Julgam-se reformados os autos. A condenação nos juros da mora resultou da culpa no inadimplemento da obrigação.
Sendo ilíquida a obrigação, contam-se os juros da mora desde a citação inicial.
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Julgam-se reformados os autos. A condenação nos juros da mora resultou da culpa no inadimplemento da obrigação.
Sendo ilíquida a obrigação, contam-se os juros da mora desde a citação inicial.
Data do Julgamento:29/11/1960
Data da Publicação:DJ 13-01-1961 PP-00084 EMENT VOL-00449-01 PP-00243 ADJ 24-07-1961 PP-00212
AUTOS RESTAURADOS - JULGAMENTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA RESTAURAÇÃO E CONTRA A DECISÃO DADA A
CAUSA - NENHUMA QUESTÃO FEDERAL A SOLVER - NÃO CONHECIMENTO DOS
RECURSOS.
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AUTOS RESTAURADOS - JULGAMENTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA RESTAURAÇÃO E CONTRA A DECISÃO DADA A
CAUSA - NENHUMA QUESTÃO FEDERAL A SOLVER - NÃO CONHECIMENTO DOS
RECURSOS.
Data do Julgamento:29/11/1960
Data da Publicação:DJ 21-12-1960 PP-06578 EMENT VOL-00447-03 PP-01097 ADJ 17-07-1961 PP-00175
A TAXA DE 5% DO ART. 66 DA LEI N 3.244/57, NÃO INCIDE SOBRE AS
IMPORTAÇÕES ISENTAS DE IMPOSTO PELO ART. 58, POIS QUE SOMENTE
SUBSTITUI OS TRIBUTOS EXTINTOS PELO ART. 65.
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A TAXA DE 5% DO ART. 66 DA LEI N 3.244/57, NÃO INCIDE SOBRE AS
IMPORTAÇÕES ISENTAS DE IMPOSTO PELO ART. 58, POIS QUE SOMENTE
SUBSTITUI OS TRIBUTOS EXTINTOS PELO ART. 65.
Data do Julgamento:29/11/1960
Data da Publicação:DJ 21-12-1960 PP-06578 EMENT VOL-00447-03 PP-01125 ADJ 17-07-1961 PP-00177
A TAXA DE 5% DO ART. 66 DA LEI N 3.244/57,NÃO INCIDE SOBRE AS
IMPORTAÇÕES ISENTAS DE IMPOSTO PELO ART. 58, POIS QUE SOMENTE
SUBSTITUI OS TRIBUTOS EXTINTOS PELO ART. 65.
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A TAXA DE 5% DO ART. 66 DA LEI N 3.244/57,NÃO INCIDE SOBRE AS
IMPORTAÇÕES ISENTAS DE IMPOSTO PELO ART. 58, POIS QUE SOMENTE
SUBSTITUI OS TRIBUTOS EXTINTOS PELO ART. 65.
Data do Julgamento:29/11/1960
Data da Publicação:DJ 21-12-1960 PP-06578 EMENT VOL-00447-03 PP-01120 ADJ 17-07-1961 PP-00177
A TAXA DE 5% DO ART. 66 DA LEI 3244/57, NÃO INCIDE SOBRE AS
IMPORTAÇÕES ISENTAS DE IMPOSTO PELO ART. 58, POIS SOMENTE SUBSTITUI
OS TRIBUTOS EXTINTOS PELO ART. 65.
Ementa
A TAXA DE 5% DO ART. 66 DA LEI 3244/57, NÃO INCIDE SOBRE AS
IMPORTAÇÕES ISENTAS DE IMPOSTO PELO ART. 58, POIS SOMENTE SUBSTITUI
OS TRIBUTOS EXTINTOS PELO ART. 65.
Data do Julgamento:29/11/1960
Data da Publicação:DJ 21-12-1960 PP-06578 EMENT VOL-00447-03 PP-01266 ADJ 17-07-1961 PP-00178
A TAXA DE 5% DO ART. 66 DA LEI 3244/57, NÃO INCIDE SOBRE AS
IMPORTAÇÕES ISENTAS DE IMPOSTO PELO ART. 58, POIS QUE SOMENTE
SUBSTITUI OS TRIBUTOS EXTINTOS PELO ART. 65.
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A TAXA DE 5% DO ART. 66 DA LEI 3244/57, NÃO INCIDE SOBRE AS
IMPORTAÇÕES ISENTAS DE IMPOSTO PELO ART. 58, POIS QUE SOMENTE
SUBSTITUI OS TRIBUTOS EXTINTOS PELO ART. 65.
Data do Julgamento:29/11/1960
Data da Publicação:DJ 21-12-1960 PP-06577 EMENT VOL-00447-03 PP-01249 ADJ 17-07-1961 PP-00177
A TAXA DE 5% DO ART. 66 DA LEI N 3.244/57, NÃO INCIDE SOBRE AS
IMPORTAÇÕES ISENTAS DE IMPOSTO PELO ART. 58, POIS QUE SOMENTE
SUBSTITUI OS TRIBUTOS EXTINTOS PELO ART. 65.
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A TAXA DE 5% DO ART. 66 DA LEI N 3.244/57, NÃO INCIDE SOBRE AS
IMPORTAÇÕES ISENTAS DE IMPOSTO PELO ART. 58, POIS QUE SOMENTE
SUBSTITUI OS TRIBUTOS EXTINTOS PELO ART. 65.
Data do Julgamento:29/11/1960
Data da Publicação:DJ 21-12-1960 PP-06578 EMENT VOL-00447-03 PP-01205 ADJ 17-07-1961 PP-00177
RESPONSABILIDADE CIVIL - ONIBUS ABUSIVAMENTE MOVIMENTADO POR
TROCADOR - CULPA IN VIGILANDO - MATÉRIA DE FATO - NEGADO O
EXTRAORDINÁRIO, CONFIRMA-SE O DESPACHO AGRAVADO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL - ONIBUS ABUSIVAMENTE MOVIMENTADO POR
TROCADOR - CULPA IN VIGILANDO - MATÉRIA DE FATO - NEGADO O
EXTRAORDINÁRIO, CONFIRMA-SE O DESPACHO AGRAVADO.
Data do Julgamento:29/11/1960
Data da Publicação:DJ 21-12-1960 PP-06577 EMENT VOL-00447-02 PP-00665 ADJ 17-07-1961 PP-00175
AÇÃO RENOVATORIA - CLÁUSULA EXPRESSA DE ENTREGA DO IMÓVEL SE A
PROPRIETARIA PRETENDESSE CONSTRUIR NOVO EDIFICIO - NENHUMA QUESTÃO
FEDERAL A SOLVER - RECURSO DENEGADO - AGRAVO DESPROVIDO.
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AÇÃO RENOVATORIA - CLÁUSULA EXPRESSA DE ENTREGA DO IMÓVEL SE A
PROPRIETARIA PRETENDESSE CONSTRUIR NOVO EDIFICIO - NENHUMA QUESTÃO
FEDERAL A SOLVER - RECURSO DENEGADO - AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1960
Data da Publicação:DJ 21-12-1960 PP-06575 EMENT VOL-00447-02 PP-00641 ADJ 17-07-1961 PP-00175
