LUCRO IMOBILIÁRIO - VENDA DE PREDIO INVENTARIADO - A ALIENAÇÃO DA
PARTE DO MEEIRO ESTAVA SUJEITA AO RESPECTIVO IMPOSTO, MESMO ANTES DA
LEI 3.470/48 - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
LUCRO IMOBILIÁRIO - VENDA DE PREDIO INVENTARIADO - A ALIENAÇÃO DA
PARTE DO MEEIRO ESTAVA SUJEITA AO RESPECTIVO IMPOSTO, MESMO ANTES DA
LEI 3.470/48 - RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/01/1961
Data da Publicação:DJ 30-01-1961 PP-00255 EMENT VOL-00452-02 PP-00545 ADJ 24-07-1961 PP-00206 RTJ VOL-00016-01 PP-00035
O auxílio pecuniário concedido pelo instituto não é incompatível com a
percepção de diárias de um ano de moléstia profissional. Inclusão da
verba advocatícia. Jurisprudência.
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O auxílio pecuniário concedido pelo instituto não é incompatível com a
percepção de diárias de um ano de moléstia profissional. Inclusão da
verba advocatícia. Jurisprudência.
Data do Julgamento:17/01/1961
Data da Publicação:DJ 02-06-1961 PP-00926 EMENT VOL-00461-03 PP-00833
APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, FIXADO PELAS LEIS DE
PREVIDENCIA SOCIAL PARA EFETIVAÇÃO DA APOSENTADORIA, SE DARA
RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO, ART. 475;
DECRETO Nº 1.918, DE 1937 ARTS. 50 E 51. R.E. PROVIDO.
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APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, FIXADO PELAS LEIS DE
PREVIDENCIA SOCIAL PARA EFETIVAÇÃO DA APOSENTADORIA, SE DARA
RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO, ART. 475;
DECRETO Nº 1.918, DE 1937 ARTS. 50 E 51. R.E. PROVIDO.
Data do Julgamento:17/01/1961
Data da Publicação:DJ 13-04-1961 PP-00516 EMENT VOL-00454-04 PP-01556
A ESTABILIDADE PARA O EXTRANUMERARIO DECORRE DO EXERCÍCIO NO CARGO
PELO PERIODO DE CINCO (5) ANOS, NÃO SENDO COMPUTAVEIS PERIODOS DE
SERVIÇOS PRESTADOS A OUTRA ENTIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS.
188 E 192 - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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A ESTABILIDADE PARA O EXTRANUMERARIO DECORRE DO EXERCÍCIO NO CARGO
PELO PERIODO DE CINCO (5) ANOS, NÃO SENDO COMPUTAVEIS PERIODOS DE
SERVIÇOS PRESTADOS A OUTRA ENTIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS.
188 E 192 - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:17/01/1961
Data da Publicação:DJ 30-01-1961 PP-00249 EMENT VOL-00452-05 PP-01979
Empregado admitido como reserva. Não é de prevalecer sobre a exigência do mínimo salarial assegurado em Lei, e por dia de
serviço, clausula aleatória referente à duração do trabalho. Dissídio jurisprudencial. Interpretação de contrato. Regras do
Estatuto Obreiro, arts. 4 e 76. R.E, não provido.
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Empregado admitido como reserva. Não é de prevalecer sobre a exigência do mínimo salarial assegurado em Lei, e por dia de
serviço, clausula aleatória referente à duração do trabalho. Dissídio jurisprudencial. Interpretação de contrato. Regras do
Estatuto Obreiro, arts. 4 e 76. R.E, não provido.
Data do Julgamento:17/01/1961
Data da Publicação:DJ 13-04-1961 PP-00516 EMENT VOL-00454-04 PP-01516
O prêmio-produção ou salário-prêmio, conforme as circunstâncias de cada caso, pode considerar-se integrante do salário, nos
têrmos do art. 457, § 1º, a C.L.T.
Votos vencidos: o art. 457, § 1º, da C.L.T. não cogita de premio-produção. O prêmio de estímulo, derivando do animus donandi, não é salário.
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O prêmio-produção ou salário-prêmio, conforme as circunstâncias de cada caso, pode considerar-se integrante do salário, nos
têrmos do art. 457, § 1º, a C.L.T.
Votos vencidos: o art. 457, § 1º, da C.L.T. não cogita de premio-produção. O prêmio de estímulo, derivando do animus donandi, não é salário.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação:DJ 25-05-1961 PP-00852 EMENT VOL-00460-03 PP-00874 ADJ 21-08-1961 PP-00287 RTJ VOL-00017-01 PP-00239
Malicia do empregador decorrente de fraude à estabilidade. Questão de mérito e da prova. Conflito de decisões. Conhecido e desprovido o extraordinário.
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Malicia do empregador decorrente de fraude à estabilidade. Questão de mérito e da prova. Conflito de decisões. Conhecido e desprovido o extraordinário.
Data do Julgamento:17/01/1961
Data da Publicação:DJ 30-01-1961 PP-00254 EMENT VOL-00452-06 PP-02193 ADJ 24-07-1961 PP-00201 RTJ VOL-00016-01 PP-00202
E EXIGÊNCIA DO ART. 864 DO C.P.C. A FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - NÃO SE PODE CONSIDERAR FUNDAMENTADA A PETIÇÃO QUE
SE REFIRA A LETRA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL E SÓ APRESENTE A
COTEJO A EMENTA DO ACÓRDÃO PADRAO - AGRAVO DESPROVIDO.
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E EXIGÊNCIA DO ART. 864 DO C.P.C. A FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - NÃO SE PODE CONSIDERAR FUNDAMENTADA A PETIÇÃO QUE
SE REFIRA A LETRA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL E SÓ APRESENTE A
COTEJO A EMENTA DO ACÓRDÃO PADRAO - AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/01/1961
Data da Publicação:DJ 18-05-1961 PP-00792 EMENT VOL-00459-01 PP-00180
ACHANDO-SE A EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA, CONTRA ELA NÃO, E
ADMISSIVEL EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO PRIVILEGIADO NÃO ESTA SUJEITO A CONCORDATA
PREVENTIVA - ESTE SUPREMO TRIBUNAL JA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, QUE
O JUÍZO DA CONCORDATA A TRARIA TODOS OS CRÉDITOS CONTRA O
CONCORDATARIO, SEM EXCEÇÃO - NEM A UNIVERSALIDADE DO FORO DA
CONCORDATA COMPORTA A DISTINÇÃO QUE SE PROCURA FAZER, PARA EFEITO DA
EXECUÇÃO DO CRÉDITO PRIVILEGIADO NO JUÍZO TRABALHISTA - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO A A FIM DE SUSTAR OS EFEITOS DA EXECUÇÃO
TRABALHISTA, DEVENDO O RECORRIDO HABILITAR SEU CRÉDITO NO JUÍZO DA
CONCORDATA DO DEVEDOR.
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ACHANDO-SE A EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA, CONTRA ELA NÃO, E
ADMISSIVEL EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO PRIVILEGIADO NÃO ESTA SUJEITO A CONCORDATA
PREVENTIVA - ESTE SUPREMO TRIBUNAL JA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, QUE
O JUÍZO DA CONCORDATA A TRARIA TODOS OS CRÉDITOS CONTRA O
CONCORDATARIO, SEM EXCEÇÃO - NEM A UNIVERSALIDADE DO FORO DA
CONCORDATA COMPORTA A DISTINÇÃO QUE SE PROCURA FAZER, PARA EFEITO DA
EXECUÇÃO DO CRÉDITO PRIVILEGIADO NO JUÍZO TRABALHISTA - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO A A FIM DE SUSTAR OS EFEITOS DA EXECUÇÃO
TRABALHISTA, DEVENDO O R...
Data do Julgamento:17/01/1961
Data da Publicação:DJ 30-01-1961 PP-00254 EMENT VOL-00452-06 PP-02139 ADJ 24-07-1961 PP-00196 RTJ VOL-00016-01 PP-00194
Para efeito de recurso (artigo 581, V, do Código de Processo Penal), requerer restabelecimento de despacho que ordenara prisão preventiva equivale a requerer prisão preventiva.
- Nos delitos capitulados na lei de segurança do Estado, não é compulsória a prisão preventiva, que se regerá pela norma comum do artigo 313 do Código de Processo Penal.
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Para efeito de recurso (artigo 581, V, do Código de Processo Penal), requerer restabelecimento de despacho que ordenara prisão preventiva equivale a requerer prisão preventiva.
- Nos delitos capitulados na lei de segurança do Estado, não é compulsória a prisão preventiva, que se regerá pela norma comum do artigo 313 do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento:13/01/1961
Data da Publicação:DJ 06-10-1961 PP-02176 EMENT VOL-00479-01 PP-00028 RTJ VOL-00020-01 PP-00012
