Havendo divergência com acórdão de outro tribunal, ainda que a decisão apontada como paradigma não corresponda lei expressa, cabe recurso extraordinário.
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Havendo divergência com acórdão de outro tribunal, ainda que a decisão apontada como paradigma não corresponda lei expressa, cabe recurso extraordinário.
Data do Julgamento:03/01/1961
Data da Publicação:DJ 15-06-1961 PP-01057 EMENT VOL-00463-01 PP-00025
RECURSO PROVIDO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO - SÓ ADVOGADO INSCRITO NA
ORDEM PODEM SER INCUMBIDO DOS ATOS ESSENCIAIS DA DEFESA, COMO
ARTICULADOS, ALEGAÇÕES FINAIS, ETC (CONSOLIDAÇÃO, ART. 22, PAR 2) -
O ACADÊMICO PODE AUXILIAR O PATROCINIO DA CAUSA DO NECESSITADO, NA
POSIÇÃO DE ESTAGIARIO - LEI 1060, ART. 18 - NULIDADE DA CONDENAÇÃO,
POR HAVEREM SIDO AS RAZOES FINAIS OFERECIDAS POR BACHARELANDO EM
DIREITO.
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RECURSO PROVIDO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO - SÓ ADVOGADO INSCRITO NA
ORDEM PODEM SER INCUMBIDO DOS ATOS ESSENCIAIS DA DEFESA, COMO
ARTICULADOS, ALEGAÇÕES FINAIS, ETC (CONSOLIDAÇÃO, ART. 22, PAR 2) -
O ACADÊMICO PODE AUXILIAR O PATROCINIO DA CAUSA DO NECESSITADO, NA
POSIÇÃO DE ESTAGIARIO - LEI 1060, ART. 18 - NULIDADE DA CONDENAÇÃO,
POR HAVEREM SIDO AS RAZOES FINAIS OFERECIDAS POR BACHARELANDO EM
DIREITO.
Data do Julgamento:21/12/1960
Data da Publicação:DJ 30-01-1961 PP-00252 EMENT VOL-00452-06 PP-02504 ADJ 24-07-1961 PP-00224 RTJ VOL-00016-01 PP-00102
SE A DECISÃO DO JÚRI RECONHECE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE CONTRA A
PROVA DOS AUTOS, JUSTIFICA-SE PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. O RÉU NÃO
PODE SER MANDADO A NOVO JÚRI MAIS DE UMA VEZ PELO MESMO MOTIVO.
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SE A DECISÃO DO JÚRI RECONHECE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE CONTRA A
PROVA DOS AUTOS, JUSTIFICA-SE PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. O RÉU NÃO
PODE SER MANDADO A NOVO JÚRI MAIS DE UMA VEZ PELO MESMO MOTIVO.
Data do Julgamento:21/12/1960
Data da Publicação:DJ 13-04-1961 PP-00513 EMENT VOL-00454-04 PP-01640
INVESTIDURA NO CARGO INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTRADO. ENTRE OS
REQUISITOS QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE NÃO SE INCLUI O
PREVIO PRONUNCIAMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.
RECURSO PROVIDO.
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INVESTIDURA NO CARGO INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTRADO. ENTRE OS
REQUISITOS QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE NÃO SE INCLUI O
PREVIO PRONUNCIAMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/12/1960
Data da Publicação:DJ 13-04-1961 PP-00516 EMENT VOL-00454-01 PP-00249
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES COM APOIO NO ART 1, 2
DO DEC-LEI 650 DE 1947, DO ESTADO DO PARANA, SE A MERCADORIA E
REMETIDA PARA OUTRO ESTADO PELO COMPRADOR QUE AI TEM AGENCIA, FILIAL
OU DEPOSITO.
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NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES COM APOIO NO ART 1, 2
DO DEC-LEI 650 DE 1947, DO ESTADO DO PARANA, SE A MERCADORIA E
REMETIDA PARA OUTRO ESTADO PELO COMPRADOR QUE AI TEM AGENCIA, FILIAL
OU DEPOSITO.
Data do Julgamento:21/12/1960
Data da Publicação:DJ 30-01-1961 PP-00255 EMENT VOL-00452-02 PP-00474 ADJ 24-07-1961 PP-00209
RESCISAO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO AJUSTE: ENTREGA DA
MERCADORIA - INJUSTIFICAVEL A PRETENSAO DO REAJUSTE DO SEU PREÇO
POR HAVER INTERVENÇÃO ESTATAL FIXANDO O RESPECTIVO TETO -
INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR ALCANCE DO DIRIGISMO CONTRATUAL -
APLICAÇÃO DOS ARTS. 204, 193 E 194 DO CÓDIGO COMERCIAL NA HIPÓTESE -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESCISAO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO AJUSTE: ENTREGA DA
MERCADORIA - INJUSTIFICAVEL A PRETENSAO DO REAJUSTE DO SEU PREÇO
POR HAVER INTERVENÇÃO ESTATAL FIXANDO O RESPECTIVO TETO -
INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR ALCANCE DO DIRIGISMO CONTRATUAL -
APLICAÇÃO DOS ARTS. 204, 193 E 194 DO CÓDIGO COMERCIAL NA HIPÓTESE -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/12/1960
Data da Publicação:DJ 25-01-1961 PP-00201 EMENT VOL-00451-04 PP-01236 ADJ 24-07-1961 PP-00218
TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO
PELOS QUE PRETENDIAM ANULAR A TRANSCRIÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO
PELOS QUE PRETENDIAM ANULAR A TRANSCRIÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:20/12/1960
Data da Publicação:DJ 20-04-1961 PP-00575 EMENT VOL-00455-01 PP-00377 ADJ 07-08-1961 PP-00195
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - NÃO TEM OS FUNCIONÁRIOS EM GERAL A
GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SÓ CONSTITUCIONALMENTE
OUTORGADA AOS MAGISTRADOS SE O NIVELAMENTO OUTORGADO POR UMA LEI E
DESFEITO POR OUTRA, NÃO HÁ QUE INVOCAR DIREITO ADQUIRIDO PARA A
MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS QUE A LEI REVOGADA ASSEGURAVA.
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RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - NÃO TEM OS FUNCIONÁRIOS EM GERAL A
GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SÓ CONSTITUCIONALMENTE
OUTORGADA AOS MAGISTRADOS SE O NIVELAMENTO OUTORGADO POR UMA LEI E
DESFEITO POR OUTRA, NÃO HÁ QUE INVOCAR DIREITO ADQUIRIDO PARA A
MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS QUE A LEI REVOGADA ASSEGURAVA.
Data do Julgamento:20/12/1960
Data da Publicação:DJ 30-01-1961 PP-00250 EMENT VOL-00452-06 PP-02177 ADJ 24-07-1961 PP-00223 RTJ VOL-00016-01 PP-00199
