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Ementa
COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, DE-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.
Data do Julgamento
:
28/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1961 PP-00514 EMENT VOL-00454-02 PP-00516
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E VERDADEIRO ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO - A MERCADORIA ISENTA DO IMPOSTO ESTA, POR ISSO MESMO,
ISENTA DA TAXA.
Data do Julgamento
:
28/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06578 EMENT VOL-00447-03 PP-01271 ADJ 17-07-1961 PP-00178
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E VERDADEIRO ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO - A MERCADORIA ISENTA DO IMPOSTO ESTA, POR ISSO MESMO,
ISENTA DA TAXA.
Data do Julgamento
:
28/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06576 EMENT VOL-00447-03 PP-01262 ADJ 17-07-1961 PP-00178
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - ELA DISFARCA UM IMPOSTO EM QUE
A PARTE E ISENTA POR LEI.
Data do Julgamento
:
28/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00204 EMENT VOL-00451-04 PP-01507 ADJ 24-07-1961 PP-00221
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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- ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
- IMPROCEDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
25/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1961 PP-00515 EMENT VOL-00454-03 PP-01201
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATORIOS A SEREM COMPUTADOS NO PREÇO,
CONTADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA OFERECIDA PELO
EXPROPRIANTE E A FIXADA PELA DECISÃO FINAL, DESDE A DATA DE
DESAPOSSAMENTO DOS EXPROPRIADOS - EMBARGOS RECEBIDOS EM PARTE.
Data do Julgamento
:
25/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06575 EMENT VOL-00447-03 PP-01023
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
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A REDE FERROVIARIA COMO SOCIEDADE ANONIMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO PARA APRECIAR RECLAMAÇÃO.
Data do Julgamento
:
25/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00199 EMENT VOL-00451-01 PP-00048 ADJ 24-07-1961 PP-00202
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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ARTS. 392 A 393 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; SUA
INTERPRETAÇÃO A APLICAÇÃO.
Data do Julgamento
:
24/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 04-01-1961 PP-00012 EMENT VOL-00448-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
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ALIMENTOS PRIVISIONAIS - A DECISÃO A RESPEITO E DE PROVOCAR AGRAVO
NO AUTO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 851, III, DO COD. PROCESSO
CIVIL.
Data do Julgamento
:
24/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00250 EMENT VOL-00452-06 PP-02123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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ARBITRADO AUMENTO DE ALUGUEL; DEVE SER COBRADO A PARTIR DA DATA DO
ARBITRAMENTO.
Data do Julgamento
:
24/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 04-01-1961 PP-00011 EMENT VOL-00448-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
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'AS AUTARQUIAS FEDERAIS NÃO ESTAO ISENTAS AOS TRIBUTOS ESTATUAIS E
MUNICIPAIS, SALVO LEI ESPECIAL DO ESTADO OU MUNICÍPIO'.
Data do Julgamento
:
24/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00249 EMENT VOL-00452-04 PP-01572 ADJ 24-07-1961 PP-00194
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
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CONTAGEM DE TEMPO CONTRA A REGRA CONSTITUCIONAL QUE SÓ O ESTABELECE
PARA OS EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA.
Data do Julgamento
:
24/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00249 EMENT VOL-00452-05 PP-01986 ADJ 24-07-1961 PP-00222
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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AGRAVO - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
24/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1961 PP-00514 EMENT VOL-00454-02 PP-00558 ADJ 07-08-1961 PP-00187
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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DESDE QUE NÃO HAJA A INVOCADA VIOLAÇÃO LEGAL, NEGA-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO.
Data do Julgamento
:
24/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1961 PP-00514 EMENT VOL-00454-02 PP-00535 ADJ 07-08-1961 PP-00196
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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DECISÃO ULTRA PETITA - A MATÉRIA E DE SER EXAMINADA EM
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento
:
24/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00251 EMENT VOL-00452-02 PP-00612 ADJ 24-07-1961 PP-00198
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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INDEFERIDO O HABEAS CORPUS POR JUSTIFICADA A DEMORA, SEM PREJUIZO
PARA PACIENTE.
Data do Julgamento
:
23/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 13-01-1961 PP-00084 EMENT VOL-00449-01 PP-00462 ADJ 24-07-1961 PP-00226
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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NOMEAÇÃO EFETIVA DE TESOUREIRO - AUXILIAR DO INIC, FEITA DE ACORDO
COM O DEC. 36823 - NULIDADE DA APOSTILA QUE MODIFICOU
SUBSTANCIALMENTE O TÍTULO RESPECTIVO RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA
A CONCESSÃO DO WRIT DECLARATORIO DE NULIDADE.
Data do Julgamento
:
23/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-02 PP-00508
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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INEXISTÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1961 PP-00849 EMENT VOL-00460-01 PP-00001 ADJ 21-08-1961 PP-00287
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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MOVIMENTO ECONOMICO - LEGITIMIDADE DA LEI DE INDUSTRIA E PROFISSAO
DA BAHIA SOBRE A BASE DO MOVIMENTOS ECONOMICO.
Data do Julgamento
:
23/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00247 EMENT VOL-00452-01 PP-00277 ADJ 24-07-1961 PP-00206
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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INEXISTINDO UM DIREITO LIQUIDO E CERTO, INDEFERE-SE A SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
23/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1961 PP-02001 EMENT VOL-00477-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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