NÃO SE ANULA A AÇÃO PENAL POR DEFEITO DA CITAÇÃO, MEDIANTE HABEAS
CORPUS, QUANDO SE VERIFICA QUE AO RÉU FOI ASSEGURADA DEFESA EFICAZ.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
NÃO SE ANULA A AÇÃO PENAL POR DEFEITO DA CITAÇÃO, MEDIANTE HABEAS
CORPUS, QUANDO SE VERIFICA QUE AO RÉU FOI ASSEGURADA DEFESA EFICAZ.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/12/1960
Data da Publicação:DJ 13-01-1961 PP-00085 EMENT VOL-00449-01 PP-00570 ADJ 24-07-1961 PP-00223
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. DIREITO DE OPÇÃO A SERVENTIA DE COMARCA
CRIADA EM VIRTUDE DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA TERRITORIAL DA SUA
FORMANDA NOVA E DE CONCORRER AS NÃO PROVIDAS E VAGAS EM CONSEQUENCIA
DE OPÇÃO OU NÃO OPÇÃO, RESPEITADOS DETERMINADOS LIMITES LEGAIS.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6 E 22 DA LEI N. 5.121/58. DIREITO DE
CONCORRER A TRANSFERENCIA, JAMAIS DE OBTER PROMOÇÃO.
Ementa
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. DIREITO DE OPÇÃO A SERVENTIA DE COMARCA
CRIADA EM VIRTUDE DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA TERRITORIAL DA SUA
FORMANDA NOVA E DE CONCORRER AS NÃO PROVIDAS E VAGAS EM CONSEQUENCIA
DE OPÇÃO OU NÃO OPÇÃO, RESPEITADOS DETERMINADOS LIMITES LEGAIS.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6 E 22 DA LEI N. 5.121/58. DIREITO DE
CONCORRER A TRANSFERENCIA, JAMAIS DE OBTER PROMOÇÃO.
Data do Julgamento:14/12/1960
Data da Publicação:DJ 13-01-1961 PP-00084 EMENT VOL-00449-01 PP-00070 ADJ 24-07-1961 PP-00220 RTJ VOL-00016-01 PP-00031
EMENTA : - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DA UNIÃO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO
QUE CONCEDEU SEGURANÇA CONTRA A EXIGÊNCIA DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, CRIADA PELO ART. 66 DA LEI 3.244/57, EM REFERENCIA A
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ISENTA DE IMPOSTO.
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EMENTA : - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DA UNIÃO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO
QUE CONCEDEU SEGURANÇA CONTRA A EXIGÊNCIA DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, CRIADA PELO ART. 66 DA LEI 3.244/57, EM REFERENCIA A
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ISENTA DE IMPOSTO.
Data do Julgamento:13/12/1960
Data da Publicação:DJ 25-01-1961 PP-00201 EMENT VOL-00451-04 PP-01552 ADJ 24-07-1961 PP-00221
EMENTA : - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DA UNIÃO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO
QUE CONCEDEU SEGURANÇA CONTRA A EXIGÊNCIA DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, CRIADA PELO ART. 66 DEC. -LEI 3.244/57, EM REFERENCIA A
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ISENTA DE IMPOSTO.
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EMENTA : - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DA UNIÃO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO
QUE CONCEDEU SEGURANÇA CONTRA A EXIGÊNCIA DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, CRIADA PELO ART. 66 DEC. -LEI 3.244/57, EM REFERENCIA A
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ISENTA DE IMPOSTO.
Data do Julgamento:13/12/1960
Data da Publicação:DJ 25-01-1961 PP-00201 EMENT VOL-00451-04 PP-01350 ADJ 24-07-1961 PP-00221
EMENTA : - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DA UNIÃO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO
QUE CONCEDEU SEGURANÇA CONTRA A EXIGÊNCIA DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, CRIADA PELO ART. 66, DE.- LEI 3.244/57, EM REFERENCIA A
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ISENTAS DE IMPOSTO.
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EMENTA : - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DA UNIÃO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO
QUE CONCEDEU SEGURANÇA CONTRA A EXIGÊNCIA DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, CRIADA PELO ART. 66, DE.- LEI 3.244/57, EM REFERENCIA A
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ISENTAS DE IMPOSTO.
Data do Julgamento:13/12/1960
Data da Publicação:DJ 25-01-1961 PP-00201 EMENT VOL-00451-04 PP-01548
Recurso denegado. Agravo desprovido. A liquidez e certeza das certidões de dívidas fiscais podem desfazer-se ante prova contrária do executado. E foi o que se deu no caso.
Ementa
Recurso denegado. Agravo desprovido. A liquidez e certeza das certidões de dívidas fiscais podem desfazer-se ante prova contrária do executado. E foi o que se deu no caso.
Data do Julgamento:13/12/1960
Data da Publicação:DJ 19-01-1961 PP-00139 EMENT VOL-00450-02 PP-00740 ADJ 24-07-1961 PP-00191
EMENTA : - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DA UNIÃO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO
QUE CONCEDEU SEGURANÇA CONTRA A EXIGÊNCIA DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, CRIADA PELO ART. 66 DA LEI 3.244/57, EM REFERENCIA A
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ISENTA DE IMPOSTO.
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EMENTA : - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DA UNIÃO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO
QUE CONCEDEU SEGURANÇA CONTRA A EXIGÊNCIA DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, CRIADA PELO ART. 66 DA LEI 3.244/57, EM REFERENCIA A
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ISENTA DE IMPOSTO.
Data do Julgamento:13/12/1960
Data da Publicação:DJ 25-01-1961 PP-00201 EMENT VOL-00451-04 PP-01540 ADJ 24-07-1961 PP-00221
ENTENDENDO A TURMA JULGADORA QUE NÃO HÁ NENHUM MOMENTO JURÍDICO NA
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA LEGAL QUE MOTIVOU A
APELAÇÃO, DEIXAM DE SER REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO PARA
DECIDIR A PREJUDICIAL LEVANTADA,COM AQUÊLE FUNDAMENTO, POR UMA DAS
PARTES.
O ART.12, §§ 3º E 4º, DO DECRETO-LEI Nº 710, DE 17 DE SETEMBRO DE
1938,NÃO INCIDEM INCONSTITUCIONALIDADE ,POIS EM NADA ATENTA CONTRA O
ART.122,N 14, DA CARTA CONSTITUCIONAL VIGENTE,QUE ASSEGURA O DIREITO
DE PROPRIEDADE.
CONHECE-SE,POIS,DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL COM BASE
NAQUÊLE DISPOSITIVO LEGAL.
E NULA A AÇÃO DE USUCAPIAO EM QUE SENDO A UNIÃO FEDERAL POSSIVEL
TITULAR DE DOMÍNIO SOBRE AS TERRAS USUCAPIENDAS, NÃO HAJA SIDO
DEVIDAMENTE CITADA EM ESSA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO.
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ENTENDENDO A TURMA JULGADORA QUE NÃO HÁ NENHUM MOMENTO JURÍDICO NA
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA LEGAL QUE MOTIVOU A
APELAÇÃO, DEIXAM DE SER REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO PARA
DECIDIR A PREJUDICIAL LEVANTADA,COM AQUÊLE FUNDAMENTO, POR UMA DAS
PARTES.
O ART.12, §§ 3º E 4º, DO DECRETO-LEI Nº 710, DE 17 DE SETEMBRO DE
1938,NÃO INCIDEM INCONSTITUCIONALIDADE ,POIS EM NADA ATENTA CONTRA O
ART.122,N 14, DA CARTA CONSTITUCIONAL VIGENTE,QUE ASSEGURA O DIREITO
DE PROPRIEDADE.
CONHECE-SE,POIS,DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL COM BASE
NAQUÊLE DISPOSITIVO LEGAL.
E NULA A AÇÃO...
Data do Julgamento:09/12/1960
Data da Publicação:DJ 22-06-1961 PP-01119 EMENT VOL-00464-01 PP-00015 ADJ 23-07-1962 PP-00241
