AÇÃO DE DESPEJO - PRESUME-SE SINCERA A RETOMADA PARA USO PRÓPRIO,
FORMULADA PELO PROPRIETARIO - BENFEITORIAS UTEIS NÃO DAO DIREITO A
RETENSAO, SE NÃO FOREM FEITAS COM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO LOCADOR.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO - PRESUME-SE SINCERA A RETOMADA PARA USO PRÓPRIO,
FORMULADA PELO PROPRIETARIO - BENFEITORIAS UTEIS NÃO DAO DIREITO A
RETENSAO, SE NÃO FOREM FEITAS COM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO LOCADOR.
Data do Julgamento:01/08/1960
Data da Publicação:DJ 07-10-1960 PP-05958 EMENT VOL-00436-02 PP-00736 ADJ 29-05-1961 PP-00102
ACIDENTE NO TRABALHO - HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO DEVIDOS -
ACUMULAÇÃO DE DIARIAS PAGAS PELO EMPREGADOR COM AS RECEBIDAS PELO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA NÃO É LICITA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO - HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO DEVIDOS -
ACUMULAÇÃO DE DIARIAS PAGAS PELO EMPREGADOR COM AS RECEBIDAS PELO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA NÃO É LICITA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:01/08/1960
Data da Publicação:DJ 07-10-1960 PP-05958 EMENT VOL-00436-02 PP-00722 ADJ 29-05-1961 PP-00087
VENDAS A PRESTAÇÕES. PAGAMENTO DE UMA DAS ULTIMAS PRESTAÇÕES
ESTABELECE PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DAS ANTERIORES, MAS, ESSA
PRESUNÇÃO CEDE EM FACE DE PROVA EM CONTRARIO. APLICAÇÃO DO ART. 943,
DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
VENDAS A PRESTAÇÕES. PAGAMENTO DE UMA DAS ULTIMAS PRESTAÇÕES
ESTABELECE PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DAS ANTERIORES, MAS, ESSA
PRESUNÇÃO CEDE EM FACE DE PROVA EM CONTRARIO. APLICAÇÃO DO ART. 943,
DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:28/07/1960
Data da Publicação:DJ 14-09-1960 PP-05757 EMENT VOL-00434-01 PP-00251 ADJ 15-05-1961 PP-00067 RTJ VOL-00014-01 PP-00022
M.S. REJEITADO POR NÃO HAVER DIREITO POSITIVO A AMPARAR. EXIGÊNCIA
DO IMPOSTO SOBRE A VENDA DO UM IMÓVEL, PROMETIDO, EM NOME DO
ESPOLIO, ANTES DA PARTILHA. NÃO HÁ EVIDENTE ILEGALIDADE A COIBIR.
Ementa
M.S. REJEITADO POR NÃO HAVER DIREITO POSITIVO A AMPARAR. EXIGÊNCIA
DO IMPOSTO SOBRE A VENDA DO UM IMÓVEL, PROMETIDO, EM NOME DO
ESPOLIO, ANTES DA PARTILHA. NÃO HÁ EVIDENTE ILEGALIDADE A COIBIR.
Data do Julgamento:27/07/1960
Data da Publicação:DJ 31-08-1960 PP-05647 EMENT VOL-00432-01 PP-00076 ADJ 15-05-1961 PP-00054 RTJ VOL-00014-01 PP-00105
DO DESPACHO QUE POE TERMO A CAUSA, SEM APRECIAR-LHE O MERECIMENTO
CABE O AGRAVO DE PETIÇÃO PREVISTO NO ART. 864 DO CÓDIGO DO PROCESSO
CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
DO DESPACHO QUE POE TERMO A CAUSA, SEM APRECIAR-LHE O MERECIMENTO
CABE O AGRAVO DE PETIÇÃO PREVISTO NO ART. 864 DO CÓDIGO DO PROCESSO
CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/07/1960
Data da Publicação:DJ 18-05-1961 PP-02004 EMENT VOL-00459-01 PP-00215
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONSEQUENTE A ARESTO. APREENSAO DE VEICULOS.
LIMITAÇÃO DOS DANOS AO PERIODO DE UM MES DENTRO DO QUAL A AÇÃO
DEVERIA TER SIDO PROPOSTA E NÃO O FORA.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONSEQUENTE A ARESTO. APREENSAO DE VEICULOS.
LIMITAÇÃO DOS DANOS AO PERIODO DE UM MES DENTRO DO QUAL A AÇÃO
DEVERIA TER SIDO PROPOSTA E NÃO O FORA.
Data do Julgamento:26/07/1960
Data da Publicação:DJ 24-08-1960 PP-01783 EMENT VOL-00431-01 PP-00082 RTJ VOL-00014-01 PP-00168 ADJ 01-10-1962 PP-00482 ADJ 15-05-1961 PP-00046 ADJ 02-10-1961 PP-00349
