RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - AS NORMAS REGULADORAS DAS RELAÇÕES
DE VIZINHANCA DEVEM SER APLICADAS COM O PROPOSITO DE ASSEGURAR A BOA
CONVIVENCIA ENTRE VIZINHOS, NÃO SENDO VIAVEIS LITIGIOS ALIMENTADOS
POR MERO CAPRICHO OU PROVA DE PREJUIZO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 573
E SEGTS. DO C.C., EM FACE DO ART. 5 DA LEI DE INTRODUÇÃO DO COD.
CIVIL.
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RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - AS NORMAS REGULADORAS DAS RELAÇÕES
DE VIZINHANCA DEVEM SER APLICADAS COM O PROPOSITO DE ASSEGURAR A BOA
CONVIVENCIA ENTRE VIZINHOS, NÃO SENDO VIAVEIS LITIGIOS ALIMENTADOS
POR MERO CAPRICHO OU PROVA DE PREJUIZO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 573
E SEGTS. DO C.C., EM FACE DO ART. 5 DA LEI DE INTRODUÇÃO DO COD.
CIVIL.
Data do Julgamento:23/05/1961
Data da Publicação:DJ 15-06-1961 PP-01060 EMENT VOL-00463-01 PP-00423 ADJ 23-07-1962 PP-00233 RTJ VOL-00018-01 PP-00296
RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO É FUNDAMENTADO NA LEI 623, DE 1949, NEM ALEGA
SEQUER DIVERGÊNCIA COM O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL, OU COM A
OUTRA TURMA, NÃO PODE SER ADMITIDO.
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RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO É FUNDAMENTADO NA LEI 623, DE 1949, NEM ALEGA
SEQUER DIVERGÊNCIA COM O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL, OU COM A
OUTRA TURMA, NÃO PODE SER ADMITIDO.
Data do Julgamento:19/05/1961
Data da Publicação:DJ 22-06-1961 PP-01119 EMENT VOL-00464-01 PP-00163 ADJ 23-07-1962 PP-00233
A PARTIR DA LEI 3.726, DE 11-2-60, O CRÉDITO RECONHECIDO AO
EMPREGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO PODE, PERANTE ELA, SER EXECUTADO,
EMBORA A EMPRESA SE ACHE EM CONCORDATA.
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A PARTIR DA LEI 3.726, DE 11-2-60, O CRÉDITO RECONHECIDO AO
EMPREGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO PODE, PERANTE ELA, SER EXECUTADO,
EMBORA A EMPRESA SE ACHE EM CONCORDATA.
Data do Julgamento:19/05/1961
Data da Publicação:DJ 29-06-1961 PP-01182 EMENT VOL-00465-01 PP-00059
IMPOSTO ÚNICO E IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES DESTE ÚLTIMO NÃO
ESTAO ISENTAS AS EMPRESAS QUE COMERCIAM COM PETROLEO, DE ACORDO COM
A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, PORQUE O IMPOSTO
ÚNICO RECAI SOBRE O PRODUTO, ENQUANTO O DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES E
COBRADO SOBRE A ATIVIDADE DOS COMERCIANTES OU INDUSTRIAIS E
PROFISSIONAIS OUTROS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR UNANIMIDADE.
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IMPOSTO ÚNICO E IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES DESTE ÚLTIMO NÃO
ESTAO ISENTAS AS EMPRESAS QUE COMERCIAM COM PETROLEO, DE ACORDO COM
A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, PORQUE O IMPOSTO
ÚNICO RECAI SOBRE O PRODUTO, ENQUANTO O DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES E
COBRADO SOBRE A ATIVIDADE DOS COMERCIANTES OU INDUSTRIAIS E
PROFISSIONAIS OUTROS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:18/05/1961
Data da Publicação:DJ 20-07-1961 PP-01379 EMENT VOL-00468-03 PP-00830 ADJ 02-10-1961 PP-00347 RTJ VOL-00018-01 PP-00282
Constitucionalidade do art. 28 da Lei n. 185, de 1948, de São Paulo,
que instituiu uma taxa adicional sobre o imposto de transmissão.
Taxa de adicional de 5% criada pela Lei estadual nº 185, de 1948,
art. 28. Inexistência de violação de direito federal atribuído à
decisão recorrida. Provimento.
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Constitucionalidade do art. 28 da Lei n. 185, de 1948, de São Paulo,
que instituiu uma taxa adicional sobre o imposto de transmissão.
Taxa de adicional de 5% criada pela Lei estadual nº 185, de 1948,
art. 28. Inexistência de violação de direito federal atribuído à
decisão recorrida. Provimento.
Data do Julgamento:18/05/1961
Data da Publicação:DJ 20-07-1961 PP-01377 EMENT VOL-00468-01 PP-00067 RTJ VOL-00018-01 PP-00201
PECUARISTA - REAJUSTAMENTO PECUARIO. RECURSO EX-OFFICIO NÃO E DE SER
CONHECIDO, SE A SENTENÇA FOI PROFERIDA APÓS A LEI N. 2804, DE 1956.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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PECUARISTA - REAJUSTAMENTO PECUARIO. RECURSO EX-OFFICIO NÃO E DE SER
CONHECIDO, SE A SENTENÇA FOI PROFERIDA APÓS A LEI N. 2804, DE 1956.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/05/1961
Data da Publicação:DJ 20-07-1961 PP-01376 EMENT VOL-00468-03 PP-00673 ADJ 02-10-1961 PP-00352
SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O
SALARIO MINIMO DE MENOR NÃO APRENDIZ E IGUAL A DO ADULTO. NÃO HÁ
DIFERENÇA DE SALARIO POR MOTIVO DE IDADE, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO.
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SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O
SALARIO MINIMO DE MENOR NÃO APRENDIZ E IGUAL A DO ADULTO. NÃO HÁ
DIFERENÇA DE SALARIO POR MOTIVO DE IDADE, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:18/05/1961
Data da Publicação:DJ 27-07-1961 PP-01447 EMENT VOL-00469-03 PP-00979 ADJ 02-10-1961 PP-00351
AÇÃO. COMPETÊNCIA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
AINDA QUE INTERVENHA COMO SEGURADORA UMA AUTARQUIA FEDERAL, SE A
UNIÃO NÃO INTERVEIO COMO ASSISTENTE. - SALARIO LEGAL E SALARIO REAL.
PREVALENCIA DO PRIMEIRO, QUE, PARA EFEITO DA INDENIZAÇÃO, POR
ACIDENTE, ERA, NO MAXIMO, DE QUARENTA CRUZEIROS POR DIA,
ANTERIORMENTE A LEI 2.873 DE 18.9.1956.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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AÇÃO. COMPETÊNCIA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
AINDA QUE INTERVENHA COMO SEGURADORA UMA AUTARQUIA FEDERAL, SE A
UNIÃO NÃO INTERVEIO COMO ASSISTENTE. - SALARIO LEGAL E SALARIO REAL.
PREVALENCIA DO PRIMEIRO, QUE, PARA EFEITO DA INDENIZAÇÃO, POR
ACIDENTE, ERA, NO MAXIMO, DE QUARENTA CRUZEIROS POR DIA,
ANTERIORMENTE A LEI 2.873 DE 18.9.1956.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:18/05/1961
Data da Publicação:DJ 20-11-1961 PP-02591 EMENT VOL-00484-02 PP-00593 ADJ 17-09-1962 PP-00405
OS RECORRENTES, POREM, NÃO ERAM CREDORES E SIM TITULARES DE DIREITOS
DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO COM OS QUAIS PASSARAM DE UMA
SOCIEDADE PARA OUTRA.
RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO OCORRIDO NÃO ANTES MAIS MUITO APÓS
A TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE EM ANONIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO POR INCABIVEL.
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OS RECORRENTES, POREM, NÃO ERAM CREDORES E SIM TITULARES DE DIREITOS
DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO COM OS QUAIS PASSARAM DE UMA
SOCIEDADE PARA OUTRA.
RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO OCORRIDO NÃO ANTES MAIS MUITO APÓS
A TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE EM ANONIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO POR INCABIVEL.
Data do Julgamento:18/05/1961
Data da Publicação:DJ 11-08-1961 PP-01607 EMENT VOL-00471-02 PP-00757 ADJ 27-11-1961 PP-00434 RTJ VOL-00019-01 PP-00214
O JUIZ NA SENTENÇA E OBRIGADO A FIXAR A PENA BASE PARA FAZER OS
AUMENTOS OU DIMINUIÇÕES PELA EXISTÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES
DA SENTENÇA - CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.
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O JUIZ NA SENTENÇA E OBRIGADO A FIXAR A PENA BASE PARA FAZER OS
AUMENTOS OU DIMINUIÇÕES PELA EXISTÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES
DA SENTENÇA - CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:17/05/1961
Data da Publicação:DJ 20-07-1961 PP-01373 EMENT VOL-00468-03 PP-00906 ADJ 02-10-1961 PP-00361 RTJ VOL-00018-01 PP-00149
Se não é imprescindível o inquérito policial formalizado, é indispensável que haja, pelo menos, investigação documentada, para servir de base à ação penal por denunciação caluniosa.
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Se não é imprescindível o inquérito policial formalizado, é indispensável que haja, pelo menos, investigação documentada, para servir de base à ação penal por denunciação caluniosa.
Data do Julgamento:17/05/1961
Data da Publicação:DJ 22-06-1961 PP-01118 EMENT VOL-00464-02 PP-00831 ADJ 23-07-1962 PP-00243 RTJ VOL-00018-01 PP-00178
A SENTENÇA ABSOLUTORIA, EM PROCESSO AUTONOMO, POR UM SÓ DELITO QUE,
FOI O PRIMEIRO DA SERIE DE VARIOS QUE CONFIGURARIAM "CRIME
CONTINUADO", NÃO INFLUE NOS QUE NÃO FORAM JULGADOS, NEM EXCLUE A
PRETENSAO PUNITIVA, QUANTO AOS ÚLTIMOS. NO CRIME CONTINUADO, COMO
NOS CASOS DE CONCURSO MATERIAL, NADA IMPEDE SEJA O ACUSADO ABSOLVIDO
POR UMA E CONDENADO POR OUTRA DAS IMPUTAÇÕES.
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A SENTENÇA ABSOLUTORIA, EM PROCESSO AUTONOMO, POR UM SÓ DELITO QUE,
FOI O PRIMEIRO DA SERIE DE VARIOS QUE CONFIGURARIAM "CRIME
CONTINUADO", NÃO INFLUE NOS QUE NÃO FORAM JULGADOS, NEM EXCLUE A
PRETENSAO PUNITIVA, QUANTO AOS ÚLTIMOS. NO CRIME CONTINUADO, COMO
NOS CASOS DE CONCURSO MATERIAL, NADA IMPEDE SEJA O ACUSADO ABSOLVIDO
POR UMA E CONDENADO POR OUTRA DAS IMPUTAÇÕES.
Data do Julgamento:17/05/1961
Data da Publicação:DJ 29-06-1961 PP-01182 EMENT VOL-00465-02 PP-00725
Injúria. Pergunta formulada, em público, por delegado de polícia sôbre a honorabilidade do juiz. Não se tratando, nos têrmos da denúncia, de pergunta maliciosa que insinua resposta contrária à reputação do magistrado, não ocorreu o crime.
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Injúria. Pergunta formulada, em público, por delegado de polícia sôbre a honorabilidade do juiz. Não se tratando, nos têrmos da denúncia, de pergunta maliciosa que insinua resposta contrária à reputação do magistrado, não ocorreu o crime.
Data do Julgamento:17/05/1961
Data da Publicação:DJ 07-08-1961 PP-01553 EMENT VOL-00470-05 PP-01827 ADJ 27-11-1961 PP-00440
