AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE DESPACHO SANEADOR NÃO ARGUIDA NA
AUDIENCIA. NÃO HÁ NULIDADE, POR NÃO TER HAVIDO PREJUIZO.
O ART. 27 DO DL 3.361/41 NÃO IMPEDE SEJA FIXADA A JUSTA INDENIZAÇÃO.
Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE DESPACHO SANEADOR NÃO ARGUIDA NA
AUDIENCIA. NÃO HÁ NULIDADE, POR NÃO TER HAVIDO PREJUIZO.
O ART. 27 DO DL 3.361/41 NÃO IMPEDE SEJA FIXADA A JUSTA INDENIZAÇÃO.
Data do Julgamento:11/07/1961
Data da Publicação:DJ 17-08-1961 PP-02006 EMENT VOL-00472-01 PP-00228
Executivo cambial contra comerciante. Juros moratórios pactuados. Sua contagem desde a apresentação a duplicata por via bancária. Honorários de advogado indevidos.
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Executivo cambial contra comerciante. Juros moratórios pactuados. Sua contagem desde a apresentação a duplicata por via bancária. Honorários de advogado indevidos.
Data do Julgamento:11/07/1961
Data da Publicação:DJ 12-09-1961 PP-01905 EMENT VOL-00475-02 PP-01043 ADJ 05-02-1962 PP-00023
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇA DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS PARA
OS EFEITOS DE SENTENÇA NORMATIVA. O EXAME DE DOCUMENTOS E FATOS NÃO
ESTA NO CAMPO DO EXTRAORDINÁRIO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇA DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS PARA
OS EFEITOS DE SENTENÇA NORMATIVA. O EXAME DE DOCUMENTOS E FATOS NÃO
ESTA NO CAMPO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:06/07/1961
Data da Publicação:DJ 07-08-1961 PP-01561 EMENT VOL-00470-04 PP-01437 ADJ 27-11-1961 PP-00434
- Ação de despejo. Procedente a ação, ainda que o réu ocupe o imóvel há mais de 5 anos, não tem direito à indenização pelo fundo do comércio, regendo-se a espécie pela Lei nº 1.300, de 1950.
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- Ação de despejo. Procedente a ação, ainda que o réu ocupe o imóvel há mais de 5 anos, não tem direito à indenização pelo fundo do comércio, regendo-se a espécie pela Lei nº 1.300, de 1950.
Data do Julgamento:06/07/1961
Data da Publicação:DJ 17-08-1961 PP-02006 EMENT VOL-00472-02 PP-00636
- Renovação de contrato. Retomada julgada procedente. Tendo o acórdão sido omisso quanto à indenização pelo fundo de comércio e não tendo sido opostos embargos declaratórios, no extraordinário não se pode reexaminar essa questão.
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- Renovação de contrato. Retomada julgada procedente. Tendo o acórdão sido omisso quanto à indenização pelo fundo de comércio e não tendo sido opostos embargos declaratórios, no extraordinário não se pode reexaminar essa questão.
Data do Julgamento:06/07/1961
Data da Publicação:DJ 17-08-1961 PP-02006 EMENT VOL-00472-02 PP-00685
SE A APELAÇÃO, EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ FOI INTERPOSTA POR
SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, O TRIBUNAL
NÃO PODE REFORMAR A DECISÃO POR NULIDADE.
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SE A APELAÇÃO, EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ FOI INTERPOSTA POR
SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, O TRIBUNAL
NÃO PODE REFORMAR A DECISÃO POR NULIDADE.
Data do Julgamento:05/07/1961
Data da Publicação:DJ 21-09-1961 PP-02001 EMENT VOL-00477-02 PP-00722
NULIDADE; A DE INSTRUÇÃO CRIMINAL HÁ DE SER ARGUIDA NA OPORTUNIDADE.
(ART. 500 DO COD. PROC. PENAL) - O SILENCIO DO INTERESSADO IMPORTA
EM CONVALESCIMENTO DA MESMA.
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NULIDADE; A DE INSTRUÇÃO CRIMINAL HÁ DE SER ARGUIDA NA OPORTUNIDADE.
(ART. 500 DO COD. PROC. PENAL) - O SILENCIO DO INTERESSADO IMPORTA
EM CONVALESCIMENTO DA MESMA.
Data do Julgamento:05/07/1961
Data da Publicação:DJ 15-09-1961 PP-01945 EMENT VOL-00476-02 PP-00936
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL.
REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DEVIDO A LICENCA CONCEDIDA AO RELATOR, A
PEDIDO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. JULGAMENTO DA CAUSA SEM
QUALQUER PREJUIZO PARA O IMPETRANTE. JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO
EM FACE DO JULGAMENTO DA SEGURANÇA.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL.
REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DEVIDO A LICENCA CONCEDIDA AO RELATOR, A
PEDIDO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. JULGAMENTO DA CAUSA SEM
QUALQUER PREJUIZO PARA O IMPETRANTE. JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO
EM FACE DO JULGAMENTO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:05/07/1961
Data da Publicação:DJ 02-09-1961 PP-01842 EMENT VOL-00474-01 PP-00199 ADJ 05-02-1962 PP-00018 RTJ VOL-00019-01 PP-00047
