECA DE PUBLICAÇÃO OFICIAL FEITA EM SEXTA-FEIRA,
CIRCULANDO O JORNAL A TARDE, E ACRESCIDO DE UM DIA UTIL, MAS NÃO TEM
O SEU INICIO DESLOCADO PARA A SEGUNDA FEIRA SEGUINTE (LEI 1.408/51).
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PRAZO QUE COMECA DE PUBLICAÇÃO OFICIAL FEITA EM SEXTA-FEIRA,
CIRCULANDO O JORNAL A TARDE, E ACRESCIDO DE UM DIA UTIL, MAS NÃO TEM
O SEU INICIO DESLOCADO PARA A SEGUNDA FEIRA SEGUINTE (LEI 1.408/51).
Data do Julgamento:06/11/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03750 EMENT VOL-00525-04 PP-01387 RTJ VOL-00024-01 PP-00451
RECUSA DE VANTAGEM PECUNIARIA A SERVIDOR PÚBLICO, FUNDADA EM
DIVERGENCIA NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA APLICAVEL, NÃO
CARACTERIZA CULPA QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM
HONORARIOS DE ADVOGADO.
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RECUSA DE VANTAGEM PECUNIARIA A SERVIDOR PÚBLICO, FUNDADA EM
DIVERGENCIA NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA APLICAVEL, NÃO
CARACTERIZA CULPA QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM
HONORARIOS DE ADVOGADO.
Data do Julgamento:06/11/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03621 EMENT VOL-00524-04 PP-01242
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - AGRAVO DESPROVIDO. DA DATA EM QUE
SE EVIDENCIA A INCAPACIDADE PERMANENTE, RESULTANTE DE ACIDENTE NO
TRABALHO, E QUE COMECOU A FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL - DISSE O
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO ART, 66, C, DO DEC. LEI N.
7.036. - NÃO HÁ QUESTÃO FEDERAL A SOLVER.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - AGRAVO DESPROVIDO. DA DATA EM QUE
SE EVIDENCIA A INCAPACIDADE PERMANENTE, RESULTANTE DE ACIDENTE NO
TRABALHO, E QUE COMECOU A FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL - DISSE O
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO ART, 66, C, DO DEC. LEI N.
7.036. - NÃO HÁ QUESTÃO FEDERAL A SOLVER.
Data do Julgamento:06/11/1962
Data da Publicação:DJ 22-11-1962 PP-03514 EMENT VOL-00523-01 PP-00292
