A PARTICIPAÇÃO EM GREVE NAS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADES
FUNDAMENTAIS, CONSTITUI JUSTA CAUSA DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.070, DE 1946. RECURSO PROVIDO.
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A PARTICIPAÇÃO EM GREVE NAS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADES
FUNDAMENTAIS, CONSTITUI JUSTA CAUSA DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.070, DE 1946. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/07/1961
Data da Publicação:DJ 26-10-1961 PP-02393 EMENT VOL-00482-02 PP-00659 ADJ 25-06-1962 PP-00179
ATOS DE MERA ROTINA DA VIDA MILITAR, NÃO CONSTITUEM MOTIVO PARA A
CONCESSÃO DOS FAVORES OUTORGADOS PELA LEI N. 1.267. DE 9.12.50.
RECURSO CONHECIDO PELA LETRA "D". PROVIMENTO.
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ATOS DE MERA ROTINA DA VIDA MILITAR, NÃO CONSTITUEM MOTIVO PARA A
CONCESSÃO DOS FAVORES OUTORGADOS PELA LEI N. 1.267. DE 9.12.50.
RECURSO CONHECIDO PELA LETRA "D". PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/07/1961
Data da Publicação:DJ 09-11-1961 PP-02502 EMENT VOL-00483-04 PP-01072
Sôbre a alienação de bens havidos por herança não incide o impôsto de lucro imobiliário, se anterior a Lei 3.470, de 28 de novembro de 1958. Recurso provido. Segurança concedida.
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Sôbre a alienação de bens havidos por herança não incide o impôsto de lucro imobiliário, se anterior a Lei 3.470, de 28 de novembro de 1958. Recurso provido. Segurança concedida.
Data do Julgamento:12/07/1961
Data da Publicação:DJ 09-11-1961 PP-02494 EMENT VOL-00483-02 PP-00511
Impôsto de vendas e consignações. Remessa de mercadoria de um Estado para outro, para matriz ou filial, por alguém que não seja fabricante ou produtor, não está sujeita a nova imposição fiscal. Recurso provido. Segurança concedida.
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Impôsto de vendas e consignações. Remessa de mercadoria de um Estado para outro, para matriz ou filial, por alguém que não seja fabricante ou produtor, não está sujeita a nova imposição fiscal. Recurso provido. Segurança concedida.
Data do Julgamento:12/07/1961
Data da Publicação:DJ 09-11-1961 PP-02495 EMENT VOL-00483-02 PP-00525
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, POR LEI E DECRETO
MUNICIPAIS, DA JOIA DE INSTALAÇÃO DE TELEFONES. A DEFESA DA
PREFEITURA, FUNDADA NA CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS, POR ENVOLVER
DISCUSSÃO SOBRE PROVAS, EXCLUI O CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
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CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, POR LEI E DECRETO
MUNICIPAIS, DA JOIA DE INSTALAÇÃO DE TELEFONES. A DEFESA DA
PREFEITURA, FUNDADA NA CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS, POR ENVOLVER
DISCUSSÃO SOBRE PROVAS, EXCLUI O CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:12/07/1961
Data da Publicação:DJ 26-08-1961 PP-01753 EMENT VOL-00473-01 PP-00239 ADJ 27-11-1961 PP-00406
1) É competente o Tribunal de Contas de S. Paulo (lei est. 1.666, de 1952) para
decidir sôbre "favores legais", a que seus Ministros se julguem com direito,
independentemente da época em que o benefício teria sido incorporado ao seu
patrimônio funcional. 2) O Tribunal de Contas pode rever, por motivo de ilegalidade
(ressalvando o contrôle ulterior do judiciário), ao administrativo por êle próprio praticado e referente à situação funcional de um de seus Ministros. 3) Tendo o
Tribunal a quo limitado sua decisão a uma questão preliminar, com o provimento
do recurso, voltam os autos para julgamento do processo, como fôr de direito.
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1) É competente o Tribunal de Contas de S. Paulo (lei est. 1.666, de 1952) para
decidir sôbre "favores legais", a que seus Ministros se julguem com direito,
independentemente da época em que o benefício teria sido incorporado ao seu
patrimônio funcional. 2) O Tribunal de Contas pode rever, por motivo de ilegalidade
(ressalvando o contrôle ulterior do judiciário), ao administrativo por êle próprio praticado e referente à situação funcional de um de seus Ministros. 3) Tendo o
Tribunal a quo limitado sua decisão a uma questão preliminar, com o provimento
do recurso, voltam os autos para julgament...
Data do Julgamento:12/07/1961
Data da Publicação:DJ 12-10-1961 PP-02235 EMENT VOL-00480-01 PP-00183 RTJ VOL-00020-01 PP-00044
RELAÇÃO DE EMPREGO MEDICO: NÃO SE CONFIGURA A RELAÇÃO DE EMPREGO
QUANDO OS SERVIÇOS MEDICOS SÃO PRESTADOS A SOCIEDADE BENEFICENTE
COMO O CARÁTER DE GRATUIDADE, SEM QUALQUER CORRESPECTIVO MONETARIO.
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RELAÇÃO DE EMPREGO MEDICO: NÃO SE CONFIGURA A RELAÇÃO DE EMPREGO
QUANDO OS SERVIÇOS MEDICOS SÃO PRESTADOS A SOCIEDADE BENEFICENTE
COMO O CARÁTER DE GRATUIDADE, SEM QUALQUER CORRESPECTIVO MONETARIO.
Data do Julgamento:11/07/1961
Data da Publicação:DJ 17-08-1961 PP-02006 EMENT VOL-00472-02 PP-00556
