CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, E NELA IMPOSTA A CONDIÇÃO
DE TRABALHAR, NÃO E POSSIVEL APLICAR-SE A PENA ACESSORIA DE
SUSPENSÃO DO TRABALHO NORMAL DO CONDENADO.
Ementa
CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, E NELA IMPOSTA A CONDIÇÃO
DE TRABALHAR, NÃO E POSSIVEL APLICAR-SE A PENA ACESSORIA DE
SUSPENSÃO DO TRABALHO NORMAL DO CONDENADO.
Data do Julgamento:24/10/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03622 EMENT VOL-00524-04 PP-01385 RTJ VOL-00024-01 PP-00312
Diante do que dispõe, de maneira expressa o art. 607, § 3°, do Código de Processo Penal, é nulo o julgamento do qual tomaram parte jurados em julgamento anterior.
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Diante do que dispõe, de maneira expressa o art. 607, § 3°, do Código de Processo Penal, é nulo o julgamento do qual tomaram parte jurados em julgamento anterior.
Data do Julgamento:24/10/1962
Data da Publicação:DJ 16-11-1962 PP-03439 EMENT VOL-00522-02 PP-00856 RTJ VOL-00024-01 PP-00154
INEXISTÊNCIA DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM CONSEQUENCIA DA QUEIXA
CRIME. PARA O CRIME DA SEDUÇÃO E CORRUPÇÃO NÃO E ESSENCIAL O EXAME
DE CORPO DE DELITO, DEVENDO-SE TER EM CONTA CADA CASO PARA EXIGI-LO.
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INEXISTÊNCIA DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM CONSEQUENCIA DA QUEIXA
CRIME. PARA O CRIME DA SEDUÇÃO E CORRUPÇÃO NÃO E ESSENCIAL O EXAME
DE CORPO DE DELITO, DEVENDO-SE TER EM CONTA CADA CASO PARA EXIGI-LO.
Data do Julgamento:24/10/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03941 EMENT VOL-00526-07 PP-02617
1) NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO ATACADO UM FUNDAMENTO
SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2) CABIMENTO EM TESE DE RECONVENÇÃO
EM AÇÃO DE DESPEJO.
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1) NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO ATACADO UM FUNDAMENTO
SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2) CABIMENTO EM TESE DE RECONVENÇÃO
EM AÇÃO DE DESPEJO.
Data do Julgamento:23/10/1962
Data da Publicação:DJ 22-11-1962 PP-03514 EMENT VOL-00523-02 PP-00568
PRISÃO PREVENTIVA - DEMORA, POR FORÇA MAIOR, NA FORMAÇÃO DE CULPA,
NÃO TORNA ILEGAL A ESSA CUSTODIA, INDA MAIS EM NÃO TENDO O
DENUNCIADO SOFRIDO CONSECTARIOS DE TAL RETARDAMENTO, VISTO QUE EM
HOMINIO.
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PRISÃO PREVENTIVA - DEMORA, POR FORÇA MAIOR, NA FORMAÇÃO DE CULPA,
NÃO TORNA ILEGAL A ESSA CUSTODIA, INDA MAIS EM NÃO TENDO O
DENUNCIADO SOFRIDO CONSECTARIOS DE TAL RETARDAMENTO, VISTO QUE EM
HOMINIO.
Data do Julgamento:23/10/1962
Data da Publicação:DJ 27-03-1963 PP-00660 EMENT VOL-00530-02 PP-00473
