ACIDENTARIA EM RELAÇÃO AO SEGURADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DO IAPETC PELO ACRÉSCIMO DO ART. 102
DA LEI ACIDENTARIA, NA QUALIDADE DE SEGURADOR.
Ementa
ACIDENTARIA EM RELAÇÃO AO SEGURADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DO IAPETC PELO ACRÉSCIMO DO ART. 102
DA LEI ACIDENTARIA, NA QUALIDADE DE SEGURADOR.
Data do Julgamento:09/05/1961
Data da Publicação:DJ 20-07-1961 PP-01377 EMENT VOL-00468-01 PP-00044 ADJ 02-10-1961 PP-00338
LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS UTIL.
DIVERGENCIA, INCLUSIVE NO SUPREMO TRIBUNAL, SOBRE A EXTENSAO DA
INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO RETOMANTE. CABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS UTIL.
DIVERGENCIA, INCLUSIVE NO SUPREMO TRIBUNAL, SOBRE A EXTENSAO DA
INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO RETOMANTE. CABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:09/05/1961
Data da Publicação:DJ 02-06-1961 PP-00927 EMENT VOL-00461-01 PP-00093
COMPROVADA A RECUSA DISCRIMINATORIA, A DECISÃO QUE CONCEDE
SEGURANÇA, PARA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS GRÁFICOS DESTINADOS A UM
JORNAL, NÃO VIOLA O ART. 5 DA LEI 1.386, DE 1951.
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COMPROVADA A RECUSA DISCRIMINATORIA, A DECISÃO QUE CONCEDE
SEGURANÇA, PARA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS GRÁFICOS DESTINADOS A UM
JORNAL, NÃO VIOLA O ART. 5 DA LEI 1.386, DE 1951.
Data do Julgamento:09/05/1961
Data da Publicação:DJ 08-06-1961 PP-00989 EMENT VOL-00462-01 PP-00040
LEI DE ACIDENTES. DOENCA PROFISSIONAL. NÃO CABE A MULTA DO ART. 102,
DO DEC.-LEI 7.036, DE U.JJ, QUANDO A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A
DOENCA E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO SOMENTE FOI APURADA EM JUÍZO,
TENDO SIDO NEGADA PELO JUIZ DE 1 . INSTÂNCIA.
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LEI DE ACIDENTES. DOENCA PROFISSIONAL. NÃO CABE A MULTA DO ART. 102,
DO DEC.-LEI 7.036, DE U.JJ, QUANDO A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A
DOENCA E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO SOMENTE FOI APURADA EM JUÍZO,
TENDO SIDO NEGADA PELO JUIZ DE 1 . INSTÂNCIA.
Data do Julgamento:05/05/1961
Data da Publicação:DJ 02-06-1961 PP-00926 EMENT VOL-00461-03 PP-01013
Embora não tenha o locador, no caso do nº II do art. 15 da Lei 1.300, de 1950, de provar a sinceridade do pedido de retomada, desde que a insinceridade resulte da prova dos autos, não é de ser decretado o despejo.
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Embora não tenha o locador, no caso do nº II do art. 15 da Lei 1.300, de 1950, de provar a sinceridade do pedido de retomada, desde que a insinceridade resulte da prova dos autos, não é de ser decretado o despejo.
Data do Julgamento:05/05/1961
Data da Publicação:DJ 02-06-1961 PP-00927 EMENT VOL-00461-03 PP-01018
USUCAPIAO PRO LABORE - A POSSE AD USUCAPIONEM PODE SER ALEGADA,EM
DEFESA,POR QUEM SE OPONHA A PEDIDO FUNDADO NO ART.156,PARS 3,DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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USUCAPIAO PRO LABORE - A POSSE AD USUCAPIONEM PODE SER ALEGADA,EM
DEFESA,POR QUEM SE OPONHA A PEDIDO FUNDADO NO ART.156,PARS 3,DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:05/05/1961
Data da Publicação:DJ 15-06-1961 PP-01059 EMENT VOL-00463-01 PP-00411 ADJ 23-07-1962 PP-00242 RTJ VOL-00018-01 PP-00288
