MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL - SEU CARÁTER
EXCEPCIONAL - A INEXISTÊNCIA DE RECURSO NORMAL JUSTIFICA O PEDIDO -
DIREITO LIQUIDO E CERTO - A IMPETRANTE NÃO E PARTE NO FEITO E NÃO
PODE SE SUJEITAR A EXAME DE SEUS LIVROS POR QUEM NÃO TEM QUALIDADES.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL - SEU CARÁTER
EXCEPCIONAL - A INEXISTÊNCIA DE RECURSO NORMAL JUSTIFICA O PEDIDO -
DIREITO LIQUIDO E CERTO - A IMPETRANTE NÃO E PARTE NO FEITO E NÃO
PODE SE SUJEITAR A EXAME DE SEUS LIVROS POR QUEM NÃO TEM QUALIDADES.
Data do Julgamento:07/12/1960
Data da Publicação:DJ 25-01-1961 PP-00199 EMENT VOL-00451-01 PP-00366 ADJ 24-07-1961 PP-00213
Não conhecimento de mandado de segurança contra a decisão do juiz que não admitiu a juntada das contestações, por terem sido oferecidas fora do prazo. Aplicação da regra do art. 5º, a. II, da Lei 1.533. Decisão confirmada.
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Não conhecimento de mandado de segurança contra a decisão do juiz que não admitiu a juntada das contestações, por terem sido oferecidas fora do prazo. Aplicação da regra do art. 5º, a. II, da Lei 1.533. Decisão confirmada.
Data do Julgamento:07/12/1960
Data da Publicação:DJ 21-12-1960 PP-06579 EMENT VOL-00447-01 PP-00218 ADJ 17-07-1961 PP-00163
MANDADO DE SEGURANÇA. E REGULAR A EFETIVAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DE
CARREIRA, DESDE QUE SE SUBMETAM A CONCURSO. CONCURSO DE TITULOS.
QUANDO SE ADMITE. A LEI ORDINARIA PODE DISPOR DIVERSAMENTE DO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. E REGULAR A EFETIVAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DE
CARREIRA, DESDE QUE SE SUBMETAM A CONCURSO. CONCURSO DE TITULOS.
QUANDO SE ADMITE. A LEI ORDINARIA PODE DISPOR DIVERSAMENTE DO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO.
Data do Julgamento:07/12/1960
Data da Publicação:DJ 21-12-1960 PP-06578 EMENT VOL-00447-01 PP-00169
Greve deflagrada contra empresa de atividade fundamental. A adesão do empregado, ainda que pacífica, é falta grave que justifica a sua despedida. Recurso conhecido e provido.
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Greve deflagrada contra empresa de atividade fundamental. A adesão do empregado, ainda que pacífica, é falta grave que justifica a sua despedida. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:06/12/1960
Data da Publicação:DJ 13-01-1961 PP-00085 EMENT VOL-00449-01 PP-00308 ADJ 24-07-1961 PP-00203
Recurso incabível. Agravo desprovido. Firme a jurisprudência de que a remuneração dos dias de repouso se computa no cálculo da indenização por acidente do trabalho.
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Recurso incabível. Agravo desprovido. Firme a jurisprudência de que a remuneração dos dias de repouso se computa no cálculo da indenização por acidente do trabalho.
Data do Julgamento:06/12/1960
Data da Publicação:DJ 13-01-1961 PP-00084 EMENT VOL-00449-01 PP-00182 ADJ 24-07-1961 PP-00218
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - ADESAO A GREVE DE OPERARIOS DE EMPRESA
QUE EXERCE ATIVIDADE FUNDAMENTAL, AINDA QUE COMEDIDA E PACIFICA,
CARACTERIZA FALTA GRAVE, QUE JUSTIFICA DESPEDIDA
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - ADESAO A GREVE DE OPERARIOS DE EMPRESA
QUE EXERCE ATIVIDADE FUNDAMENTAL, AINDA QUE COMEDIDA E PACIFICA,
CARACTERIZA FALTA GRAVE, QUE JUSTIFICA DESPEDIDA
Data do Julgamento:06/12/1960
Data da Publicação:DJ 13-01-1961 PP-00084 EMENT VOL-00449-01 PP-00396 ADJ 24-07-1961 PP-00203
Recurso conhecido e desprovido. Em executivo cambial pode haver condenação em honorários de advogado, quando se verifica que os títulos ajuizados se vinculam a um contrato descumprido e a contestação teve intuito protelatório. Aplicação do art. 64, do
C.P.C.
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Recurso conhecido e desprovido. Em executivo cambial pode haver condenação em honorários de advogado, quando se verifica que os títulos ajuizados se vinculam a um contrato descumprido e a contestação teve intuito protelatório. Aplicação do art. 64, do
C.P.C.
Data do Julgamento:06/12/1960
Data da Publicação:DJ 13-01-1961 PP-00084 EMENT VOL-00449-01 PP-00384 ADJ 02-10-1961 PP-00344 ADJ 24-07-1961 PP-00205
ACIDENTE DE TRABALHO:
I - Consoante claramente estatui o art.26 da Lei de acidentes, a
indenização correspondente à incapacidade temporária não é absorvida
pela indenização relativa a incapacidade permanente.
II - A inclusão da parcela de honorários na condenação tem inegável
base legal.
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ACIDENTE DE TRABALHO:
I - Consoante claramente estatui o art.26 da Lei de acidentes, a
indenização correspondente à incapacidade temporária não é absorvida
pela indenização relativa a incapacidade permanente.
II - A inclusão da parcela de honorários na condenação tem inegável
base legal.
Data do Julgamento:06/12/1960
Data da Publicação:DJ 13-01-1961 PP-00084 EMENT VOL-00449-01 PP-00353
