MAGISTRATURA ESTADUAL - A REMOÇÃO, PELA OCORRENCIA DE VAGA,
DE UMA COMARCA PARA OUTRA, NÃO CONSTITUI DESRESPEITO AO
DIREITO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - REPRESENTAÇÃO
IMPROCEDENTE.
Ementa
MAGISTRATURA ESTADUAL - A REMOÇÃO, PELA OCORRENCIA DE VAGA,
DE UMA COMARCA PARA OUTRA, NÃO CONSTITUI DESRESPEITO AO
DIREITO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - REPRESENTAÇÃO
IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:11/07/1960
Data da Publicação:DJ 21-09-1960 PP-05851 EMENT VOL-00435-01 PP-00007
- LEI N. 8, DE 12.2.1959, DO ESTADO DO PARANA; SUA
INCONSTITUCIONALIDADE. CRIOU CARGOS E AUMENTOU VENCIMENTOS SEM
INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL E SEM QUE FORNECESSE
O RECURSOS NECESSARIOS A PROPRIA EXECUÇÃO.
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- LEI N. 8, DE 12.2.1959, DO ESTADO DO PARANA; SUA
INCONSTITUCIONALIDADE. CRIOU CARGOS E AUMENTOU VENCIMENTOS SEM
INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL E SEM QUE FORNECESSE
O RECURSOS NECESSARIOS A PROPRIA EXECUÇÃO.
Data do Julgamento:11/07/1960
Data da Publicação:DJ 31-08-1960 PP-05647 EMENT VOL-00432-01 PP-00011 RTJ VOL-00014-01 PP-00262
ACIDENTE NO TRABALHO - VERIFICAÇAO DA INCAPACIDADE - ART.83 DO DEC. -
LEI 7.036 - PRAZO PARA A LIQUIDAÇAO DAS OBRIGAÇÕES - MULTA - RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACIDENTE NO TRABALHO - VERIFICAÇAO DA INCAPACIDADE - ART.83 DO DEC. -
LEI 7.036 - PRAZO PARA A LIQUIDAÇAO DAS OBRIGAÇÕES - MULTA - RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/07/1960
Data da Publicação:DJ 22-06-1961 PP-01120 EMENT VOL-00464-01 PP-00455
Sursis. Sua cassação em 2a. Instância, ao apreciar o Tribunal de Justiça, apelação em que sòmente o réu recorreu. Ilegalidade da reformatio in pejus. Concessão do habeas-corpus.
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Sursis. Sua cassação em 2a. Instância, ao apreciar o Tribunal de Justiça, apelação em que sòmente o réu recorreu. Ilegalidade da reformatio in pejus. Concessão do habeas-corpus.
Data do Julgamento:06/07/1960
Data da Publicação:DJ 03-11-1960 PP-06138 EMENT VOL-00440-02 PP-00878 ADJ 26-06-1961 PP-00148
Recurso extraordinário - Não é instância comum, não é instância de apelação - É examinado nas bases em que foi julgado e apreciado na instância ordinária, sem inovações, sem novas provas, sem alterar a contestação e o pedido. Recurso não conhecido.
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Recurso extraordinário - Não é instância comum, não é instância de apelação - É examinado nas bases em que foi julgado e apreciado na instância ordinária, sem inovações, sem novas provas, sem alterar a contestação e o pedido. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:05/07/1960
Data da Publicação:DJ 03-11-1960 PP-06140 EMENT VOL-00440-02 PP-00639 ADJ 26-06-1961 PP-00140
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE NÃO SE CONFUNDA COM O DO
SELO FEDERAL. - DIVERSAS SUAS ESFERAS DE INCIDENCIA E SEUS
RESPECTIVOS FATOS GERADORES. O PRIMEIRO GRAVA A OPERAÇÃO,
PROPRIAMENTE DITA; E O SEGUNDO, O INSTRUMENTO QUE A CORPORIFICA,
REGULADO POR LEI FEDERAL. - DAI A AUSÊNCIA DE BI-TRIBUTAÇÃO
PROIBIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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O IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE NÃO SE CONFUNDA COM O DO
SELO FEDERAL. - DIVERSAS SUAS ESFERAS DE INCIDENCIA E SEUS
RESPECTIVOS FATOS GERADORES. O PRIMEIRO GRAVA A OPERAÇÃO,
PROPRIAMENTE DITA; E O SEGUNDO, O INSTRUMENTO QUE A CORPORIFICA,
REGULADO POR LEI FEDERAL. - DAI A AUSÊNCIA DE BI-TRIBUTAÇÃO
PROIBIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/07/1960
Data da Publicação:DJ 24-08-1960 PP-01783 EMENT VOL-00431-01 PP-00113
