Extranumerários. A equiparação de que cojita o art. 1º da lei nº 2.284, de 1954 não se estende aos vencimentos. Mandado de segurança indeferido. Recurso. Seu desprovimento.
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Extranumerários. A equiparação de que cojita o art. 1º da lei nº 2.284, de 1954 não se estende aos vencimentos. Mandado de segurança indeferido. Recurso. Seu desprovimento.
Data do Julgamento:03/08/1960
Data da Publicação:DJ 08-09-1960 PP-05726 EMENT VOL-00433-01 PP-00050
- Crime de aliciamento de trabalhadores para greve, previsto no art. 14, nº IV do Decreto-lei nº 9.070, de 1946. Denegação do habeas-corpus requerido em favor do acusado, denunciado em face de elementos constantes do processo.
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- Crime de aliciamento de trabalhadores para greve, previsto no art. 14, nº IV do Decreto-lei nº 9.070, de 1946. Denegação do habeas-corpus requerido em favor do acusado, denunciado em face de elementos constantes do processo.
Data do Julgamento:03/08/1960
Data da Publicação:DJ 03-11-1960 PP-06139 EMENT VOL-00440-02 PP-00885
FACULDADE DE MEDICINA DO CEARA - APROVEITAMENTO DE CATEDRATICOS
INTERINOS EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 60, DA LEI N. 2.373, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 1954, QUE FEDERALIZOU DITO ESTABELECIMENTO DE ENSINO
SUPERIOR - MANDADO DE SEGURANÇA SEU INDEFERIMENTO.
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FACULDADE DE MEDICINA DO CEARA - APROVEITAMENTO DE CATEDRATICOS
INTERINOS EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 60, DA LEI N. 2.373, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 1954, QUE FEDERALIZOU DITO ESTABELECIMENTO DE ENSINO
SUPERIOR - MANDADO DE SEGURANÇA SEU INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:03/08/1960
Data da Publicação:DJ 21-09-1960 PP-05851 EMENT VOL-00435-01 PP-00040 ADJ 15-05-1961 PP-00051
A REDE FERROVIARIA E UMA SOCIEDADE ANONIMA E COMO TAL, ESTA SUJEITA
AS CONSEQUENCIAS DE EMPRESA PRIVADA, SENDO COMPETENTE PARA RESOLVER
O CONFLITO DE JUSTIÇA TRABALHISTA, POR SE TRATAR DE QUESTÃO
TRABALHISTA.
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A REDE FERROVIARIA E UMA SOCIEDADE ANONIMA E COMO TAL, ESTA SUJEITA
AS CONSEQUENCIAS DE EMPRESA PRIVADA, SENDO COMPETENTE PARA RESOLVER
O CONFLITO DE JUSTIÇA TRABALHISTA, POR SE TRATAR DE QUESTÃO
TRABALHISTA.
Data do Julgamento:02/08/1960
Data da Publicação:DJ 24-08-1960 PP-01783 EMENT VOL-00431-01 PP-00137 ADJ 15-05-1961 PP-00047 ADJ 01-10-1962 PP-00509 RTJ VOL-00014-01 PP-00258
REVALIDAÇÃO DE PRAÇA - EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO EM FAVOR DO
EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO PARA VOLTAR A
INVALIDAR A PRAÇA EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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REVALIDAÇÃO DE PRAÇA - EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO EM FAVOR DO
EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO PARA VOLTAR A
INVALIDAR A PRAÇA EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/08/1960
Data da Publicação:DJ 30-01-1961 PP-00249 EMENT VOL-00452-05 PP-01685 ADJ 24-07-1961 PP-00194 RTJ VOL-00016-01 PP-00142
- Causas de acidente do trabalho movidas a Institutos Federais de Previdência, devem ser julgadas, em segundo grráu, pelos Tribunais de Justiça, como é de jurisprudência do STF.
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- Causas de acidente do trabalho movidas a Institutos Federais de Previdência, devem ser julgadas, em segundo grráu, pelos Tribunais de Justiça, como é de jurisprudência do STF.
Data do Julgamento:02/08/1960
Data da Publicação:DJ 08-09-1960 PP-05728 EMENT VOL-00433-02 PP-00564 ADJ 15-05-1961 PP-00045
Retomada não realizada por circunstâncias alheias. à vontade do locador. - Ocorrência de fôrça maior, que impede a cominação das penas da lei 1300. Recurso extraordinário não admitido.
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Retomada não realizada por circunstâncias alheias. à vontade do locador. - Ocorrência de fôrça maior, que impede a cominação das penas da lei 1300. Recurso extraordinário não admitido.
Data do Julgamento:02/08/1960
Data da Publicação:DJ 03-11-1960 PP-06140 EMENT VOL-00440-02 PP-00734 ADJ 26-06-1961 PP-00142
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PARA LIQUIDAÇÃO DO DANO NA
EXECUÇÃO - INCLUSAO NA EXECUÇÃO, DOS HONORARIOS DE ADVOGADOS PEDIDOS
NA INICIAL, MESMO QUE OMISSA, A RESPEITO, A DECISÃO QUE JULGOU
PROCEDENTE A AÇÃO INTERPRETAÇÃO DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - NESTA PARTE NÃO SE CONHECE DO
RECURSO.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PARA LIQUIDAÇÃO DO DANO NA
EXECUÇÃO - INCLUSAO NA EXECUÇÃO, DOS HONORARIOS DE ADVOGADOS PEDIDOS
NA INICIAL, MESMO QUE OMISSA, A RESPEITO, A DECISÃO QUE JULGOU
PROCEDENTE A AÇÃO INTERPRETAÇÃO DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - NESTA PARTE NÃO SE CONHECE DO
RECURSO.
Data do Julgamento:01/08/1960
Data da Publicação:DJ 21-09-1960 PP-05854 EMENT VOL-00435-02 PP-00702 ADJ 15-05-1961 PP-00057 RTJ VOL-00014-01 PP-00243
