MULTA. LEI DE USURA (DECRETO 22626, DE 7.4.33).
O ART. 9 DESSA LEI, QUE PROIBE MULTA EXCEDENTE A DEZ POR CENTO DO
VALOR DA DÍVIDA, DIZ RESPEITO AOS CONTRATOS DE MUTUO.
Ementa
MULTA. LEI DE USURA (DECRETO 22626, DE 7.4.33).
O ART. 9 DESSA LEI, QUE PROIBE MULTA EXCEDENTE A DEZ POR CENTO DO
VALOR DA DÍVIDA, DIZ RESPEITO AOS CONTRATOS DE MUTUO.
Data do Julgamento:27/08/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03952 EMENT VOL-00526-05 PP-01718 ADJ 04-04-1963 PP-00129 RTJ VOL-00026-01 PP-00177
A sentença obtida, em dissidio, por um sindicato, a favor dos associados, tambem se estende aos seus empregados. Aplicação do art. 526, § único, da Consolidação das Leis Trabalhistas e art. 157 da Constituição Federal.
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A sentença obtida, em dissidio, por um sindicato, a favor dos associados, tambem se estende aos seus empregados. Aplicação do art. 526, § único, da Consolidação das Leis Trabalhistas e art. 157 da Constituição Federal.
Data do Julgamento:27/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03055 EMENT VOL-00518-13 PP-05044 ADJ 16-11-1962 PP-00745 RTJ VOL-00023-01 PP-00442
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESDE QUE O CONTRATO TENHA CLÁUSULA
RESOLUTIVA EXPRESSA, E A PROVA FOI FEITA, CABEM, NUMA MESMA AÇÃO, A
RESCISAO E A REINTEGRAÇÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESDE QUE O CONTRATO TENHA CLÁUSULA
RESOLUTIVA EXPRESSA, E A PROVA FOI FEITA, CABEM, NUMA MESMA AÇÃO, A
RESCISAO E A REINTEGRAÇÃO.
Data do Julgamento:27/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03055 EMENT VOL-00518-13 PP-04803
Veto.
Ninguém pode pretender direito de obter a promulgação de um projeto que foi vetado e que a necessária maioria dos deputados não manteve com a sua aprovação.
No caso, porém, não houve projeto vetado e sim projeto emendado pelo Executivo, donde poder o Judiciário intervir, como interveio, para anular o ato do Executivo. Segurança concedida.
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Veto.
Ninguém pode pretender direito de obter a promulgação de um projeto que foi vetado e que a necessária maioria dos deputados não manteve com a sua aprovação.
No caso, porém, não houve projeto vetado e sim projeto emendado pelo Executivo, donde poder o Judiciário intervir, como interveio, para anular o ato do Executivo. Segurança concedida.
Data do Julgamento:27/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03014 EMENT VOL-00518-12 PP-04393
Ação de repetição de impôsto indireto, de vendas e consignações. O impôsto pago pelo comerciante, ainda quando indevido,
incorpora-se no preço da mercadoria. Se a ação fosse procedente, dar-se-ia enriquecimento sem causa.
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Ação de repetição de impôsto indireto, de vendas e consignações. O impôsto pago pelo comerciante, ainda quando indevido,
incorpora-se no preço da mercadoria. Se a ação fosse procedente, dar-se-ia enriquecimento sem causa.
Data do Julgamento:27/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03018 EMENT VOL-00518-13 PP-05141
Habeas-corpus - Recurso ex-officio - Interêsse da União Federal. Competência implicita do Tribunal Federal de Recursos, desde que federal é a autoridade apontada como coatora (art. 104, n. II, letra b, da Constituição).
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Habeas-corpus - Recurso ex-officio - Interêsse da União Federal. Competência implicita do Tribunal Federal de Recursos, desde que federal é a autoridade apontada como coatora (art. 104, n. II, letra b, da Constituição).
Data do Julgamento:24/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03044 EMENT VOL-00518-10 PP-03925 ADJ 17-09-1962 PP-00413
CRIME, PRESCRIÇÃO. O CURSO DA PRESCRIÇÃO FICA INTERROMPIDO POR
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL (CÓDIGO PENAL, ART. 117, PARTE
GERAL E INCISO IV). E A PROPRIA SENTENÇA QUE OPERA A INTERRUPÇÃO.
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CRIME, PRESCRIÇÃO. O CURSO DA PRESCRIÇÃO FICA INTERROMPIDO POR
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL (CÓDIGO PENAL, ART. 117, PARTE
GERAL E INCISO IV). E A PROPRIA SENTENÇA QUE OPERA A INTERRUPÇÃO.
Data do Julgamento:24/08/1962
Data da Publicação:DJ 16-05-1963 PP-01363 EMENT VOL-00536-03 PP-00905
AÇÃO POSSESSORIA PARA REINTEGRAÇÃO. - COMPETE AO ESPOLIO PARA REAVER
COISA MOVEL EMPRESTADA PELO DE CUJUS E QUE TOMADOR POR EMPRESTIMO SE
RECUSA DE MODO ABUSIVO A DEVOLVER.
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AÇÃO POSSESSORIA PARA REINTEGRAÇÃO. - COMPETE AO ESPOLIO PARA REAVER
COISA MOVEL EMPRESTADA PELO DE CUJUS E QUE TOMADOR POR EMPRESTIMO SE
RECUSA DE MODO ABUSIVO A DEVOLVER.
Data do Julgamento:24/08/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03615 EMENT VOL-00524-01 PP-00152
