AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADOR SUBROGADO NA FORMA DO ART. 728 DO CÓDIGO
COMERCIAL, CONTRA O TRANSPORTADOR, PARA HAVER INDENIZAÇÃO POR
MERCADORIAS EXTRAVIADAS DURANTE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE A PROCEDENCIA
DA DEMANDA IMPLICA PARA O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORARIOS DO
ADVOGADO DO AUTOR.
Ementa
AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADOR SUBROGADO NA FORMA DO ART. 728 DO CÓDIGO
COMERCIAL, CONTRA O TRANSPORTADOR, PARA HAVER INDENIZAÇÃO POR
MERCADORIAS EXTRAVIADAS DURANTE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE A PROCEDENCIA
DA DEMANDA IMPLICA PARA O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORARIOS DO
ADVOGADO DO AUTOR.
Data do Julgamento:20/11/1962
Data da Publicação:DJ 04-07-1963 PP-02000 EMENT VOL-00543-02 PP-00647
QUANDO APLICAVEL O D. 24.150, DE 1934, SE O LOCATARIO FICA INATIVO,
OU DECAI DA AÇÃO RENOVATORIA, NÃO TEM DIREITO AO REGIME DAS LEIS
ESPECIAIS DO INQUILINATO.
Ementa
QUANDO APLICAVEL O D. 24.150, DE 1934, SE O LOCATARIO FICA INATIVO,
OU DECAI DA AÇÃO RENOVATORIA, NÃO TEM DIREITO AO REGIME DAS LEIS
ESPECIAIS DO INQUILINATO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação:DJ 25-04-1963 PP-01070 EMENT VOL-00533-02 PP-00556 ADJ 24-05-1963 PP-00332 RTJ VOL-00027-01 PP-00291
HAVENDO MAIS DE UM RÉU E SENDO DIFERENTES SEUS DOMICILIOS PODE A
DEMANDA SER AJUIZADA NO FORO DE QUALQUER DELES, DESDE QUE EXISTA
CONEXAO QUANTO AO OBJETO DA MESMA, OU QUANTO AO TÍTULO OU FATO QUE
LHE SERVE DE MOTIVO.
Ementa
HAVENDO MAIS DE UM RÉU E SENDO DIFERENTES SEUS DOMICILIOS PODE A
DEMANDA SER AJUIZADA NO FORO DE QUALQUER DELES, DESDE QUE EXISTA
CONEXAO QUANTO AO OBJETO DA MESMA, OU QUANTO AO TÍTULO OU FATO QUE
LHE SERVE DE MOTIVO.
Data do Julgamento:20/11/1962
Data da Publicação:DJ 27-03-1963 PP-00660 EMENT VOL-00530-01 PP-00064 RTJ VOL-00027-01 PP-00021
COBRANÇA DE SELO SOBRE EMPRESTIMO RGISTRADO EM CONTA CORRENTE E
LEGITIMA, DIANTE DOS TERMOS DO ART. 49 DA TABELA ANEXA DO
DECRETO-LEI N 46 551, DE 1942. EM FRENTE AO ART. 60 DAS NORMAS
GERAIS E DO QUE CONSTA DOS AUTOS, A MULTA E EXCESSIVA.
Ementa
COBRANÇA DE SELO SOBRE EMPRESTIMO RGISTRADO EM CONTA CORRENTE E
LEGITIMA, DIANTE DOS TERMOS DO ART. 49 DA TABELA ANEXA DO
DECRETO-LEI N 46 551, DE 1942. EM FRENTE AO ART. 60 DAS NORMAS
GERAIS E DO QUE CONSTA DOS AUTOS, A MULTA E EXCESSIVA.
Data do Julgamento:19/11/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03744 EMENT VOL-00525-05 PP-01654 ADJ 03-01-1963 PP-00051 RTJ VOL-00024-01 PP-00515
Recurso Extraordinário Criminal. Prescrição da ação e da condenação - A desta regula-se pela pena in concreto. Como deve ser aplicada a regra do § único do art. 110 do Código Penal.
Ementa
Recurso Extraordinário Criminal. Prescrição da ação e da condenação - A desta regula-se pela pena in concreto. Como deve ser aplicada a regra do § único do art. 110 do Código Penal.
Data do Julgamento:19/11/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03731 EMENT VOL-00525-06 PP-02102
CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA. READMISSAO DE EMPREGADO ESTAVEL, SE
RECUPERA A CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO SIMPLES, PELA RESCISAO
DO CONTRATO DE TRABALHO (C.L.T., ARTS. 475, PAR 1 C/C OS ARTS. 477 E
478).
Ementa
CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA. READMISSAO DE EMPREGADO ESTAVEL, SE
RECUPERA A CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO SIMPLES, PELA RESCISAO
DO CONTRATO DE TRABALHO (C.L.T., ARTS. 475, PAR 1 C/C OS ARTS. 477 E
478).
Data do Julgamento:16/11/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03946 EMENT VOL-00526-07 PP-02395 ADJ 04-04-1963 PP-00150 RTJ VOL-00026-01 PP-00238
1) IRRELEVANTE O ERRO DA PROCURAÇÃO DA RE, QUANTO AO NOME DA AÇÃO,
PORQUE O PROCESSO FICOU PERFEITAMENTE IDENTIFICADO E NÃO HOUVE
PREJUIZO PARA A OUTRA PARTE. 2) A LEI 2.437, DE 7.3.55, QUE ALTEROU
O ART. 177 DO COD. CIVIL, REDUZINDO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, SÓ SE
APLICA A PARTIR DE SUA VIGENCIA.
Ementa
1) IRRELEVANTE O ERRO DA PROCURAÇÃO DA RE, QUANTO AO NOME DA AÇÃO,
PORQUE O PROCESSO FICOU PERFEITAMENTE IDENTIFICADO E NÃO HOUVE
PREJUIZO PARA A OUTRA PARTE. 2) A LEI 2.437, DE 7.3.55, QUE ALTEROU
O ART. 177 DO COD. CIVIL, REDUZINDO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, SÓ SE
APLICA A PARTIR DE SUA VIGENCIA.
Data do Julgamento:16/11/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03946 EMENT VOL-00526-07 PP-02352 ADJ 04-04-1963 PP-00148 RTJ VOL-00026-01 PP-00233
Multa com caráter de compensação devida à Fazenda Pública,
por infração de dispositivos fiscais. Não se lhes aplica o dispôsto no
inciso II do art. 23 da Lei de Falências. Gozam de privilégio como os
tributos e se lhes aplica o art. 60 do Decreto-lei nº 960, de 1938.
Ementa
Multa com caráter de compensação devida à Fazenda Pública,
por infração de dispositivos fiscais. Não se lhes aplica o dispôsto no
inciso II do art. 23 da Lei de Falências. Gozam de privilégio como os
tributos e se lhes aplica o art. 60 do Decreto-lei nº 960, de 1938.
Data do Julgamento:16/11/1962
Data da Publicação:DJ 03-04-1963 PP-04443 EMENT VOL-00531-02 PP-00526 ADJ 09-05-1963 PP-00271 RTJ VOL-00027-01 PP-00135
EXAME DE LIVROS DO ESTABELECIMENTO DA MULHER COMERCIANTE, CASADA COM
O EMPREGADO ACUSADO DE FAZER, POR SEU INTERMEDIO CONCORRÊNCIA
DESLEAL AO EMPREGADOR. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA MELHOR EXAME.
Ementa
EXAME DE LIVROS DO ESTABELECIMENTO DA MULHER COMERCIANTE, CASADA COM
O EMPREGADO ACUSADO DE FAZER, POR SEU INTERMEDIO CONCORRÊNCIA
DESLEAL AO EMPREGADOR. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA MELHOR EXAME.
Data do Julgamento:16/11/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03950 EMENT VOL-00526-02 PP-00470 ADJ 04-04-1963 PP-00094 RTJ VOL-00026-01 PP-00072
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. DA SENTENÇA FINAL CABE
RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO E, JULGADO DESERTO ESSE AGRAVO, TERA A
PARTE INCONFORMADA QUE AGRAVAR DE INSTRUMENTO, EM 48 HORAS (DEC. LEI
7.036, ARTS, 64 E 71 E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 850).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. DA SENTENÇA FINAL CABE
RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO E, JULGADO DESERTO ESSE AGRAVO, TERA A
PARTE INCONFORMADA QUE AGRAVAR DE INSTRUMENTO, EM 48 HORAS (DEC. LEI
7.036, ARTS, 64 E 71 E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 850).
Data do Julgamento:16/11/1962
Data da Publicação:DJ 20-03-1963 PP-00550 EMENT VOL-00529-01 PP-00097
OBSERVOU-SE O DISPOSTO NO DECRETO N 2.681 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1912,
ARTS. 17, 20 E 21.
NÃO HÁ LUGAR PARA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1538 E PAR 1,
1544.
FORAM BEM FIXADOS OS HONORARIOS DE ADVOGADO.
Ementa
OBSERVOU-SE O DISPOSTO NO DECRETO N 2.681 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1912,
ARTS. 17, 20 E 21.
NÃO HÁ LUGAR PARA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1538 E PAR 1,
1544.
FORAM BEM FIXADOS OS HONORARIOS DE ADVOGADO.
Data do Julgamento:16/11/1962
Data da Publicação:DJ 24-10-1963 PP-03648 EMENT VOL-00559-02 PP-00461 RTJ VOL-00030-01 PP-00426
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. O ACRÉSCIMO DE 25%
SOBRE A CONDENAÇÃO, DE QUE COGITA O DECRETO LEI N. 7036, ART. 102,
PRESSUPOE DOLO OU CULPA, DO EMPREGADOR. A CONDENAÇÃO DO RÉU, EM
HONORARIOS DE ADVOGADO E UM CONSECTARIO LOGICO-JURÍDICO DA
PROCEDENCIA DA AÇÃO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. O ACRÉSCIMO DE 25%
SOBRE A CONDENAÇÃO, DE QUE COGITA O DECRETO LEI N. 7036, ART. 102,
PRESSUPOE DOLO OU CULPA, DO EMPREGADOR. A CONDENAÇÃO DO RÉU, EM
HONORARIOS DE ADVOGADO E UM CONSECTARIO LOGICO-JURÍDICO DA
PROCEDENCIA DA AÇÃO.
Data do Julgamento:16/11/1962
Data da Publicação:DJ 06-03-1963 PP-00329 EMENT VOL-00527-01 PP-00078
1) COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO PARA CLASSIFICAR AS
INDUSTRIAS INSALUBRES (C.L.T., ART. 187). 2) INCLUSAO, EM TAL QUADRO
DA INDUSTRIA DE CIMENTO, COM O GRAU DE INSALUBRIDADE MINIMA. 3)
NENHUM CHOQUE DE ATRIBUIÇÕES COM AS COMISSÕES DE SALARIO MINIMO. 4)
EXORBITANTE DO PROCESSO A QUESTÃO DA INCIDENCIA DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE SOBRE SALARIO SUPERIOR AO MINIMO.
Ementa
1) COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO PARA CLASSIFICAR AS
INDUSTRIAS INSALUBRES (C.L.T., ART. 187). 2) INCLUSAO, EM TAL QUADRO
DA INDUSTRIA DE CIMENTO, COM O GRAU DE INSALUBRIDADE MINIMA. 3)
NENHUM CHOQUE DE ATRIBUIÇÕES COM AS COMISSÕES DE SALARIO MINIMO. 4)
EXORBITANTE DO PROCESSO A QUESTÃO DA INCIDENCIA DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE SOBRE SALARIO SUPERIOR AO MINIMO.
Data do Julgamento:14/11/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03943 EMENT VOL-00526-03 PP-00896 ADJ 04-04-1963 PP-00086
