JUSTIÇA GRATUITA: O VENCEDOR, POR ELA AMPARADO, TEM DIREITO A COBRAR
DO VENCIDO HONORARIOS DE ADVOGADO, CUSTAS DO PROCESSO TAXAS E SELOS
(ART. 11 DO DEC. 1.060 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950); EXCLUIDAS OUTRAS
DESPESAS.
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JUSTIÇA GRATUITA: O VENCEDOR, POR ELA AMPARADO, TEM DIREITO A COBRAR
DO VENCIDO HONORARIOS DE ADVOGADO, CUSTAS DO PROCESSO TAXAS E SELOS
(ART. 11 DO DEC. 1.060 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950); EXCLUIDAS OUTRAS
DESPESAS.
Data do Julgamento:25/04/1961
Data da Publicação:DJ 17-08-1961 PP-02006 EMENT VOL-00472-01 PP-00280
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE, BASE EM SALARIO MINIMO; DESNECESSIDADE DE
AQUISIÇÃO DE APOLICES (ARTS. 911 E 912 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL)
QUANDO CONDENADA AUTARQUIA FEDERAL.
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INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE, BASE EM SALARIO MINIMO; DESNECESSIDADE DE
AQUISIÇÃO DE APOLICES (ARTS. 911 E 912 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL)
QUANDO CONDENADA AUTARQUIA FEDERAL.
Data do Julgamento:25/04/1961
Data da Publicação:DJ 11-08-1961 PP-01606 EMENT VOL-00471-02 PP-00656 ADJ 27-11-1961 PP-00431
RECURSO PROVIDO - PODE SER IMPETRADO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA UM
DECRETO OU REGULAMENTO QUE AFETE, DIRETAMENTE, UMA SITUAÇÃO JURÍDICA
INDIVIDUAL - CASSADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA QUE HAJA
PRONUNCIAMENTO SOBRE O MERITUM CAUSAE.
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RECURSO PROVIDO - PODE SER IMPETRADO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA UM
DECRETO OU REGULAMENTO QUE AFETE, DIRETAMENTE, UMA SITUAÇÃO JURÍDICA
INDIVIDUAL - CASSADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA QUE HAJA
PRONUNCIAMENTO SOBRE O MERITUM CAUSAE.
Data do Julgamento:24/04/1961
Data da Publicação:DJ 25-05-1961 PP-00849 EMENT VOL-00460-01 PP-00179 ADJ 21-08-1961 PP-00286
Faculdade de Direito da Universidade de S. Paulo. Média final de aprovação, nos exames escrito e oral, igual ou superior a cinco, de acôrdo com a lei estadual 3.023, de 15.7.1937, ressalvada pelo art. 1º da lei federal nº 7, de 19.12.46.
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Faculdade de Direito da Universidade de S. Paulo. Média final de aprovação, nos exames escrito e oral, igual ou superior a cinco, de acôrdo com a lei estadual 3.023, de 15.7.1937, ressalvada pelo art. 1º da lei federal nº 7, de 19.12.46.
Data do Julgamento:24/04/1961
Data da Publicação:DJ 12-09-1961 PP-01897 EMENT VOL-00475-01 PP-00324 ADJ 05-02-1962 PP-00022
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL
APOSENTADORIA - VANTAGENS OUTORGADAS PELA LEI - MAJORAÇÃO DE 20% NÃO
A TEM PORQUE BENEFICIADO COM OS PROVENTOS DO CARGO DE SERVENTUARIO
TITULAR.
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SERVENTUARIO DE JUSTIÇA DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL
APOSENTADORIA - VANTAGENS OUTORGADAS PELA LEI - MAJORAÇÃO DE 20% NÃO
A TEM PORQUE BENEFICIADO COM OS PROVENTOS DO CARGO DE SERVENTUARIO
TITULAR.
Data do Julgamento:24/04/1961
Data da Publicação:DJ 12-05-1961 PP-00725 EMENT VOL-00458-01 PP-00306 ADJ 21-08-1961 PP-00273
"Aposentadoria - Proventos" - Sobre o princípio de que o
aposentado tem direito as vantagens existentes a época da
aposentadoria, há de prevalecer a lei expressa (2.622 de outubro de
1955), que manda atualizar sempre os proventos dos aposentados, a
base do que percebem os servidores em atividade. - Não cabe ao
Judiciario discutir se a lei e boa ou ma - O que tem e de cumpri-la -
Segurança concedida.
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"Aposentadoria - Proventos" - Sobre o princípio de que o
aposentado tem direito as vantagens existentes a época da
aposentadoria, há de prevalecer a lei expressa (2.622 de outubro de
1955), que manda atualizar sempre os proventos dos aposentados, a
base do que percebem os servidores em atividade. - Não cabe ao
Judiciario discutir se a lei e boa ou ma - O que tem e de cumpri-la -
Segurança concedida.
Data do Julgamento:24/04/1961
Data da Publicação:DJ 18-05-1961 PP-02004 EMENT VOL-00459-01 PP-00038
- DESAPROPRIAÇÃO. DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA DETERMINADA ÁREA,
PODE O PODER PÚBLICO INDEFERIR ALVARÁ DE NOVAS CONSTRUÇÕES NELA PARA
EVITAR MAIOR INDENIZAÇÃO.
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- DESAPROPRIAÇÃO. DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA DETERMINADA ÁREA,
PODE O PODER PÚBLICO INDEFERIR ALVARÁ DE NOVAS CONSTRUÇÕES NELA PARA
EVITAR MAIOR INDENIZAÇÃO.
Data do Julgamento:24/04/1961
Data da Publicação:DJ 22-06-1961 PP-01119 EMENT VOL-00464-01 PP-00062 ADJ 23-07-1962 PP-00232
CONTAGEM DE TEMPO PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 10% A MAGISTRADO
EM DISPONIBILIDADE. WRIT DENEGADO COM A CONFIRMAÇÃO DO DESPACHO DO
DESEMBARGADOR PRESIDENTE - RECURSO DESPROVIDO.
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CONTAGEM DE TEMPO PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 10% A MAGISTRADO
EM DISPONIBILIDADE. WRIT DENEGADO COM A CONFIRMAÇÃO DO DESPACHO DO
DESEMBARGADOR PRESIDENTE - RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/04/1961
Data da Publicação:DJ 25-05-1961 PP-00849 EMENT VOL-00460-01 PP-00171 ADJ 21-08-1961 PP-00286
REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. PUBLICADO, EMBORA COM ERRO NO QUE DIZ
RESPEITO A SER UNÂNIME A DECISÃO, NÃO SE REPUBLICA O ACÓRDÃO, SE
BAIXARAM OS AUTOS A INSTÂNCIA INFERIOR E DELE CABERIA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO INTERPOSTO.
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REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. PUBLICADO, EMBORA COM ERRO NO QUE DIZ
RESPEITO A SER UNÂNIME A DECISÃO, NÃO SE REPUBLICA O ACÓRDÃO, SE
BAIXARAM OS AUTOS A INSTÂNCIA INFERIOR E DELE CABERIA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO INTERPOSTO.
Data do Julgamento:20/04/1961
Data da Publicação:DJ 27-07-1961 PP-01450 EMENT VOL-00469-03 PP-01238 ADJ 02-10-1961 PP-00355
AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA JULGADA IMPROCEDENTE,
POR NÃO PROVADA A SIMULAÇÃO MATÉRIA DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
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AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA JULGADA IMPROCEDENTE,
POR NÃO PROVADA A SIMULAÇÃO MATÉRIA DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/04/1961
Data da Publicação:DJ 20-07-1961 PP-01374 EMENT VOL-00468-02 PP-00478 ADJ 02-10-1961 PP-00357 RTJ VOL-00018-01 PP-00098
