RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU PROVIMENTO. O ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL
NÃO CONSAGRA RESPONSABILIDADE SEM CULPA E TEM DE SER ACAREADO COM O
ART. 159. O DONO DA OBRA LESIVA DO PREDIO VIZINHO SÓ RESPONDE PELOS
DANOS QUANDO CONCORRE COM A PROPRIA CULPA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU PROVIMENTO. O ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL
NÃO CONSAGRA RESPONSABILIDADE SEM CULPA E TEM DE SER ACAREADO COM O
ART. 159. O DONO DA OBRA LESIVA DO PREDIO VIZINHO SÓ RESPONDE PELOS
DANOS QUANDO CONCORRE COM A PROPRIA CULPA.
Data do Julgamento:28/12/1959
Data da Publicação:DJ 03-08-1960 PP-05460 EMENT VOL-00428-01 PP-00143 RTJ VOL-00014-01 PP-00178
OS PRAZOS DO ART. 78, PARAGRAFO 1, DO COD. PENAL CONTAM-SE DA DATA
DO FATO QUE FAZ PRESUMIR A PERICULOSIDADE. ASSIM, NO CASO DO
REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO O PRAZO SE CONTA DA REINCIDENCIA (OU, EM
SE TRATANDO DE PLUREINCIDENTE, DA ÚLTIMA REINCIDENCIA).
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OS PRAZOS DO ART. 78, PARAGRAFO 1, DO COD. PENAL CONTAM-SE DA DATA
DO FATO QUE FAZ PRESUMIR A PERICULOSIDADE. ASSIM, NO CASO DO
REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO O PRAZO SE CONTA DA REINCIDENCIA (OU, EM
SE TRATANDO DE PLUREINCIDENTE, DA ÚLTIMA REINCIDENCIA).
Data do Julgamento:23/12/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01496 EMENT VOL-00420-07 PP-02862
Prescrição em crime de falência. Somente começa a correr da
data em que transita em julgado a sentença que encerra a falência,
como está expresso no paragrafo único do art. 199 da atual lei de
falências, modificativo da lei anterior. Habeas corpus. Não cabe no seu
âmbito a alegação do impetrante, se depende do exame e confronto de
provas, mormente para trancar a ação penal ainda em curso, na qual
outra provas poderão ser colhidas.
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Prescrição em crime de falência. Somente começa a correr da
data em que transita em julgado a sentença que encerra a falência,
como está expresso no paragrafo único do art. 199 da atual lei de
falências, modificativo da lei anterior. Habeas corpus. Não cabe no seu
âmbito a alegação do impetrante, se depende do exame e confronto de
provas, mormente para trancar a ação penal ainda em curso, na qual
outra provas poderão ser colhidas.
Data do Julgamento:23/12/1959
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04370 EMENT VOL-00421-04 PP-02207
O EXPROPRIADO, QUE SE CONFORMOU COM A OFERTA, NÃO TEM O DIREITO DE
INSURGIR-SE CONTRA O FATO DE OS DEMAIS PROPRIETARIOS TEREM OBTIDO
MELHOR PAGA JUDICIALMENTE.
AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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O EXPROPRIADO, QUE SE CONFORMOU COM A OFERTA, NÃO TEM O DIREITO DE
INSURGIR-SE CONTRA O FATO DE OS DEMAIS PROPRIETARIOS TEREM OBTIDO
MELHOR PAGA JUDICIALMENTE.
AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/12/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00990 EMENT VOL-00419-02 PP-00967 RTJ VOL-00012-01 PP-00125 ADJ 06-08-1962 PP-00300
Prescrição da ação penal em matéria falimentar. Para que o respectivo prazo da fluência se inicie, não é necessário o encerramento da falência por sentença.
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Prescrição da ação penal em matéria falimentar. Para que o respectivo prazo da fluência se inicie, não é necessário o encerramento da falência por sentença.
Data do Julgamento:23/12/1959
Data da Publicação:DJ 24-06-1960 PP-05247 EMENT VOL-00422-05 PP-01897 ADJ 17-04-1961 PP-00037 ADJ 17-09-1962 PP-00428 RTJ VOL-00013-01 PP-00258
BI-TRIBUTAÇÃO - INOCORRE EM RELAÇÃO A TAXA DE ABATE DE GADO (LEI
MUNICIPAL DE PONTA GROSSA) E A INSPEÇÃO SANITARIA (DEC. - LEI
FEDERAL Nº 921, DE 1938) - DIVERSIDADE DAS TRIBUTAÇÕES - RECURSO
DESPROVIDO.
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BI-TRIBUTAÇÃO - INOCORRE EM RELAÇÃO A TAXA DE ABATE DE GADO (LEI
MUNICIPAL DE PONTA GROSSA) E A INSPEÇÃO SANITARIA (DEC. - LEI
FEDERAL Nº 921, DE 1938) - DIVERSIDADE DAS TRIBUTAÇÕES - RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/12/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01492 EMENT VOL-00420-01 PP-00250
BEM PÚBLICO. USO. PERMISSAO. SUA REVOGABILIDADE A QUALQUER TEMPO,
DADO O CARÁTER ALEATORIO E PRECATORIO DE QUE SE REVESTE. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA. SEU DESPROVIMENTO.
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BEM PÚBLICO. USO. PERMISSAO. SUA REVOGABILIDADE A QUALQUER TEMPO,
DADO O CARÁTER ALEATORIO E PRECATORIO DE QUE SE REVESTE. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA. SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/12/1959
Data da Publicação:DJ 09-04-1959 PP-04014 EMENT VOL-00378-01 PP-00262
ACIDENTE DO TRABALHO. HONORARIOS DE ADVOGADO E UM ANO DE DIARIAS.
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLESTIA DE QUE FOI ACOMETIDO O
ACIDENTADO E O TRABALHO POR ELE DESEMPENHADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. HONORARIOS DE ADVOGADO E UM ANO DE DIARIAS.
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLESTIA DE QUE FOI ACOMETIDO O
ACIDENTADO E O TRABALHO POR ELE DESEMPENHADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/12/1959
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04370 EMENT VOL-00421-02 PP-00963 ADJ 17-04-1961 PP-00021
OS JUROS MORATORIOS SE CONTEM NA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI 2.244
SEM EFEITO RETROATIVO, CASO PENDENTE - CONHECIMENTO E PROVIMENTO
PARCIAIS DO RECURSO.
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OS JUROS MORATORIOS SE CONTEM NA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI 2.244
SEM EFEITO RETROATIVO, CASO PENDENTE - CONHECIMENTO E PROVIMENTO
PARCIAIS DO RECURSO.
Data do Julgamento:22/12/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00990 EMENT VOL-00419-03 PP-01216
Excesso de pedido, em executivo fiscal, não tira a força operante das certidões ajuizadas mormente se o quantum pode ser reduzido por simples cálculo.
Recurso não conhecido.
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Excesso de pedido, em executivo fiscal, não tira a força operante das certidões ajuizadas mormente se o quantum pode ser reduzido por simples cálculo.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:22/12/1959
Data da Publicação:DJ 24-06-1960 PP-05250 EMENT VOL-00422-03 PP-01134 ADJ 17-04-1961 PP-00026
