PARA SE VER, NO CASO QUANDO LHE SERIA DIFICIL ALCANCAR TAL ANULAÇÃO, BASTA PONDERAR QUE ELE NÃO APONTA QUALQUER PRECEITO EM FACE DO QUAL, NO DIREITO PORTUGUES, SE DEVA TER COMO NULO O CASAMENTO RELIGIOSO CUJO REGISTRO SE FEZ FORA DO PRAZO LEGAL. SE A ANULABILIDADE, COM ESTE FUNDAMENTO, SERIA DIFICIL DE SUSTENTAR-SE MESMO FRENTE AO SISTEMA DE NULIDADES RELATIVO AOS ATOS JURIDICOS EM GERAL, AINDA MAIS O SERIA EM SE TRATANDO DE CASAMENTO, ONDE NÃO HÁ NULIDADES VIRTUAIS E TODAS ELAS HAO DE SER EXPRESSAS. EFEITO DA ANULAÇÃO DO PRIMEIRO CASAMENTO NO SENTIDO DE TORNAR INEXISTENTE O CRIME DE BIGAMIA. TRES GRUPOS DE LEGISLAÇÕES SOBRE A MATÉRIA. O ERRO DE FATO E QUE ISENTA DE PENA, NÃO O ERRO DE DIREITO (COD, PENAL, ARTS. 16 E 17). E A NOSSA LEI NÃO DISTINGUE ENTRE A IGNORANCIA DAS NORMAS PENAIS E A DAS NÃO PENAIS. HABEAS CORPUS NEGADO.

- IMPORTA NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE O NÃO USO DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO, PELO OFENDIDO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, NOS DELITOS DE IMPRENSA. A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 29, § 1º, DA LEI N 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953, É ESPECIFICA E NÃO COMPREENDE A INTERPELAÇÃO PARA "EXPLICACÕES" A QUE ALUDE O ART. 11, DIREITO QUE ASSISTE PESSOALMENTE AO OFENDIDO.

Municípios desmembrados. Se podem, ou não, defender judicialmente a lei que os desmembrou. Direito de terem examinada de meritis a sua pretensão. Recurso provido.

A CIRCUNSTANCIA DE NÃO TER O MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE COOPERATIVA PARTICIPAÇÃO DIRETA NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE NÃO BASTA PARA EXCLUIR, EM RELAÇÃO A ELE, O PROCESSO CRIMINAL FUNDADO NOS INCISOS IX E X DO ART. 3 DA LEI 1.521, DE 1951. NÃO SE EXIGE, EM TAL CASO, PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO, PREVIA DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE COOPERATIVA QUE NÃO ESTA SUJEITA A FALÊNCIA. TAMBÉM NÃO DEPENDE O CRIME DE GESTAO FRAUDULENTA, PRATICADO CONTRA UMA COOPERATIVA DE CRÉDITO, DO PREVIO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PORQUE AS COOPERATIVAS NÃO ESTAO SUJEITAS A LEI 1.808, DE 1953, E SUBSEQUENTE LEGISLAÇÃO ESPECIAL, QUE SE REFEREM A BANCOS E CASAS BANCARIAS.

Acidente do trabalho - Se o empregado é admitido em perfeitas condições de saúde, tem a seu favor a presunção de que a doença é resultante do trabalho. Recurso conhecido e provido.

PRAÇA - O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO NÃO PODE SER ADMITIDO DEPOIS DE ASSINADO O AUTO DE ARREMATAÇÃO.

Filiação adulterina. O reconhecimento da lei 883, de 1949, não confere a qualidade de herdeiro, por isso tem efeito ex-nunc.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO - O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTROS ESTADOS OU MUNICÍPIOS SÓ E ADMITIDO PARA EFEITOS DE DISPONIBILIDADE OU APOSENTADORIA. ESTABILIDADE. ART. 188 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA. ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 1.948, DE 27.12.58.

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. GUARDA NOTURNA, ORGANIZADA COMO ENTIDADE PRIVADA, EMBORA AUXILIAR DA POLICIA, RESPONDE, NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Reclamação ideferida. A reclamação não é meio adequado à intervenção do Supremo Tribunal Federal na execução de sentença proferidas em causas da competência das instâncias inferiores, ainda que sôbre elas haja pronunciamento seu. O Supremo Tribunal não se imiscui no processo executório, ditando regras aos juízes, a não ser quando êstes atuam por delegação na execução de decisões de sua competência originária. O prejudicado por ilegalidade ou abuso de poder, ainda que se possa entrever ofensa ao julgado do Supremo Tribunal, terá a reparação que o provimento do recurso extraordinário lhe propiciar.

Tribunal de contas do Rio Grande do Norte. Criando-o, usou o Poder Legislativo do Estado de faculdade que lhe confere a Constituição Estadual, competente para dispôr a respeito, nos termos do art. 22 da Carta Federal. Além disso, criando o referido Tribunal e dando vitaliciedade aos seus membros, a lei estadual não se afastou do modelo federal, pois na União existe Tribunal de Contas e com membros vitalícios. Não estava a lei estadual obrigada a exigir aprovação da Assembléia Legislativa para a escolha dos membros do Tribunal de Contas. Os Estados, em suas Constituições, não são obrigados a copiar a Constituição Federal, senão a respeitá-la nos seus princípios fundamentais. Acresce que a Constituição Federal não deu ao Congresso Nacional (correspondente à Assembléia Legislativa) a atribuição de aprovar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas deu essa atribuição ao Senado, que os Estados não são obrigados a ter. Rejeita-se a arguição de inconstitucionalidade da lei norte - riograndense.

SUSPEIÇÃO QUE NÃO RESULTA EVIDENTE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO JUSTIFICA A SUA CONCESSÃO, PARA SE ANULAR PROCESSO CRIMINAL DESDE A DENUNCIA.

SÓ SE JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA IMPUTABILIDADE RESTRITA,QUANDO VERIFICADA SUA INEXISTÊNCIA AO TEMPO DO FATO PUNIVEL(COD.PENAL ART.22,PAR. ÚNICO).

E NULA A CITAÇÃO EDITAL DO RÉU EM PROCESSO CRIMINAL, QUANDO CONSTA DO PROCESSO SUA RESIDÊNCIA, CERTA E SABIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO ACARRETA A DOS ATOS SUBSEQUENTES.

O RECEBIMENTO DA DENUNCIA IMPLICA UM EXAME PREVIO E UM JUÍZO PROVISORIO SOBRE A TIPICIDADE DO DELITO, E, SE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUE CRIME, A EVIDENCIA, SUA ADMISSAO CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DO MANDADO.

- Mandado de segurança. - Pode ser usado pelo contribuinte que recebeu a intimação para pagar o débito fiscal, se o reputa indevido. - Além de exigir-se em tais casos o depósito como condição para o recurso na esfera administrativa, existem as restrições a que fica sujeito em sua atividade o contribuinte em débito (a chamada execução política). - Acresce que, pela lei, o mandado de segurança pode ser também preventivo (art. 1º da Lei nº 1.533, que alude não só a violação de direito, mas ainda a justo receio de sofrê-la). - Impôsto de indústrias e profissões. - Se pode graduar-se de acôrdo com o valor locativo do imóvel ocupado pela emprêsa, porque se presume que o valor locativo é um índice do movimento econômico, há de poder também basear-se na realidade dêsse movimento. - Constitucionalidade do art. 169 da Constituição mineira. - Segurança concedida, em parte.

PRESCRIÇÃO DECLARADA EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS, PARA ANULAR CONDENAÇÃO PECUNIARIA IMPOSTA A RÉU MENOR DOIS ANOS APÓS A INFRAÇÃO (C. P., ARTIGO 114, EM C/C O ART. 115).

AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO AÇÃO DE DESPEJO, POR HAVER O LOCATÁRIO ATENDIDO À NOTIFICAÇÃO DE RETOMADA, PODERÁ O JUIZ APLICAR AO SENHORIO, QUE REALUGOU O IMÓVEL, EM VEZ DE USÁ-LO, A MULTA DO ART. 15, § 6º, DA LEI Nº 1.300, DE 1950, NA AÇÃO QUE PARA ISSO VIER A PROPOR O EX-LOCATÁRIO.