Embargos. Possibilidade do Réu embargar o acórdão sem antes recolher-se à prisão. A oposição dos embargos obsta a prisão da condenação imposta pela decisão embargada. Efeito suspensivo dos embargos, resolvendo, afirmativamente, as duas questões. Os
embargos admitidos pela Lei n° 1.720-B/52 têm efeito suspensivo. Pode o réu embargar sem que se recolha à prisão, assim como a oposição e admissão dos embargos obstam a prisão consequente da condenação imposta pela decisão embargada. A prisão só é
permitida em casos expressos, inexistindo na lei vigente caso expresso de prisão no curso de processo dos embargos infringentes e de nulidade, hoje permitidos. Não é possível, também, aplicar-se a analogia para conservar a prisão fora do efeito
suspensivo dos embargos.
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Embargos. Possibilidade do Réu embargar o acórdão sem antes recolher-se à prisão. A oposição dos embargos obsta a prisão da condenação imposta pela decisão embargada. Efeito suspensivo dos embargos, resolvendo, afirmativamente, as duas questões. Os
embargos admitidos pela Lei n° 1.720-B/52 têm efeito suspensivo. Pode o réu embargar sem que se recolha à prisão, assim como a oposição e admissão dos embargos obstam a prisão consequente da condenação imposta pela decisão embargada. A prisão só é
permitida em casos expressos, inexistindo na lei vigente caso expresso de prisão no curso de processo...
Data do Julgamento:13/07/1960
Data da Publicação:DJ 20-09-1962 PP-02657 EMENT VOL-00517-03 PP-01059
Incorporação da quota do imposto de consumo para efeito de
cálculo do impôsto de vendas e consignações - Decisão proferida de
acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Recurso
Extraordinário denegado - Agravo provido à invocação da letra d.
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Incorporação da quota do imposto de consumo para efeito de
cálculo do impôsto de vendas e consignações - Decisão proferida de
acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Recurso
Extraordinário denegado - Agravo provido à invocação da letra d.
Data do Julgamento:12/07/1960
Data da Publicação:DJ 23-11-1960 PP-06307 EMENT VOL-00443-01 PP-00410
REJEITADO O RECURSO DE EXPROPRIANTE, E ACEITO O DOS EXPROPRIADOS
PARA A CONCESSÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NA FORMA
JURISPRUDENCIAL ADOTADA PELA DECISÃO DE 1 GRAU.
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REJEITADO O RECURSO DE EXPROPRIANTE, E ACEITO O DOS EXPROPRIADOS
PARA A CONCESSÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NA FORMA
JURISPRUDENCIAL ADOTADA PELA DECISÃO DE 1 GRAU.
Data do Julgamento:12/07/1960
Data da Publicação:DJ 08-09-1960 PP-05728 EMENT VOL-00433-01 PP-00330
DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO A INVOCAÇÃO DA LETRA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. SUA REJEIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
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DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO A INVOCAÇÃO DA LETRA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. SUA REJEIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/07/1960
Data da Publicação:DJ 26-10-1960 PP-06094 EMENT VOL-00439-01 PP-00235 ADJ 29-05-1961 PP-00094
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A INVOCAÇÃO DA LETRA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. EMENDA PARA AMPLIAÇÃO DO MESMO RECURSO COM BASE EM
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL VERIFICADO POSTERIORMENTE. NÃO ADMISSAO.
AGRAVO DESPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO A INVOCAÇÃO DA LETRA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. EMENDA PARA AMPLIAÇÃO DO MESMO RECURSO COM BASE EM
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL VERIFICADO POSTERIORMENTE. NÃO ADMISSAO.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/07/1960
Data da Publicação:DJ 26-10-1960 PP-06094 EMENT VOL-00439-01 PP-00222 ADJ 29-05-1961 PP-00100
Acidente do trabalho. Despacho que manda sobrestar o andamento do recurso extraordinário até o cumprimento de diligência determinada pelo Tribunal. Sua confirmação.
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Acidente do trabalho. Despacho que manda sobrestar o andamento do recurso extraordinário até o cumprimento de diligência determinada pelo Tribunal. Sua confirmação.
Data do Julgamento:12/07/1960
Data da Publicação:DJ 03-11-1960 PP-06139 EMENT VOL-00440-01 PP-00266 ADJ 29-05-1961 PP-00120
Ação de desquite. Procedência, pela ocorrência de injuria grave, caracterizada pela prova dos autos idoneamente apreciada pelo Tribunal a quo. Recurso extraordinário rejeitado. Agravo desprovido.
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Ação de desquite. Procedência, pela ocorrência de injuria grave, caracterizada pela prova dos autos idoneamente apreciada pelo Tribunal a quo. Recurso extraordinário rejeitado. Agravo desprovido.
Data do Julgamento:12/07/1960
Data da Publicação:DJ 03-11-1960 PP-06139 EMENT VOL-00440-01 PP-00261 ADJ 26-06-1961 PP-00125
AGRAVO MAL INSTRUIDO, POR NÃO CONSTAR DO INSTRUMENTO A PETIÇÃO A QUE
SE REFERE O ART. 864 DO C.P.C. - DESPACHO AGRAVADO CONFIRMADO POR
SUA PROCEDENTE FUNDAMENTAÇÃO.
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AGRAVO MAL INSTRUIDO, POR NÃO CONSTAR DO INSTRUMENTO A PETIÇÃO A QUE
SE REFERE O ART. 864 DO C.P.C. - DESPACHO AGRAVADO CONFIRMADO POR
SUA PROCEDENTE FUNDAMENTAÇÃO.
Data do Julgamento:12/07/1960
Data da Publicação:DJ 03-11-1960 PP-06139 EMENT VOL-00440-01 PP-00249
INCIDENCIA DE IMPOSTO ESTADUAL DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A
QUOTA DO IMPOSTO DE CONSUMO PAGO A UNIÃO PROVIMENTO DO AGRAVO
INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO DE REJEIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DADA A INVOCAÇÃO DA LETRA D.
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INCIDENCIA DE IMPOSTO ESTADUAL DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A
QUOTA DO IMPOSTO DE CONSUMO PAGO A UNIÃO PROVIMENTO DO AGRAVO
INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO DE REJEIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DADA A INVOCAÇÃO DA LETRA D.
Data do Julgamento:12/07/1960
Data da Publicação:DJ 18-11-1960 PP-06257 EMENT VOL-00442-01 PP-00147
Desquite por adultério, confessado pela esposa. O perdão de adultério anterior não abre, indefinidamente, a porta a novas infidelidades. Recurso extraordinário denegado. Agravo desprovido.
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Desquite por adultério, confessado pela esposa. O perdão de adultério anterior não abre, indefinidamente, a porta a novas infidelidades. Recurso extraordinário denegado. Agravo desprovido.
Data do Julgamento:12/07/1960
Data da Publicação:DJ 03-11-1960 PP-06138 EMENT VOL-00440-01 PP-00218 ADJ 26-06-1961 PP-00125
Recurso extraordinário contra decisão que se opôs a incidência do
imposto de vendas e consignações sobre a parcela destinada ao imposto
de consumo. Agravo provido, à invocação da letra d.
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Recurso extraordinário contra decisão que se opôs a incidência do
imposto de vendas e consignações sobre a parcela destinada ao imposto
de consumo. Agravo provido, à invocação da letra d.
Data do Julgamento:12/07/1960
Data da Publicação:DJ 03-11-1960 PP-06138 EMENT VOL-00440-01 PP-00127
Agravo manifestado contra despacho denegatório de recurso
extraordinário interposto contra decisão que não admitiu a incidência
do imposto de vendas e consignações sobre a quota do imposto de consumo
- Agravo provido à invocação da letra "d".
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Agravo manifestado contra despacho denegatório de recurso
extraordinário interposto contra decisão que não admitiu a incidência
do imposto de vendas e consignações sobre a quota do imposto de consumo
- Agravo provido à invocação da letra "d".
Data do Julgamento:12/07/1960
Data da Publicação:DJ 03-11-1960 PP-06138 EMENT VOL-00440-01 PP-00173
