Acidente do trabalho - Autarquia - Excluem-se dos benefícios do art.
76, letra "b" da Lei de Acidentes os associados de instituição de
previdência social, que tenham direito à manutenção do salário -
hipótese ocorrente - Extraordinário conhecido e provido, em parte, para
que seja aplicado ao recorrente o regime de manutenção de salário.
Ementa
Acidente do trabalho - Autarquia - Excluem-se dos benefícios do art.
76, letra "b" da Lei de Acidentes os associados de instituição de
previdência social, que tenham direito à manutenção do salário -
hipótese ocorrente - Extraordinário conhecido e provido, em parte, para
que seja aplicado ao recorrente o regime de manutenção de salário.
Data do Julgamento:17/11/1960
Data da Publicação:DJ 30-01-1961 PP-00249 EMENT VOL-00452-05 PP-01895
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER VIVOS LEI PAULISTA N
185, DE 1948 - A LEI ESTADUAL NÃO PODERIA, COMO TEMOS DECIDIDO,
DECLARAR DEVIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO POR OCASIAO DA PROMESSA DE
VENDA, POR ISSO MESMO QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO, CONFORME O
DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E A TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE -
MAS PODE DIZER, POR ISSO MESMO, QUE O IMPOSTO INCIDE SOBRE O VALOR
DO IMÓVEL AO TEMPO DA ESCRITURA DEFINITIVA.
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IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER VIVOS LEI PAULISTA N
185, DE 1948 - A LEI ESTADUAL NÃO PODERIA, COMO TEMOS DECIDIDO,
DECLARAR DEVIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO POR OCASIAO DA PROMESSA DE
VENDA, POR ISSO MESMO QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO, CONFORME O
DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E A TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE -
MAS PODE DIZER, POR ISSO MESMO, QUE O IMPOSTO INCIDE SOBRE O VALOR
DO IMÓVEL AO TEMPO DA ESCRITURA DEFINITIVA.
Data do Julgamento:16/11/1960
Data da Publicação:DJ 25-01-1961 PP-00199 EMENT VOL-00451-01 PP-00379 RTJ VOL-00016-01 PP-00033 ADJ 24-07-1961 PP-00208
APOSENTADORIA DUPLA - A ELA NÃO TEM DIREITO OS ANTIGOS SERVIDORES DA
ESTRADA DE FERRO OESTE DE MINAS, QUE NÃO OPTARAM POR SEU STATUS DE
SERVIDORES FEDERAIS, AO PASSAR AQUELA FERROVIA A ADMINISTRAÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
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APOSENTADORIA DUPLA - A ELA NÃO TEM DIREITO OS ANTIGOS SERVIDORES DA
ESTRADA DE FERRO OESTE DE MINAS, QUE NÃO OPTARAM POR SEU STATUS DE
SERVIDORES FEDERAIS, AO PASSAR AQUELA FERROVIA A ADMINISTRAÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação:DJ 30-01-1961 PP-00247 EMENT VOL-00452-01 PP-00070 ADJ 18-01-1960 PP-00129
A FISCALIZAÇÃO DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, PERMITIDA PELO
DECRETO-LEI N 65, NÃO PODE SER REALIZADA INDISCRIMINADAMENTE, COM
ABSTRAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NOS ARTS. 17 E 18 DO CÓDIGO
COMERCIAL, COMO SE RESSALVA, ALIAS, NO ART. 185 DO REGULAMENTO
APROVADO PELO DECRETO 1.918/37.
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A FISCALIZAÇÃO DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, PERMITIDA PELO
DECRETO-LEI N 65, NÃO PODE SER REALIZADA INDISCRIMINADAMENTE, COM
ABSTRAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NOS ARTS. 17 E 18 DO CÓDIGO
COMERCIAL, COMO SE RESSALVA, ALIAS, NO ART. 185 DO REGULAMENTO
APROVADO PELO DECRETO 1.918/37.
Data do Julgamento:14/11/1960
Data da Publicação:DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-02 PP-00758
TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E IMPOSTO DO SELO - CONTRATOS DE LOCAÇÃO
DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS. SE COMO PROPOSITO FUNDADO NO ART. 20,I,
DA LEI 760, DE 26.10.1951, O FISCO ESTADUAL FAZ INCIDIR O TRIBUTO
SOBRE OS INSTRUMENTOS DOS CONTRATOS,HÁ DE NECESSARIAMENTE SURGIR,
DESSA IMPOSIÇÃO FISCAL, CASO NITIDO DE BITRIBUTAÇÃO, REPELIDA PELO ART.
21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS SERIA CONCORRENTE COM O TRIBUTO
FEDERAL DO SELO A QUE ESTAO SUJEITOS OS CONTRATOS, DE ACORDO COM O
ART. 40 DO DEC. LEI N.32.392, DE 1939.
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TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E IMPOSTO DO SELO - CONTRATOS DE LOCAÇÃO
DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS. SE COMO PROPOSITO FUNDADO NO ART. 20,I,
DA LEI 760, DE 26.10.1951, O FISCO ESTADUAL FAZ INCIDIR O TRIBUTO
SOBRE OS INSTRUMENTOS DOS CONTRATOS,HÁ DE NECESSARIAMENTE SURGIR,
DESSA IMPOSIÇÃO FISCAL, CASO NITIDO DE BITRIBUTAÇÃO, REPELIDA PELO ART.
21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS SERIA CONCORRENTE COM O TRIBUTO
FEDERAL DO SELO A QUE ESTAO SUJEITOS OS CONTRATOS, DE ACORDO COM O
ART. 40 DO DEC. LEI N.32.392, DE 1939.
Data do Julgamento:11/11/1960
Data da Publicação:DJ 21-12-1960 PP-06578 EMENT VOL-00447-01 PP-00052 ADJ 29-10-1962 PP-00586 RTJ VOL-00015-01 PP-00015
