CONTAGEM DE TEMPO - QUANDO NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE SERVIÇO PARA OS
EFEITOS DO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO A LEI ESTADUAL QUE CONCEDE APOSENTADORIA
PARA TODOS OS EFEITOS.
Ementa
CONTAGEM DE TEMPO - QUANDO NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE SERVIÇO PARA OS
EFEITOS DO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO A LEI ESTADUAL QUE CONCEDE APOSENTADORIA
PARA TODOS OS EFEITOS.
Data do Julgamento:13/04/1961
Data da Publicação:DJ 12-05-1961 PP-00727 EMENT VOL-00458-02 PP-00539 ADJ 21-08-1961 PP-00276 RTJ VOL-00017-01 PP-00261
NULIDADE NO PROCESSO PENAL - A DO ART. 564, N IV, DO CÓDIGO (OMISSAO
DE FORMALIDADE QUE CONSTITUE ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO) E DOS QUE
FICAM SANADAS, QUANDO NÃO ARGUIDAS OPORTUNAMENTE (ART. 572, N I). A
OPORTUNIDADE, NO CASO, ESTA NO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS (ART.
571, N II E 500) - HABEAS CORPUS NEGADO.
Ementa
NULIDADE NO PROCESSO PENAL - A DO ART. 564, N IV, DO CÓDIGO (OMISSAO
DE FORMALIDADE QUE CONSTITUE ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO) E DOS QUE
FICAM SANADAS, QUANDO NÃO ARGUIDAS OPORTUNAMENTE (ART. 572, N I). A
OPORTUNIDADE, NO CASO, ESTA NO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS (ART.
571, N II E 500) - HABEAS CORPUS NEGADO.
Data do Julgamento:12/04/1961
Data da Publicação:DJ 12-05-1961 PP-00727 EMENT VOL-00458-02 PP-00619 ADJ 21-08-1961 PP-00298 RTJ VOL-00017-01 PP-00149
DEIXAR DE DENUNCIAR UM DOS INDICADOS. A ESPERA DA INSTRUÇÃO
JUDICIAL, EQUIVALE AO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, PARA OS EFEITOS DO
ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
DEIXAR DE DENUNCIAR UM DOS INDICADOS. A ESPERA DA INSTRUÇÃO
JUDICIAL, EQUIVALE AO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, PARA OS EFEITOS DO
ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:12/04/1961
Data da Publicação:DJ 12-05-1961 PP-00727 EMENT VOL-00458-02 PP-00578 ADJ 21-08-1961 PP-00297
MESMO EM RELAÇÃO AOS INDUSTRIARIOS, E DE CINCO ANOS O
PRAZO DE APOSENTADORIA PROVISORIA. VENCIDO ESTE PRAZO, TORNAR-SE-A
DEFINITIVA, DANDO-SE A RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Ementa
MESMO EM RELAÇÃO AOS INDUSTRIARIOS, E DE CINCO ANOS O
PRAZO DE APOSENTADORIA PROVISORIA. VENCIDO ESTE PRAZO, TORNAR-SE-A
DEFINITIVA, DANDO-SE A RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Data do Julgamento:10/04/1961
Data da Publicação:DJ 12-05-1961 PP-00727 EMENT VOL-00458-02 PP-00417
Execução de sentença - Oferecidos embargos à penhora, prossegue-se com audiência de instruções e julgamento, não cabendo exame preliminar, salvo tempestividade. R.E. não conhecido.
Ementa
Execução de sentença - Oferecidos embargos à penhora, prossegue-se com audiência de instruções e julgamento, não cabendo exame preliminar, salvo tempestividade. R.E. não conhecido.
Data do Julgamento:07/04/1961
Data da Publicação:DJ 20-04-1961 PP-00574 EMENT VOL-00455-01 PP-00372
