EMENTA : - O JUIZ PODE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DOS CASOS
DETERMINADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE A
FUNDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA HABEAS CORPUS.
Ementa
EMENTA : - O JUIZ PODE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DOS CASOS
DETERMINADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE A
FUNDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:11/01/1961
Data da Publicação:DJ 13-04-1961 PP-00515 EMENT VOL-00454-04 PP-01755 RTJ VOL-00017-01 PP-00148 ADJ 07-08-1961 PP-00199
E ILEGAL A TAXA DE 1% CRIADA PELA PORTARIA 79 DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO - DECRETO - A FACULDADE ATRIBUIDA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO NA PARTE 2 DO N I, DO ART. 87 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO
LHE CONFERE COMPETÊNCIA PARA CRIAÇÃO DE TRIBUTOS, DE QUALQUER
NATUREZA.
Ementa
E ILEGAL A TAXA DE 1% CRIADA PELA PORTARIA 79 DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO - DECRETO - A FACULDADE ATRIBUIDA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO NA PARTE 2 DO N I, DO ART. 87 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO
LHE CONFERE COMPETÊNCIA PARA CRIAÇÃO DE TRIBUTOS, DE QUALQUER
NATUREZA.
Data do Julgamento:11/01/1961
Data da Publicação:DJ 30-01-1961 PP-00255 EMENT VOL-00452-02 PP-00464
E ILEGAL A TAXA DE 1% CRIADA PELA PORTARIA 79 DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO - DECRETO N 39.515, DE 6.7.56 - COISA JULGADA - A FACULDADE
ATRIBUIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA PARTE 2 DO N I, DO ART. 87
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO LHE CONFERE COMPETÊNCIA PARA CRIAÇÃO DE
TRIBUTOS, DE QUALQUER NATUREZA.
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E ILEGAL A TAXA DE 1% CRIADA PELA PORTARIA 79 DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO - DECRETO N 39.515, DE 6.7.56 - COISA JULGADA - A FACULDADE
ATRIBUIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA PARTE 2 DO N I, DO ART. 87
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO LHE CONFERE COMPETÊNCIA PARA CRIAÇÃO DE
TRIBUTOS, DE QUALQUER NATUREZA.
Data do Julgamento:11/01/1961
Data da Publicação:DJ 30-01-1961 PP-00255 EMENT VOL-00452-02 PP-00415
CRIME DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL "MANUTENÇÃO DE CASO DE
PROSTITUIÇÃO E INDISPENSAVEL A PROVA DO HABITUALIDADE - SE ESTE NÃO
CONSTA DO AUTO DO FLAGRANTE, A PRISÃO DEVE SER RELAXADA SEM
PREJUIZO, ENTRETANTO, DO ULTERIOR PROCESSO PENAL, EM QUE PODERA SER
COMPROVADA A EXISTÊNCIA DESSE ELEMENTO DE CRIME.
Ementa
CRIME DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL "MANUTENÇÃO DE CASO DE
PROSTITUIÇÃO E INDISPENSAVEL A PROVA DO HABITUALIDADE - SE ESTE NÃO
CONSTA DO AUTO DO FLAGRANTE, A PRISÃO DEVE SER RELAXADA SEM
PREJUIZO, ENTRETANTO, DO ULTERIOR PROCESSO PENAL, EM QUE PODERA SER
COMPROVADA A EXISTÊNCIA DESSE ELEMENTO DE CRIME.
Data do Julgamento:11/01/1961
Data da Publicação:DJ 30-01-1961 PP-00247 EMENT VOL-00452-06 PP-02549 ADJ 24-07-1961 PP-00223 RTJ VOL-00016-01 PP-00106
NÃO HÁ CONTRATAÇÃO, EM TESE, NA IMPUTAÇÃO CONJUNTO DOS CRIMES
PREVISTOS NOS ARTS. 207 (ESTELIONATO) E 233 (CORRUPÇÃO ATIVA) DO
CÓDIGO PENAL MILITAR - A QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA, SOBRETUDO QUANDO
BASEADO EM MEDIÇÃO QUE MAIS TARDE SE APUROU TER SIDO FRAUDADA, NÃO
ELIDE O PROCESSO DE ESTELIONATO - CONFORME A NATUREZA DO CRIME, A
EXCLUSAO DE ALGUNS DOS CO-AUTORES NÃO INOCENTA OS DEMAIS.
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NÃO HÁ CONTRATAÇÃO, EM TESE, NA IMPUTAÇÃO CONJUNTO DOS CRIMES
PREVISTOS NOS ARTS. 207 (ESTELIONATO) E 233 (CORRUPÇÃO ATIVA) DO
CÓDIGO PENAL MILITAR - A QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA, SOBRETUDO QUANDO
BASEADO EM MEDIÇÃO QUE MAIS TARDE SE APUROU TER SIDO FRAUDADA, NÃO
ELIDE O PROCESSO DE ESTELIONATO - CONFORME A NATUREZA DO CRIME, A
EXCLUSAO DE ALGUNS DOS CO-AUTORES NÃO INOCENTA OS DEMAIS.
Data do Julgamento:11/01/1961
Data da Publicação:DJ 30-01-1961 PP-00252 EMENT VOL-00452-06 PP-02532 ADJ 24-07-1961 PP-00224 RTJ VOL-00016-01 PP-00104
E ILEGAL A TAXA DE 1% CRIADA PELA PORTARIA 79 DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO - DECRETO N 39.515, DE 6.7.1956 - COISA JULGADA - A
FACULDADE ATRIBUIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA PARTE 2. DO N I,
DO ART. 87 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO LHE CONFERE COMPETÊNCIA PARA
CRIAÇÃO DE TRIBUTOS, DE QUALQUER NATUREZA.
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E ILEGAL A TAXA DE 1% CRIADA PELA PORTARIA 79 DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO - DECRETO N 39.515, DE 6.7.1956 - COISA JULGADA - A
FACULDADE ATRIBUIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA PARTE 2. DO N I,
DO ART. 87 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO LHE CONFERE COMPETÊNCIA PARA
CRIAÇÃO DE TRIBUTOS, DE QUALQUER NATUREZA.
Data do Julgamento:11/01/1961
Data da Publicação:DJ 30-01-1961 PP-00255 EMENT VOL-00452-02 PP-00425
CRIMES AUTONOMOS - AS RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS NÃO
REPRESENTAM DENEGAÇÃO NA APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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CRIMES AUTONOMOS - AS RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS NÃO
REPRESENTAM DENEGAÇÃO NA APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/01/1961
Data da Publicação:DJ 25-05-1961 PP-00852 EMENT VOL-00460-03 PP-01001 RTJ VOL-00017-01 PP-00272
SEGURO - DUVIDA QUANTO AO BENEFICIARIO - AÇÃO CONSIGNATORIA. O
CUMPLICE DO ADULTERIO NÃO PODE SER, PELO OUTRO, INSTITUIDO
BENEFICIARIO DE SEGURO - CONCORDANDO AS PARTES, ESSA QUESTÃO PODE
SER DECIDIDA EM CONSIGNATORIA, MOVIDA PELO SEGURADOR CONTRA A ESPOSA
E A CONCUBINA
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SEGURO - DUVIDA QUANTO AO BENEFICIARIO - AÇÃO CONSIGNATORIA. O
CUMPLICE DO ADULTERIO NÃO PODE SER, PELO OUTRO, INSTITUIDO
BENEFICIARIO DE SEGURO - CONCORDANDO AS PARTES, ESSA QUESTÃO PODE
SER DECIDIDA EM CONSIGNATORIA, MOVIDA PELO SEGURADOR CONTRA A ESPOSA
E A CONCUBINA
Data do Julgamento:10/01/1961
Data da Publicação:DJ 30-01-1961 PP-00251 EMENT VOL-00452-03 PP-00930 ADJ 24-07-1961 PP-00219
SITUAÇÃO DE EMPREGADO DE EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO NACIONAL,
RESOLVIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE ACORDO COM O DECRETO LEI
8249/45 - EXCLUIDO O INTERESSE DA UNIÃO, NÃO SERIA CAUSA DE NULIDADE
DO PROCESSO A FALTA DE CITAÇÃO DO SEU REPRESENTANTE LEGAL -
DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECERA DA
REVISTA POR INCABIVEL.
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SITUAÇÃO DE EMPREGADO DE EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO NACIONAL,
RESOLVIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE ACORDO COM O DECRETO LEI
8249/45 - EXCLUIDO O INTERESSE DA UNIÃO, NÃO SERIA CAUSA DE NULIDADE
DO PROCESSO A FALTA DE CITAÇÃO DO SEU REPRESENTANTE LEGAL -
DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECERA DA
REVISTA POR INCABIVEL.
Data do Julgamento:10/01/1961
Data da Publicação:DJ 30-01-1961 PP-00249 EMENT VOL-00452-05 PP-01970 ADJ 24-07-1961 PP-00196
