H.C. DENEGADO, RECURSO DESPROVIDO - O JUIZ, ANTES DE PROFERIR A
SENTENÇA, PODE DETERMINAR DILIGENCIA PARA DIRIMIR DUVIDA SOBRE PONTO
RELEVANTE, ORDENANDO ACAREAÇÕES OU TOMADA DE INFORMAÇÕES (C.P.P.,
ART. 156, C/C O ART. 502).
Ementa
H.C. DENEGADO, RECURSO DESPROVIDO - O JUIZ, ANTES DE PROFERIR A
SENTENÇA, PODE DETERMINAR DILIGENCIA PARA DIRIMIR DUVIDA SOBRE PONTO
RELEVANTE, ORDENANDO ACAREAÇÕES OU TOMADA DE INFORMAÇÕES (C.P.P.,
ART. 156, C/C O ART. 502).
Data do Julgamento:19/04/1961
Data da Publicação:DJ 12-05-1961 PP-00727 EMENT VOL-00458-02 PP-00712 ADJ 21-08-1961 PP-00297 RTJ VOL-00017-01 PP-00162
Havendo manifesta divergência quanto a um dos fundamentos e estando
este entrelaçado com outro, dá-se provimento ao agravo, pra subir o
Recurso Extraordinário.
Ementa
Havendo manifesta divergência quanto a um dos fundamentos e estando
este entrelaçado com outro, dá-se provimento ao agravo, pra subir o
Recurso Extraordinário.
Data do Julgamento:18/04/1961
Data da Publicação:DJ 02-06-1961 PP-00927 EMENT VOL-00461-01 PP-00114
DEPOSITO INCOMPLETO, QUE NÃO CUBRA CUSTAS E HONORARIOS NÃO ELIDE A
AÇÃO DE DESPEJO POR MORA SOLVENDI, SOBRETUDO QUANDO INTERROMPIDO NO
CURSO DO PROCESSO, PORQUE A LEI N. 1.300, DE 1950, NÃO CONHECE
DEPOSITO DESTINADO APENAS A COMPROVAR A INTENÇÃO DE PAGAR.
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DEPOSITO INCOMPLETO, QUE NÃO CUBRA CUSTAS E HONORARIOS NÃO ELIDE A
AÇÃO DE DESPEJO POR MORA SOLVENDI, SOBRETUDO QUANDO INTERROMPIDO NO
CURSO DO PROCESSO, PORQUE A LEI N. 1.300, DE 1950, NÃO CONHECE
DEPOSITO DESTINADO APENAS A COMPROVAR A INTENÇÃO DE PAGAR.
Data do Julgamento:18/04/1961
Data da Publicação:DJ 02-06-1961 PP-00924 EMENT VOL-00461-02 PP-00523
A INDICAÇÃO, NA SENTENÇA, COMO RAZÃO DE DECIDIR, DE UM INCISO DA LEI
DO INQUILINATO, EM LUGAR DO INDICADO NA INICIAL, NÃO CONTITUI
JULGAMENTO ULTRA PETITA, JA QUE UM E OUTRO SE REFEREM A RETOMADA, DO
IMÓVEL ALUGADO. O PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO EM APOLICES NÃO
DESFIGURA A PROMESSA DE VENDA IRRETRATAVEL.
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A INDICAÇÃO, NA SENTENÇA, COMO RAZÃO DE DECIDIR, DE UM INCISO DA LEI
DO INQUILINATO, EM LUGAR DO INDICADO NA INICIAL, NÃO CONTITUI
JULGAMENTO ULTRA PETITA, JA QUE UM E OUTRO SE REFEREM A RETOMADA, DO
IMÓVEL ALUGADO. O PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO EM APOLICES NÃO
DESFIGURA A PROMESSA DE VENDA IRRETRATAVEL.
Data do Julgamento:18/04/1961
Data da Publicação:DJ 12-05-1961 PP-00725 EMENT VOL-00458-01 PP-00152 ADJ 21-08-1961 PP-00291 RTJ VOL-00017-01 PP-00110
DECISÃO QUE DECLARA EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS DA CAPFESP O ABONO A
QUE SE REFEREM OS ARTS. 2 E 4 DA LEI 2.412, DE 1955, NÃO INFRINGE A
LEI FEDERAL; LIMITA-SE A INTERPRETA-LA, SEM DAR ENSEJO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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DECISÃO QUE DECLARA EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS DA CAPFESP O ABONO A
QUE SE REFEREM OS ARTS. 2 E 4 DA LEI 2.412, DE 1955, NÃO INFRINGE A
LEI FEDERAL; LIMITA-SE A INTERPRETA-LA, SEM DAR ENSEJO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:18/04/1961
Data da Publicação:DJ 02-06-1961 PP-00927 EMENT VOL-00461-01 PP-00056
EMENTA: - Taxa de recuperação economia e imposto de selo - Contratos
de locação de filmes cinematográficos - se com o propósito fundado
no art. 20, i, da lei 760, de 26.10. 951, o fisco estadual faz incidir
o tributo sobre os instrumentos dos contratos, há de necessariamente
surgir, dessa imposição fiscal, caso nítido de bitributação, repelida
pelo art. 21 da Constituição Federal, pois seria concorrente com o
tributo federal do selo a que estão sujeitos os contratos, de acordo
com o art. 40 do dec. lei nº 32.392, de 39 - Recurso Extraordinário
conhecido e provido.
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- Taxa de recuperação economia e imposto de selo - Contratos
de locação de filmes cinematográficos - se com o propósito fundado
no art. 20, i, da lei 760, de 26.10. 951, o fisco estadual faz incidir
o tributo sobre os instrumentos dos contratos, há de necessariamente
surgir, dessa imposição fiscal, caso nítido de bitributação, repelida
pelo art. 21 da Constituição Federal, pois seria concorrente com o
tributo federal do selo a que estão sujeitos os contratos, de acordo
com o art. 40 do dec. lei nº 32.392, de 39 - Recurso Extraordinário
conhecido e provido.
Data do Julgamento:18/04/1961
Data da Publicação:DJ 25-05-1961 PP-00851 EMENT VOL-00460-02 PP-00550
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO - RECURSO DESPROVIDO - NÃO TEM
QUALIDADE JURÍDICA PARA PROMOVER A ANULAÇÃO DO PROVIMENTO DE UM
CARGO PÚBLICO AQUELE QUE, POR FORÇA DE LEI, NÃO PODE OBTER A
NOMEAÇÃO PARA ESSE CARGO.
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MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO - RECURSO DESPROVIDO - NÃO TEM
QUALIDADE JURÍDICA PARA PROMOVER A ANULAÇÃO DO PROVIMENTO DE UM
CARGO PÚBLICO AQUELE QUE, POR FORÇA DE LEI, NÃO PODE OBTER A
NOMEAÇÃO PARA ESSE CARGO.
Data do Julgamento:14/04/1961
Data da Publicação:DJ 12-05-1961 PP-00725 EMENT VOL-00458-01 PP-00298 ADJ 21-08-1961 PP-00281 RTJ VOL-00017-01 PP-00073
Juiz. Promoção. Elevada a comarca para entrância superior, o juiz não é automáticamente promovido. Também não pode dela ser afastado. Permanecerá na comarca com os vencimentos, que percebia, até ser promovido ou transferido, de acôrdo com a
Constituição.
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Juiz. Promoção. Elevada a comarca para entrância superior, o juiz não é automáticamente promovido. Também não pode dela ser afastado. Permanecerá na comarca com os vencimentos, que percebia, até ser promovido ou transferido, de acôrdo com a
Constituição.
Data do Julgamento:14/04/1961
Data da Publicação:DJ 25-05-1961 PP-00849 EMENT VOL-00460-01 PP-00041 RTJ VOL-00017-01 PP-00045
