IMPOSTO. SUA MAJORAÇÃO. E INDEVIDA A COBRANÇA DA ALIQUOTA MAJORADA
NO EXERCÍCIO FISCAL EM CURSO, SE A LEI QUE A ESTABELECE E POSTERIOR
A PREVISÃO ORCAMENTARIA.
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IMPOSTO. SUA MAJORAÇÃO. E INDEVIDA A COBRANÇA DA ALIQUOTA MAJORADA
NO EXERCÍCIO FISCAL EM CURSO, SE A LEI QUE A ESTABELECE E POSTERIOR
A PREVISÃO ORCAMENTARIA.
Data do Julgamento:29/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03031 EMENT VOL-00518-09 PP-03113 ADJ 16-11-1962 PP-00654
O ato administrativo ditado ao arrepio de sua regra normal de produção pode e deve ser desfeito pela própria autoridade que o
promoveu, sem que o seu beneficiário possa invocar qualquer dano juridicamente, tutelado.
Recurso de mandado de segurança desprovido.
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O ato administrativo ditado ao arrepio de sua regra normal de produção pode e deve ser desfeito pela própria autoridade que o
promoveu, sem que o seu beneficiário possa invocar qualquer dano juridicamente, tutelado.
Recurso de mandado de segurança desprovido.
Data do Julgamento:29/08/1962
Data da Publicação:DJ 16-11-1962 PP-03443 EMENT VOL-00522-01 PP-00282
INVESTIGADOR SOCIAL. NOMEAÇÃO APÓS A LEI N. 3780, DE 1960. NÃO HÁ
DIREITO LIQUIDO E CERTO A CLASSIFICAÇÃO COMO SERVIDORES EFETIVOS.
SEGURANÇA DENEGADA.
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INVESTIGADOR SOCIAL. NOMEAÇÃO APÓS A LEI N. 3780, DE 1960. NÃO HÁ
DIREITO LIQUIDO E CERTO A CLASSIFICAÇÃO COMO SERVIDORES EFETIVOS.
SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento:29/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03034 EMENT VOL-00518-08 PP-02836
IMUNIDADE FISCAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO A QUE
SE DEU PROVIMENTO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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IMUNIDADE FISCAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO A QUE
SE DEU PROVIMENTO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03733 EMENT VOL-00525-01 PP-00373
CITAÇÃO EDITAL. NULIDADE REJEITADA. A TENTADO GRACIOSO, PASSADO EM
ÉPOCA POSTERIOR A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO ILIDE A SUA
FÉ. H. CORPUS INDEFERIDO.
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CITAÇÃO EDITAL. NULIDADE REJEITADA. A TENTADO GRACIOSO, PASSADO EM
ÉPOCA POSTERIOR A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO ILIDE A SUA
FÉ. H. CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:29/08/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03730 EMENT VOL-00525-07 PP-02475
Prisão preventiva. Delito inafiançavel. Conveniência dessa medida. Fundamentação do despacho que a decreta. Código Processual Penal, arts. 311, 313, e 315.
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Prisão preventiva. Delito inafiançavel. Conveniência dessa medida. Fundamentação do despacho que a decreta. Código Processual Penal, arts. 311, 313, e 315.
Data do Julgamento:29/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03032 EMENT VOL-00518-18 PP-06915
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - NÃO TEM QUE VER COM ACÓRDÃO QUE EXAMINOU
PROVA SOBRE IDENTIDADE DE FUNÇÕES, APLICANDO A LEI EM CONFORMIDADE
COM AS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - NÃO TEM QUE VER COM ACÓRDÃO QUE EXAMINOU
PROVA SOBRE IDENTIDADE DE FUNÇÕES, APLICANDO A LEI EM CONFORMIDADE
COM AS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU.
Data do Julgamento:28/08/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03738 EMENT VOL-00525-03 PP-00898
EMPREGADO. FALTAS, NÃO COMPARECIMENTO AO SERVIÇO, POR MOTIVO,
COMPROVADO, DE ACIDENTE NO TRABALHO. PARA EFEITO DE APOSENTADORIA,
DE FERIAS, ESSAS FALTAS VALEM POR DIAS DE PRESENCA.
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EMPREGADO. FALTAS, NÃO COMPARECIMENTO AO SERVIÇO, POR MOTIVO,
COMPROVADO, DE ACIDENTE NO TRABALHO. PARA EFEITO DE APOSENTADORIA,
DE FERIAS, ESSAS FALTAS VALEM POR DIAS DE PRESENCA.
Data do Julgamento:28/08/1962
Data da Publicação:DJ 06-03-1963 PP-00329 EMENT VOL-00527-01 PP-00049
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
FIZERA A AFIRMAÇÃO DE QUE, ALTERADOS OS NIVEIS SALARIAIS, E POSSIVEL
AOS EMPREGADORES EFETUAR DESCONTOS SOBRE O VALOR DAS UTILIDADES
ANTES FORNECIDAS GRATUITAMENTE.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
FIZERA A AFIRMAÇÃO DE QUE, ALTERADOS OS NIVEIS SALARIAIS, E POSSIVEL
AOS EMPREGADORES EFETUAR DESCONTOS SOBRE O VALOR DAS UTILIDADES
ANTES FORNECIDAS GRATUITAMENTE.
Data do Julgamento:28/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03053 EMENT VOL-00518-14 PP-05297
1) Aplicação das leis de proteção ao trabalho aos contratos em curso. 2) O prévio pedido-de-reserva, sem compromisso para quem pretende comprar ou vender, não pode ser considerado "proposta", para os efeitos da Lei 3.207, de 1957, salvo se a
importância
eventualmente remetida por antecipação fôr escriturada como sinal.
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1) Aplicação das leis de proteção ao trabalho aos contratos em curso. 2) O prévio pedido-de-reserva, sem compromisso para quem pretende comprar ou vender, não pode ser considerado "proposta", para os efeitos da Lei 3.207, de 1957, salvo se a
importância
eventualmente remetida por antecipação fôr escriturada como sinal.
Data do Julgamento:28/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03015 EMENT VOL-00518-12 PP-04527 ADJ 16-11-1962 PP-00728 RTJ VOL-00023-01 PP-00384
TESOUREIROS DA COLETORIA FEDERAL DE BELO HORIZONTE. APROVEITAMENTO A
QUE SE REFERE O ART. 7 DA LEI N 3.756. DEPENDIA DE REQUERIMENTO E NO
PRAZO DE TRINTA DIAS.
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TESOUREIROS DA COLETORIA FEDERAL DE BELO HORIZONTE. APROVEITAMENTO A
QUE SE REFERE O ART. 7 DA LEI N 3.756. DEPENDIA DE REQUERIMENTO E NO
PRAZO DE TRINTA DIAS.
Data do Julgamento:28/08/1962
Data da Publicação:DJ 16-05-1963 PP-01354 EMENT VOL-00536-02 PP-00538
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO DE TITULOS E PROVAS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS, NO CONCERNENTE. PODE A LEI ESTABELECER LIMITE
DE IDADE PARA INSCRIÇÃO.
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SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO DE TITULOS E PROVAS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS, NO CONCERNENTE. PODE A LEI ESTABELECER LIMITE
DE IDADE PARA INSCRIÇÃO.
Data do Julgamento:28/08/1962
Data da Publicação:DJ 04-07-1963 PP-01998 EMENT VOL-00543-01 PP-00032
