AÇÃO-COMINATORIA. FATOS QUE IMPORTAM EM REDUÇÃO DE SERVIDAO DE
PASSAGEM. DESDE QUE OS FATOS DESCRITOS NA INICIAL CARACTERIZAM AÇÃO
POSSESSORIA, O TRIBUNAL JULGARA A CAUSA, COMO POSSESSORIA, NOS
TERMOS DO ART. 375 DO COD. DE PROC. CIVIL.
Ementa
AÇÃO-COMINATORIA. FATOS QUE IMPORTAM EM REDUÇÃO DE SERVIDAO DE
PASSAGEM. DESDE QUE OS FATOS DESCRITOS NA INICIAL CARACTERIZAM AÇÃO
POSSESSORIA, O TRIBUNAL JULGARA A CAUSA, COMO POSSESSORIA, NOS
TERMOS DO ART. 375 DO COD. DE PROC. CIVIL.
Data do Julgamento:20/07/1961
Data da Publicação:DJ 26-08-1961 PP-01755 EMENT VOL-00473-02 PP-00647 ADJ 27-11-1961 PP-00405
DESQUITE. DIREITOS SOBRE DETERMINADO IMÓVEL NÃO DESCRITO NA
PARTILHA. CESSÃO DESSES DIREITOS, FEITA PELO MARIDO, APÓS O
DESQUITE. DIREITO DA MULHER DE ANULAR A CESSÃO E A SUA DIVISAO.
PRESCRIÇÃO DO ART. 178, PAR. 9, N V, LETRA B DO COD. CIVIL,
INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
DESQUITE. DIREITOS SOBRE DETERMINADO IMÓVEL NÃO DESCRITO NA
PARTILHA. CESSÃO DESSES DIREITOS, FEITA PELO MARIDO, APÓS O
DESQUITE. DIREITO DA MULHER DE ANULAR A CESSÃO E A SUA DIVISAO.
PRESCRIÇÃO DO ART. 178, PAR. 9, N V, LETRA B DO COD. CIVIL,
INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/07/1961
Data da Publicação:DJ 26-08-1961 PP-01754 EMENT VOL-00473-02 PP-00624 ADJ 27-11-1961 PP-00409
CONSTRUÇÃO - DANO NO PREDIO VIZINHO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL EM
RELAÇÃO A RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR OU DONO DA OBRA.
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR OU DONO DA OBRA EM CASO DE DANO
CAUSADO AO PREDIO VIZINHO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AGRAVO PROVIDO.
Ementa
CONSTRUÇÃO - DANO NO PREDIO VIZINHO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL EM
RELAÇÃO A RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR OU DONO DA OBRA.
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR OU DONO DA OBRA EM CASO DE DANO
CAUSADO AO PREDIO VIZINHO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AGRAVO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/07/1961
Data da Publicação:DJ 26-08-1961 PP-01754 EMENT VOL-00473-01 PP-00137 ADJ 27-11-1961 PP-00407 RTJ VOL-00019-01 PP-00108
IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS. NO REGIME DA LEI 3470/1958, O
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO AO CONTRARIO DO QUE ACONTECIA NO
REGIME DA LEI (DECRETO LEI) N 9330/1946, INCIDE SOBRE A ALIENAÇÃO DE
BENS HAVIDOS POR HERANÇA.
Ementa
IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS. NO REGIME DA LEI 3470/1958, O
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO AO CONTRARIO DO QUE ACONTECIA NO
REGIME DA LEI (DECRETO LEI) N 9330/1946, INCIDE SOBRE A ALIENAÇÃO DE
BENS HAVIDOS POR HERANÇA.
Data do Julgamento:19/07/1961
Data da Publicação:DJ 23-11-1961 PP-02633 EMENT VOL-00485-01 PP-00282
Calcula-se somente sobre os proventos da inatividade, o abono
de trinta por cento (30%), concedido pela lei municipal nº 926,
de 8 de maio de 1959. Recurso não provido.
Ementa
Calcula-se somente sobre os proventos da inatividade, o abono
de trinta por cento (30%), concedido pela lei municipal nº 926,
de 8 de maio de 1959. Recurso não provido.
Data do Julgamento:19/07/1961
Data da Publicação:DJ 09-11-1961 PP-02494 EMENT VOL-00483-02 PP-00502
A ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CRIMINALIDADE E DE ERRONEA CLASSIFICAÇÃO
DAS LESÕES - DEPENDE DO EXAME DE PROVA. MERAS IRREGULARIDADES NÃO
MODIFICAM O ROTEIRO PROCESSUAL, PODENDO SEM PREJUIZO DO RÉU, SER
CORRIGIDOS A TEMPO.
Ementa
A ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CRIMINALIDADE E DE ERRONEA CLASSIFICAÇÃO
DAS LESÕES - DEPENDE DO EXAME DE PROVA. MERAS IRREGULARIDADES NÃO
MODIFICAM O ROTEIRO PROCESSUAL, PODENDO SEM PREJUIZO DO RÉU, SER
CORRIGIDOS A TEMPO.
Data do Julgamento:19/07/1961
Data da Publicação:DJ 11-08-1961 PP-01613 EMENT VOL-00471-04 PP-01703 ADJ 27-11-1961 PP-00440
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SEU INDEFERIMENTO SE IMPUNHA ANTE A
FALTA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAVAM A PRESUNÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO
VOLTARIA A DELINQUIR. APLICAÇÃO DO ART. 57, II, DO C.P.
Ementa
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SEU INDEFERIMENTO SE IMPUNHA ANTE A
FALTA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAVAM A PRESUNÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO
VOLTARIA A DELINQUIR. APLICAÇÃO DO ART. 57, II, DO C.P.
Data do Julgamento:19/07/1961
Data da Publicação:DJ 12-09-1961 PP-01897 EMENT VOL-00475-02 PP-01161
AS TRANSAÇÕES IMOBILIARIAS EFETUADAS APÓS O ADVENTO DA LEI N 3.470,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958, E REFERENTES A IMÓVEIS HAVIDOS POR
HERANÇA, ESTAO SUJEITOS AO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO.
Ementa
AS TRANSAÇÕES IMOBILIARIAS EFETUADAS APÓS O ADVENTO DA LEI N 3.470,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958, E REFERENTES A IMÓVEIS HAVIDOS POR
HERANÇA, ESTAO SUJEITOS AO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO.
Data do Julgamento:19/07/1961
Data da Publicação:DJ 21-09-1961 PP-02002 EMENT VOL-00477-01 PP-00211
SEGURANÇA: CONCEDIDA PARA QUE O PREFEITO MUNICIPAL NOMEIE COMISSAO,
PREVISTA NA LEI, PARA EXAMINAR SE O REQUERENTE TEM DIREITO A
APOSENTADORIA, CONFORME A LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE A REQUERERA.
Ementa
SEGURANÇA: CONCEDIDA PARA QUE O PREFEITO MUNICIPAL NOMEIE COMISSAO,
PREVISTA NA LEI, PARA EXAMINAR SE O REQUERENTE TEM DIREITO A
APOSENTADORIA, CONFORME A LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE A REQUERERA.
Data do Julgamento:19/07/1961
Data da Publicação:DJ 12-10-1961 PP-02236 EMENT VOL-00480-01 PP-00306
O JUIZ PODE RECONSIDERAR DECISÃO CONCESSORIA DE FIANCA. APLICAÇÃO DO
ART. 338 DO C.P.P. - NULIDADE; OPORTUNIDADE DE ARGÜIÇÃO NÃO
APROVEITADA. CONVALESCIMENTO.
Ementa
O JUIZ PODE RECONSIDERAR DECISÃO CONCESSORIA DE FIANCA. APLICAÇÃO DO
ART. 338 DO C.P.P. - NULIDADE; OPORTUNIDADE DE ARGÜIÇÃO NÃO
APROVEITADA. CONVALESCIMENTO.
Data do Julgamento:19/07/1961
Data da Publicação:DJ 12-09-1961 PP-01897 EMENT VOL-00475-02 PP-01154 ADJ 05-02-1962 PP-00040
HABEAS CORPUS: CONCEDE-SE A ORDEM PARA LIVRAR O PACIENTE, SEM
PREJUIZO DE AÇÃO PENAL, QUANDO MANIFESTA A NULIDADE DO FLAGRANTE,
LAVRADO DIAS APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME, MEDIANTE TELEGRAMA.
Ementa
HABEAS CORPUS: CONCEDE-SE A ORDEM PARA LIVRAR O PACIENTE, SEM
PREJUIZO DE AÇÃO PENAL, QUANDO MANIFESTA A NULIDADE DO FLAGRANTE,
LAVRADO DIAS APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME, MEDIANTE TELEGRAMA.
Data do Julgamento:19/07/1961
Data da Publicação:DJ 12-10-1961 PP-02235 EMENT VOL-00480-02 PP-00736
RECURSO DENEGADO: AGRAVO DESPROVIDO. NÃO HÁ MOTIVO PARA A APLICAÇÃO
DE EXCEÇAO, FUNDADA NA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, A REGRA DO
ART. 1.246 DO C.C., QUANDO O CONTRATO TEM POR OBJETO A REALIZAÇÃO DE
OBRA PEQUENA, A SER CONCLUIDA EM TEMPO BREVE, POIS, EM TAL HIPÓTESE,
E PREVISIVEL O DESEQUILIBRIO ENTRE O CUSTO DA CONSTRUÇÃO E A
RETRIBUIÇÃO ESTIPULADA.
Ementa
RECURSO DENEGADO: AGRAVO DESPROVIDO. NÃO HÁ MOTIVO PARA A APLICAÇÃO
DE EXCEÇAO, FUNDADA NA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, A REGRA DO
ART. 1.246 DO C.C., QUANDO O CONTRATO TEM POR OBJETO A REALIZAÇÃO DE
OBRA PEQUENA, A SER CONCLUIDA EM TEMPO BREVE, POIS, EM TAL HIPÓTESE,
E PREVISIVEL O DESEQUILIBRIO ENTRE O CUSTO DA CONSTRUÇÃO E A
RETRIBUIÇÃO ESTIPULADA.
Data do Julgamento:18/07/1961
Data da Publicação:DJ 11-08-1961 PP-01613 EMENT VOL-00471-01 PP-00397 ADJ 27-11-1961 PP-00409 RTJ VOL-00019-01 PP-00113
RECURSO NÃO CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO A OFICIAL DA
POLICIA MILITAR DO ESTADO, PARA GARANTIR PROMOÇÃO A QUE TERIA
DIREITO, POR APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NENHUMA QUESTÃO
FEDERAL A SOLVER.
Ementa
RECURSO NÃO CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO A OFICIAL DA
POLICIA MILITAR DO ESTADO, PARA GARANTIR PROMOÇÃO A QUE TERIA
DIREITO, POR APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NENHUMA QUESTÃO
FEDERAL A SOLVER.
Data do Julgamento:18/07/1961
Data da Publicação:DJ 11-08-1961 PP-01609 EMENT VOL-00471-03 PP-01203 ADJ 27-11-1961 PP-00425
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PROVIMENTO DO AGRAVO, EM TERMOS,
PARA SER EXAMINADA A ARGÜIÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, EM FACE
DOS AUTOS DA AÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PROVIMENTO DO AGRAVO, EM TERMOS,
PARA SER EXAMINADA A ARGÜIÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, EM FACE
DOS AUTOS DA AÇÃO.
Data do Julgamento:18/07/1961
Data da Publicação:DJ 11-08-1961 PP-01613 EMENT VOL-00471-01 PP-00393
RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO - VERIFICANDO-SE, PELA PROVA
CONVENIENTEMENTE PRODUZIDA E APRECIADA, QUE UM CHEQUE REPRESENTA
PAGAMENTO DE JUROS USURARIOS, NADA IMPEDE QUE SE POSTULE, POR AÇÃO
ORDINARIA, A DECLARAÇÃO DA SUA NULIDADE, E NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA QUE
FAÇA AFIRMAÇÃO CONTRARIA, POIS O ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DETERMINA
QUE SE REPRIMA A USURA EM TODAS AS SUAS MODALIDADES.
Ementa
RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO - VERIFICANDO-SE, PELA PROVA
CONVENIENTEMENTE PRODUZIDA E APRECIADA, QUE UM CHEQUE REPRESENTA
PAGAMENTO DE JUROS USURARIOS, NADA IMPEDE QUE SE POSTULE, POR AÇÃO
ORDINARIA, A DECLARAÇÃO DA SUA NULIDADE, E NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA QUE
FAÇA AFIRMAÇÃO CONTRARIA, POIS O ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DETERMINA
QUE SE REPRIMA A USURA EM TODAS AS SUAS MODALIDADES.
Data do Julgamento:18/07/1961
Data da Publicação:DJ 11-08-1961 PP-01613 EMENT VOL-00471-01 PP-00378 ADJ 27-11-1961 PP-00404
