ALEGADA, COM APARENTE FUNDAMENTO, A APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI,
AINDA QUE ESTADUAL OU MUNICIPAL, E DE SE ACOLHER O AGRAVO, PARA
MELHOR EXAME DO ASSUNTO OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ALEGADA, COM APARENTE FUNDAMENTO, A APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI,
AINDA QUE ESTADUAL OU MUNICIPAL, E DE SE ACOLHER O AGRAVO, PARA
MELHOR EXAME DO ASSUNTO OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:24/01/1961
Data da Publicação:DJ 29-06-1961 PP-01182 EMENT VOL-00465-01 PP-00122
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO - A ALEGAÇÃO DE QUE A
OBRIGAÇÃO REPUDIADA FOI ASSUMIDA POR ERRO DE FATO COMPROVA QUE O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO VERSA SOBRE APRECIAÇÃO DE PROVAS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO - A ALEGAÇÃO DE QUE A
OBRIGAÇÃO REPUDIADA FOI ASSUMIDA POR ERRO DE FATO COMPROVA QUE O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO VERSA SOBRE APRECIAÇÃO DE PROVAS.
Data do Julgamento:24/01/1961
Data da Publicação:DJ 25-05-1961 PP-00850 EMENT VOL-00460-01 PP-00345 ADJ 21-08-1961 PP-00280
SE AS FERIAS ABSORVEM A TOTALIDADE DO PRAZO, ESTE SÓ COMECA A FLUIR
NO DIA DO REINICIO DOS TRABALHOS FORENSES INTERPRETAÇÃO DO ART. 26
DO COD. PROC. CIVIL.
Ementa
SE AS FERIAS ABSORVEM A TOTALIDADE DO PRAZO, ESTE SÓ COMECA A FLUIR
NO DIA DO REINICIO DOS TRABALHOS FORENSES INTERPRETAÇÃO DO ART. 26
DO COD. PROC. CIVIL.
Data do Julgamento:24/01/1961
Data da Publicação:DJ 25-05-1961 PP-00850 EMENT VOL-00460-01 PP-00388 ADJ 21-08-1961 PP-00287 RTJ VOL-00017-01 PP-00102
CERCEAMENTO DE DEFESA, COM BASE EM INDEFERIMENTO, DE PROVA PARA
ELIDIR PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, RELATIVA A CITAÇÃO INICIAL - SUBIDA
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA MELHOR EXAME.
Ementa
CERCEAMENTO DE DEFESA, COM BASE EM INDEFERIMENTO, DE PROVA PARA
ELIDIR PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, RELATIVA A CITAÇÃO INICIAL - SUBIDA
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA MELHOR EXAME.
Data do Julgamento:24/01/1961
Data da Publicação:DJ 18-05-1961 PP-00792 EMENT VOL-00459-01 PP-00153
AUMENTO DE IMPOSTO - A NECESSIDADE DE PREVIA AUTORIZAÇÃO
ORCAMENTARIA PARA COBRANÇA DO AUMENTO - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO
ART. 141, PAR. 34, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
AUMENTO DE IMPOSTO - A NECESSIDADE DE PREVIA AUTORIZAÇÃO
ORCAMENTARIA PARA COBRANÇA DO AUMENTO - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO
ART. 141, PAR. 34, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:18/01/1961
Data da Publicação:DJ 18-05-1961 PP-02004 EMENT VOL-00459-01 PP-00083
AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO TEM DIREITO A ESSA FUNÇÃO O
SERVIDOR JA APOSENTADO NA DATA DA LEI N. 3470, DE 1958, MANDADO DE
SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO TEM DIREITO A ESSA FUNÇÃO O
SERVIDOR JA APOSENTADO NA DATA DA LEI N. 3470, DE 1958, MANDADO DE
SEGURANÇA INDEFERIDO.
Data do Julgamento:18/01/1961
Data da Publicação:DJ 13-04-1961 PP-00518 EMENT VOL-00454-01 PP-00307
