Na indenização por acidente ferroviário, os lacros cessantes compreendem a percepção do salário móvel devido á vitima, não o salário-mínimo á data do evento.
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Na indenização por acidente ferroviário, os lacros cessantes compreendem a percepção do salário móvel devido á vitima, não o salário-mínimo á data do evento.
Data do Julgamento:02/12/1960
Data da Publicação:DJ 13-01-1961 PP-00085 EMENT VOL-00449-01 PP-00286 ADJ 02-10-1962 PP-02837 ADJ 24-07-1961 PP-00211 RTJ VOL-00016-01 PP-00157
Lei nº 3.085, de 1956. Aumento do aluguel previsto no art. 5º, letras a b e c, da Lei citada. Como deve ser considerado o prazo para incidência do aumento.
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Lei nº 3.085, de 1956. Aumento do aluguel previsto no art. 5º, letras a b e c, da Lei citada. Como deve ser considerado o prazo para incidência do aumento.
Data do Julgamento:02/12/1960
Data da Publicação:DJ 21-12-1960 PP-06575 EMENT VOL-00447-03 PP-01044 ADJ 17-07-1961 PP-00160
TERRENO EXPROPRIADO, MAS NÃO UTILIZADO PELO DESAPROPRIANTE (ART.
1.150 DO CÓDIGO CIVIL) - REAQUISIÇÃO PELO EXPROPRIADO NÃO E COMPRA E
VENDA, POIS RESULTA, PURA E SIMPLESMENTE, DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE
PREFERENCIA, QUE SE REALIZA UNILATERALMENTE - NÃO HÁ TRANSMISSAO -
NÃO OCORRE FATO SOBRE QUE POSSA INCIDIR A REGRA JURÍDICA TRIBUTARIA
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS NÃO E DEVIDO.
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TERRENO EXPROPRIADO, MAS NÃO UTILIZADO PELO DESAPROPRIANTE (ART.
1.150 DO CÓDIGO CIVIL) - REAQUISIÇÃO PELO EXPROPRIADO NÃO E COMPRA E
VENDA, POIS RESULTA, PURA E SIMPLESMENTE, DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE
PREFERENCIA, QUE SE REALIZA UNILATERALMENTE - NÃO HÁ TRANSMISSAO -
NÃO OCORRE FATO SOBRE QUE POSSA INCIDIR A REGRA JURÍDICA TRIBUTARIA
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS NÃO E DEVIDO.
Data do Julgamento:02/12/1960
Data da Publicação:DJ 21-12-1960 PP-06575 EMENT VOL-00447-03 PP-01024 ADJ 17-07-1961 PP-00169 ADJ 29-10-1962 PP-00605 RTJ VOL-00015-01 PP-00212
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, NÃO HAVENDO IGUALDADE DE
TITULOS - RECUSA, POR APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL - NENHUMA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL A DIRIMIR - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, NÃO HAVENDO IGUALDADE DE
TITULOS - RECUSA, POR APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL - NENHUMA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL A DIRIMIR - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/12/1960
Data da Publicação:DJ 21-12-1960 PP-06578 EMENT VOL-00447-03 PP-01175 ADJ 17-07-1961 PP-00165
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA ANULAR O VEREDICTO DO SR. CHEFE
DE POLICIA E DETERMINAR QUE SUBA O PROCESSO ADMINISTRATIVO AO EXMO.
SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA A DECISÃO FISCAL.
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PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA ANULAR O VEREDICTO DO SR. CHEFE
DE POLICIA E DETERMINAR QUE SUBA O PROCESSO ADMINISTRATIVO AO EXMO.
SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA A DECISÃO FISCAL.
Data do Julgamento:02/12/1960
Data da Publicação:DJ 07-12-1960 PP-06454 EMENT VOL-00445-03 PP-01131
E RECURSO HABIL O AGRAVO DA PETIÇÃO COM BASE NO ART. 846 DO C.P.C.
SE IMPUGNA DECISÃO QUE TRANSFORMA EM ORDINÁRIO O RITO DA AÇÃO
EXECUTIVA CAMBIARIA, SEM LHE RESOLVER O MÉRITO.
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E RECURSO HABIL O AGRAVO DA PETIÇÃO COM BASE NO ART. 846 DO C.P.C.
SE IMPUGNA DECISÃO QUE TRANSFORMA EM ORDINÁRIO O RITO DA AÇÃO
EXECUTIVA CAMBIARIA, SEM LHE RESOLVER O MÉRITO.
Data do Julgamento:02/12/1960
Data da Publicação:DJ 21-12-1960 PP-06576 EMENT VOL-00447-03 PP-01103 ADJ 17-07-1961 PP-00175
Ações de sociedades anônimas ainda quando estas cuidam de compras e vendas de imóveis, representam direitos pessoais, e não reais, escapando, assim, a sua transferência ao imposto de art. 19, III, da Constituição Federal.
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Ações de sociedades anônimas ainda quando estas cuidam de compras e vendas de imóveis, representam direitos pessoais, e não reais, escapando, assim, a sua transferência ao imposto de art. 19, III, da Constituição Federal.
Data do Julgamento:01/12/1960
Data da Publicação:DJ 13-01-1961 PP-00084 EMENT VOL-00449-01 PP-00163 ADJ 24-07-1961 PP-00208
Habeas corpus requerido contra sentença condenatória, proferida em processo aparentemente regular. Denegação. Só em revisão poderá o paciente obter a reparação de injustiça acaso sofrida.
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Habeas corpus requerido contra sentença condenatória, proferida em processo aparentemente regular. Denegação. Só em revisão poderá o paciente obter a reparação de injustiça acaso sofrida.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação:DJ 13-01-1961 PP-00084 EMENT VOL-00449-01 PP-00432 ADJ 24-07-1961 PP-00224
H.C. PARA IMPEDIR AÇÃO POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART.339 DO C.P.) -
DENEGAÇAO - O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO GERA A POSSIBILIDADE DA
PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE DEVE PROSSEGUIR PARA A APURAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE DO DENUNCIANTE.
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H.C. PARA IMPEDIR AÇÃO POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART.339 DO C.P.) -
DENEGAÇAO - O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO GERA A POSSIBILIDADE DA
PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE DEVE PROSSEGUIR PARA A APURAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE DO DENUNCIANTE.
Data do Julgamento:30/11/1960
Data da Publicação:DJ 13-01-1961 PP-00085 EMENT VOL-00449-01 PP-00545
