AÇÃO COMINATORIA. ARBITRO OUTORGADO AO LOCADOR FINDO O TERMO DO
CONTRATO, PARA A FIXAÇÃO DE ALUGUERES INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO
ART. 1196, DO CÓDIGO CIVIL- EMBARGOS DE NULIDADES E INFRINGENTES
SUA REJEIÇÃO.
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AÇÃO COMINATORIA. ARBITRO OUTORGADO AO LOCADOR FINDO O TERMO DO
CONTRATO, PARA A FIXAÇÃO DE ALUGUERES INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO
ART. 1196, DO CÓDIGO CIVIL- EMBARGOS DE NULIDADES E INFRINGENTES
SUA REJEIÇÃO.
Data do Julgamento:22/07/1960
Data da Publicação:DJ 21-09-1960 PP-05851 EMENT VOL-00435-01 PP-00234 RTJ VOL-00014-01 PP-00117 ADJ 17-09-1962 PP-00466
CITAÇÃO EDITAL - ILEGALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO DE
HABEAS-CORPUS, PARA ANULAR O PROCESSO, A PARTIR DO DESPACHO DE
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EXCLUSIVA.
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CITAÇÃO EDITAL - ILEGALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO DE
HABEAS-CORPUS, PARA ANULAR O PROCESSO, A PARTIR DO DESPACHO DE
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EXCLUSIVA.
Data do Julgamento:20/07/1960
Data da Publicação:DJ 23-11-1960 PP-06308 EMENT VOL-00443-03 PP-001250 ADJ 26-06-1961 PP-00145
Não é lícito proceder ao exame aprofundado da prova por via de habeas corpus. O remedio adequado para tanto é a revisão criminal. Recurso de habeas corpus desprovido.
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Não é lícito proceder ao exame aprofundado da prova por via de habeas corpus. O remedio adequado para tanto é a revisão criminal. Recurso de habeas corpus desprovido.
Data do Julgamento:20/07/1960
Data da Publicação:DJ 08-09-1960 PP-05728 EMENT VOL-00433-02 PP-00738
INDENIZAÇÃO EM FORMA DE PENSÃO - SENDO OS BENEFICIARIOS DO SEXO
MASCULINO E VALIDOS, TEM DIREITO A PENSÃO, ENQUANTO MENORES " SENDO
DO SEXO FEMININO TEM DIREITO ATÉ A REALIZAÇÃO DO CASAMENTO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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INDENIZAÇÃO EM FORMA DE PENSÃO - SENDO OS BENEFICIARIOS DO SEXO
MASCULINO E VALIDOS, TEM DIREITO A PENSÃO, ENQUANTO MENORES " SENDO
DO SEXO FEMININO TEM DIREITO ATÉ A REALIZAÇÃO DO CASAMENTO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:19/07/1960
Data da Publicação:DJ 02-06-1961 PP-00924 EMENT VOL-00461-02 PP-00561
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, MOVIDA CONTRA PREFEITURA MUNICIPAL COM
ASSENTO NA LEI N. 1.890, DE 1953. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINARIA
PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, MOVIDA CONTRA PREFEITURA MUNICIPAL COM
ASSENTO NA LEI N. 1.890, DE 1953. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINARIA
PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO.
Data do Julgamento:18/07/1960
Data da Publicação:DJ 14-09-1960 PP-05758 EMENT VOL-00434-01 PP-00035 ADJ 15-05-1961 PP-00052
IMPOSTO DE CONSUMO: INCIDE SOBRE OS AGIOS, DESPENDIDOS PELO
IMPORTADOR, PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAS, DE MOEDA ESTRANGEIRA. TAXA DE
PREVIDENCIA SOCIAL: LEGITIMIDADE DE SUA MAJORAÇÃO, LEVADA A EFEITO
PELA LEI N. 2.250, DE 30.6.1954, ART. 3, LETRA C.
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IMPOSTO DE CONSUMO: INCIDE SOBRE OS AGIOS, DESPENDIDOS PELO
IMPORTADOR, PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAS, DE MOEDA ESTRANGEIRA. TAXA DE
PREVIDENCIA SOCIAL: LEGITIMIDADE DE SUA MAJORAÇÃO, LEVADA A EFEITO
PELA LEI N. 2.250, DE 30.6.1954, ART. 3, LETRA C.
Data do Julgamento:18/07/1960
Data da Publicação:DJ 25-01-1961 PP-00198 EMENT VOL-00451-01 PP-00071 ADJ 24-07-1961 PP-00205
