1) JUIZ. DIREITO A APOSENTAR-SE NO CARGO SUPERIOR, QUE O DE
DESEMBARGADOR. ALTERADA A LEI LOCAL DE MODO QUE O "CARGO
IMEDIATAMENTE SUPERIOR" PASSOU A SER JUIZ DE INSTÂNCIA ESPECIAL DA
CAPITAL, O JUIZ PERDEU O DIREITO DE APOSENTAR-SE COMO DESEMBARGADOR.
A APOSENTADORIA REGULA-SE PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DE SUA
DECRETAÇÃO. 2) O JUIZ QUE RECLAMA, EM MANDADO DE SEGURANÇA, APENAS
QUANTO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NÃO PODE PLEITEAR A FINAL QUE
SE ANULE O ATO DE APOSENTAÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO.
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1) JUIZ. DIREITO A APOSENTAR-SE NO CARGO SUPERIOR, QUE O DE
DESEMBARGADOR. ALTERADA A LEI LOCAL DE MODO QUE O "CARGO
IMEDIATAMENTE SUPERIOR" PASSOU A SER JUIZ DE INSTÂNCIA ESPECIAL DA
CAPITAL, O JUIZ PERDEU O DIREITO DE APOSENTAR-SE COMO DESEMBARGADOR.
A APOSENTADORIA REGULA-SE PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DE SUA
DECRETAÇÃO. 2) O JUIZ QUE RECLAMA, EM MANDADO DE SEGURANÇA, APENAS
QUANTO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NÃO PODE PLEITEAR A FINAL QUE
SE ANULE O ATO DE APOSENTAÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/10/1962
Data da Publicação:DJ 20-03-1963 PP-00549 EMENT VOL-00529-01 PP-00318 RTJ VOL-00026-01 PP-00365
APLICAÇÃO DA L. 2.188, DE 3.3.54, AO PESSOAL DAS AUTARQUIAS QUE
TENHAM POSSIBILIDADES FINANCEIRAS. DEFERIMENTO DE SEGURANÇA EM
PARTE, PARA SER JULGADA, COMO DE DIREITO, A PRETENSAO DE UM DIRETOR
MEDICO DO IAPFESP.
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APLICAÇÃO DA L. 2.188, DE 3.3.54, AO PESSOAL DAS AUTARQUIAS QUE
TENHAM POSSIBILIDADES FINANCEIRAS. DEFERIMENTO DE SEGURANÇA EM
PARTE, PARA SER JULGADA, COMO DE DIREITO, A PRETENSAO DE UM DIRETOR
MEDICO DO IAPFESP.
Data do Julgamento:29/10/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03611 EMENT VOL-00524-02 PP-00554 RTJ VOL-00024-01 PP-00263
TRANSFERENCIA DE DOMICILIO PARA O TERRITÓRIO NACIONAL. BENS QUE
PODEM ACOMPANHAR O ESTRANGEIRO. OS BENS DESTINADOS, CONFESSADAMENTE,
AO COMERCIO E A INDUSTRIA, NÃO ESTAO INCLUIDOS NA RELAÇÃO NORMAL DE
BAGAGEM E INSTRUMENTOS PROFISSIONAIS.
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TRANSFERENCIA DE DOMICILIO PARA O TERRITÓRIO NACIONAL. BENS QUE
PODEM ACOMPANHAR O ESTRANGEIRO. OS BENS DESTINADOS, CONFESSADAMENTE,
AO COMERCIO E A INDUSTRIA, NÃO ESTAO INCLUIDOS NA RELAÇÃO NORMAL DE
BAGAGEM E INSTRUMENTOS PROFISSIONAIS.
Data do Julgamento:29/10/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03612 EMENT VOL-00524-02 PP-00678 RTJ VOL-00024-01 PP-00274
ACIDENTE NO TRABALHO E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DIREITO
COMUM. EM CASO DE FALTA INEXCUSAVEL DO EMPREGADOR, SE HÁ PROVA DE
QUE ESTE NÃO SE PREOCUPA COM A SEGURANÇA DO OPERARIO OU DO PÚBLICO E
DA CAUSA AO ACIDENTE, PODE A VÍTIMA RECORRER A AÇÃO DE DIREITO
COMUM.
EMBARGOS REJEITADOS.
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ACIDENTE NO TRABALHO E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DIREITO
COMUM. EM CASO DE FALTA INEXCUSAVEL DO EMPREGADOR, SE HÁ PROVA DE
QUE ESTE NÃO SE PREOCUPA COM A SEGURANÇA DO OPERARIO OU DO PÚBLICO E
DA CAUSA AO ACIDENTE, PODE A VÍTIMA RECORRER A AÇÃO DE DIREITO
COMUM.
EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:26/10/1962
Data da Publicação:DJ 17-05-1962 PP-01020 EMENT VOL-00499-02 PP-00546
Fideicomisso ou usufruto. 1) o recurso extraordinário é sempre cabível para decidir se determinada verba expressa usufruto ou
fideicomisso. Cláusula que determina passagem de bens do legatário a outrem embora se refira a usufruto. Testador que deixou os bens à mulher para reverter aos sobrinhos, por sua morte. Trata-se de fideicomisso.
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Fideicomisso ou usufruto. 1) o recurso extraordinário é sempre cabível para decidir se determinada verba expressa usufruto ou
fideicomisso. Cláusula que determina passagem de bens do legatário a outrem embora se refira a usufruto. Testador que deixou os bens à mulher para reverter aos sobrinhos, por sua morte. Trata-se de fideicomisso.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03960 EMENT VOL-00526-06 PP-01951 ADJ 04-04-1963 PP-00136 RTJ VOL-00026-01 PP-00196
LOCAÇÃO. ALUGUERES SEMPRE PAGOS INDEPENDENTEMENTE DOS TRIBUTOS E
ENCARGOS. O LOCADOR NÃO PODE, VIOLANDO A INTERPRETAÇÃO QUE AS PARTES
VINHAM DANDO AO CONTRATO, DEIXAR DE RECEBER OS ALUGUERES. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
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LOCAÇÃO. ALUGUERES SEMPRE PAGOS INDEPENDENTEMENTE DOS TRIBUTOS E
ENCARGOS. O LOCADOR NÃO PODE, VIOLANDO A INTERPRETAÇÃO QUE AS PARTES
VINHAM DANDO AO CONTRATO, DEIXAR DE RECEBER OS ALUGUERES. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/10/1962
Data da Publicação:DJ 16-11-1962 PP-03440 EMENT VOL-00522-01 PP-00162
A REDEFINIÇÃO DE CRIME E FACULTADA PELA LEI PROCESSUAL NÃO SOMENTE
AO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAS AO JULGADOR, SEM EXCLUIR O JUÍZO
DE RECURSO; ASSIM SE O TRIBUNAL MANDA PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL, COM
ESSE FUNDAMENTO, NÃO PODE O JUIZ ARQUIVA-LO, EMBORA NÃO FIQUE
IMPEDIDO DE ABSOLVER O RÉU, AO JULGAR O PROCESSO.
VOTO VENCIDO" NO USO DA ATRIBUIÇÃO DISCRICIONARIA CONFERIDA PELO
ART. 384, DO COD. PENAL, PODE O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ARQUIVAR
O PROCESSO.
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A REDEFINIÇÃO DE CRIME E FACULTADA PELA LEI PROCESSUAL NÃO SOMENTE
AO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAS AO JULGADOR, SEM EXCLUIR O JUÍZO
DE RECURSO; ASSIM SE O TRIBUNAL MANDA PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL, COM
ESSE FUNDAMENTO, NÃO PODE O JUIZ ARQUIVA-LO, EMBORA NÃO FIQUE
IMPEDIDO DE ABSOLVER O RÉU, AO JULGAR O PROCESSO.
VOTO VENCIDO" NO USO DA ATRIBUIÇÃO DISCRICIONARIA CONFERIDA PELO
ART. 384, DO COD. PENAL, PODE O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ARQUIVAR
O PROCESSO.
Data do Julgamento:24/10/1962
Data da Publicação:DJ 03-04-1963 PP-00770 EMENT VOL-00531-02 PP-00682 ADJ 09-05-1963 PP-00264 RTJ VOL-00027-01 PP-00114
