ISENÇÃO TRIBUTARIA DO BANCO DO BRASIL. EMBORA AINDA CONTROVERTIDA A
ISENÇÃO DE IMPOSTOS A QUE SE ARROGA O BANCO DO BRASIL, JA SE
FIRMANDO A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA NÃO ISENÇÃO, DUVIDA NÃO HÁ
DE QUE NÃO GOZA O BANCO DA ISENÇÃO DE TAXAS. A TAXA DE ASSISTENCIA
HOSPITALAR COBRADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO SE CONFUNDE COM
IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISENÇÃO TRIBUTARIA DO BANCO DO BRASIL. EMBORA AINDA CONTROVERTIDA A
ISENÇÃO DE IMPOSTOS A QUE SE ARROGA O BANCO DO BRASIL, JA SE
FIRMANDO A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA NÃO ISENÇÃO, DUVIDA NÃO HÁ
DE QUE NÃO GOZA O BANCO DA ISENÇÃO DE TAXAS. A TAXA DE ASSISTENCIA
HOSPITALAR COBRADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO SE CONFUNDE COM
IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/01/1961
Data da Publicação:DJ 05-04-1961 PP-00471 EMENT VOL-00453-01 PP-00378 ADJ 07-08-1961 PP-00183 RTJ VOL-00017-01 PP-00269
AGRAVO - SE E CERTO QUE TAL RECURSO DEVE SER DECLARADO DESERTO SE
NÃO FOI PREPARADO DENTRO, DE 24 HORAS A CONTAR DA CONTRAMINUTA. NÃO
MENOS CERTO E QUE, DENTRO DESSE PRAZO, DETERMINANDO O JUIZ OS AUTOS
AO CONTADOR PARA A CONTA DAS CUSTAS, A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DESTA E
QUE CORRE O CITADO PRAZO - RECURSO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO - SE E CERTO QUE TAL RECURSO DEVE SER DECLARADO DESERTO SE
NÃO FOI PREPARADO DENTRO, DE 24 HORAS A CONTAR DA CONTRAMINUTA. NÃO
MENOS CERTO E QUE, DENTRO DESSE PRAZO, DETERMINANDO O JUIZ OS AUTOS
AO CONTADOR PARA A CONTA DAS CUSTAS, A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DESTA E
QUE CORRE O CITADO PRAZO - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/01/1961
Data da Publicação:DJ 05-04-1961 PP-00470 EMENT VOL-00453-01 PP-00010 ADJ 07-08-1961 PP-00181 RTJ VOL-00017-01 PP-00072
A Aposentadoria no serviço público federal tem por base o
recebimento de proventos. A lei não permite senão cálculo com base no
salário médio de dias e mêses anteriores.
Ementa
A Aposentadoria no serviço público federal tem por base o
recebimento de proventos. A lei não permite senão cálculo com base no
salário médio de dias e mêses anteriores.
Data do Julgamento:04/01/1961
Data da Publicação:DJ 13-04-1961 PP-00513 EMENT VOL-00454-01 PP-00303
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL SEQUESTRO CONCEDIDO, EM
CARÁTER LIMINAR, SEM AUDIENCIA DOS DEMAIS INTERESSADOS, ANTES DA
PROPOSITURA DA AÇÃO, A REQUERIMENTO DO PROMOVENTE DE AÇÃO DE DIVISAO
DE TERRAS - SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DA MEDIDA, PELO JUIZ DO FEITO -
OPOSIÇÃO DO INTERESSADO A ESSA DECISÃO POR VIA DE MANDADO -
INDEFERIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL SEQUESTRO CONCEDIDO, EM
CARÁTER LIMINAR, SEM AUDIENCIA DOS DEMAIS INTERESSADOS, ANTES DA
PROPOSITURA DA AÇÃO, A REQUERIMENTO DO PROMOVENTE DE AÇÃO DE DIVISAO
DE TERRAS - SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DA MEDIDA, PELO JUIZ DO FEITO -
OPOSIÇÃO DO INTERESSADO A ESSA DECISÃO POR VIA DE MANDADO -
INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:04/01/1961
Data da Publicação:DJ 25-01-1961 PP-00199 EMENT VOL-00451-01 PP-00388 ADJ 24-07-1961 PP-00213
PENA DISCIPLINAR APLICADA A SERVIDOR AUTARQUICO. TRANSFORMADA A PENA
DE DEMISSAO NA DE SUSPENSÃO, FINDO O PRAZO DESTA, DEVE O SERVIDOR
VOLTAR AO SERVIÇO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO SEM DIREITO A
QUALQUER RESSARCIMENTO.
Ementa
PENA DISCIPLINAR APLICADA A SERVIDOR AUTARQUICO. TRANSFORMADA A PENA
DE DEMISSAO NA DE SUSPENSÃO, FINDO O PRAZO DESTA, DEVE O SERVIDOR
VOLTAR AO SERVIÇO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO SEM DIREITO A
QUALQUER RESSARCIMENTO.
Data do Julgamento:04/01/1961
Data da Publicação:DJ 13-04-1961 PP-00516 EMENT VOL-00454-01 PP-00338
CONTRATO DE EMPRESAS CONSTRUTORAS COM O D.E.R. DE PERNAMBUCO,PARA A
EXECUÇÃO DE OBRAS PUBLICAS ESTADUAIS A CARGO DESSA AUTARQUIA -
IMUNIDADE DE IMPOSTO FEDERAL RECONHECIDA.
Ementa
CONTRATO DE EMPRESAS CONSTRUTORAS COM O D.E.R. DE PERNAMBUCO,PARA A
EXECUÇÃO DE OBRAS PUBLICAS ESTADUAIS A CARGO DESSA AUTARQUIA -
IMUNIDADE DE IMPOSTO FEDERAL RECONHECIDA.
Data do Julgamento:03/01/1961
Data da Publicação:DJ 25-01-1961 PP-00201 EMENT VOL-00451-04 PP-01560 ADJ 24-07-1961 PP-00212 ADJ 27-11-1961 PP-00417
RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA INDIRETA - ART. 1523 DO C.C. -
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA INDIRETA - ART. 1523 DO C.C. -
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:03/01/1961
Data da Publicação:DJ 25-01-1961 PP-00201 EMENT VOL-00451-04 PP-01597 ADJ 24-07-1961 PP-00218
O BANCO DO BRASIL S/A. ESTA SUJEITO AS MESMAS IMPOSIÇÕES TRIBUTARIAS
QUE ONERAM OS ESTABELECIMENTOS DE SUA NATUREZA. IMUNIDADE SÓ LHE
ASSISTE NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DELEGADOS PELA UNIÃO EMBARGOS
REJEITADOS.
Ementa
O BANCO DO BRASIL S/A. ESTA SUJEITO AS MESMAS IMPOSIÇÕES TRIBUTARIAS
QUE ONERAM OS ESTABELECIMENTOS DE SUA NATUREZA. IMUNIDADE SÓ LHE
ASSISTE NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DELEGADOS PELA UNIÃO EMBARGOS
REJEITADOS.
Data do Julgamento:03/01/1961
Data da Publicação:DJ 25-01-1961 PP-00201 EMENT VOL-00451-04 PP-01514 ADJ 24-07-1961 PP-00195 ADJ 02-10-1962 PP-02818
