EXECUTIVO FISCAL, PARA COBRANÇA DE QUANTIA INFERIOR A DOIS MIL
CRUZEIROS. EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. SEU NÃO
CABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EXECUTIVO FISCAL, PARA COBRANÇA DE QUANTIA INFERIOR A DOIS MIL
CRUZEIROS. EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. SEU NÃO
CABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/12/1959
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04370 EMENT VOL-00421-02 PP-00891 ADJ 17-04-1961 PP-00026
OUTORGA UXORIA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 829, PAR 1 DO COD. DE
PROCESSO CIVIL - DADO O SEU CARÁTER MERCANTIL, NÃO ESTA A PESSOA
JURÍDICA DO COMERCIANTE SUJEITO A EXIGÊNCIA DA OUTORGA UXORIA A QUE
SE REFERE O ART. 235, N III DO COD. CIVIL. NÃO CABIMENTO DO REC.
EXTRAORDINÁRIO.
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OUTORGA UXORIA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 829, PAR 1 DO COD. DE
PROCESSO CIVIL - DADO O SEU CARÁTER MERCANTIL, NÃO ESTA A PESSOA
JURÍDICA DO COMERCIANTE SUJEITO A EXIGÊNCIA DA OUTORGA UXORIA A QUE
SE REFERE O ART. 235, N III DO COD. CIVIL. NÃO CABIMENTO DO REC.
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:15/12/1959
Data da Publicação:DJ 07-07-1960 PP-05311 EMENT VOL-00423-01 PP-00029 ADJ 17-04-1961 PP-00031 RTJ VOL-00013-01 PP-00181
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O CRÉDITO DO EMPREGADO, RECONHECIDO NA
INSTÂNCIA TRABALHISTA, DEVE SER DECLARADO NO JUÍZO DA FALÊNCIA OU
CONCORDATA, NÃO SENDO PERMITIDO INICIAR EXECUÇÃO EM JUÍZO DIVERSO,
DEPOIS DE DECRETADA FALÊNCIA OU REQUERIDA A CONCORDATA.
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O CRÉDITO DO EMPREGADO, RECONHECIDO NA
INSTÂNCIA TRABALHISTA, DEVE SER DECLARADO NO JUÍZO DA FALÊNCIA OU
CONCORDATA, NÃO SENDO PERMITIDO INICIAR EXECUÇÃO EM JUÍZO DIVERSO,
DEPOIS DE DECRETADA FALÊNCIA OU REQUERIDA A CONCORDATA.
Data do Julgamento:15/12/1959
Data da Publicação:DJ 16-01-1960 PP-00748 EMENT VOL-00418-02 PP-00744
REC. EXTRAORD. DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. NENHUMA OFENSA AO DEC.
23.569 NA NOMEAÇÃO DE PERITOS EM ENCARGO DE OPINAR SOBRE A
RESPONSABILIDADE DO MOTONEIRO DO BONDE ABALROADOR, SOBRETUDO
TENDO-SE EM VISTA QUE TAL RESPONSABILIDADE TAMBÉM FORA VERIFICADA
POR PROVA TESTEMUNHAL.
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REC. EXTRAORD. DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. NENHUMA OFENSA AO DEC.
23.569 NA NOMEAÇÃO DE PERITOS EM ENCARGO DE OPINAR SOBRE A
RESPONSABILIDADE DO MOTONEIRO DO BONDE ABALROADOR, SOBRETUDO
TENDO-SE EM VISTA QUE TAL RESPONSABILIDADE TAMBÉM FORA VERIFICADA
POR PROVA TESTEMUNHAL.
Data do Julgamento:15/12/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00988 EMENT VOL-00419-01 PP-00124 ADJ 23-07-1962 PP-00262 RTJ VOL-00012-01 PP-00007
IMPORTAÇÃO: SE FOR RECONHECIDO NÃO HAVER MOTIVO PARA A COBRANÇA DO
IMPOSTO DE CONSUMO,EVIDENTEMENTE,A MULTA E DESCABIDA;O IMPOSTO DEVE
SER GARANTIDO PELA FIANCA E, PRESTADA ESTA, NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE A
MERCADORIA NÃO SEJA DESEMBARAÇADA.
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IMPORTAÇÃO: SE FOR RECONHECIDO NÃO HAVER MOTIVO PARA A COBRANÇA DO
IMPOSTO DE CONSUMO,EVIDENTEMENTE,A MULTA E DESCABIDA;O IMPOSTO DEVE
SER GARANTIDO PELA FIANCA E, PRESTADA ESTA, NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE A
MERCADORIA NÃO SEJA DESEMBARAÇADA.
Data do Julgamento:11/12/1959
Data da Publicação:DJ 21-12-1960 PP-06578 EMENT VOL-00447-02 PP-00899
O ENTENDIMENTO DE QUE A MAQUINA DE LAVAR GARRAFAS SE DESTINA A
PRODUÇÃO INDUSTRIAL NÃO E MANIFESTAMENTE CONTRARIO AO CONSIGNADO NA
LEI DO IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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O ENTENDIMENTO DE QUE A MAQUINA DE LAVAR GARRAFAS SE DESTINA A
PRODUÇÃO INDUSTRIAL NÃO E MANIFESTAMENTE CONTRARIO AO CONSIGNADO NA
LEI DO IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/12/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01491 EMENT VOL-00420-03 PP-01061
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA LOCAIS PARA APRECIAR, EM GRAU
DE RECURSO, AS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO EM QUE ATUEM COMO
SEGURADORES INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA LOCAIS PARA APRECIAR, EM GRAU
DE RECURSO, AS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO EM QUE ATUEM COMO
SEGURADORES INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/12/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00990 EMENT VOL-00419-02 PP-00995 ADJ 06-08-1962 PP-00301 RTJ VOL-00012-01 PP-00133
A VENDA COM PACTO DE RETROVENDA TORNA-SE IRRETRATAVEL. AUSÊNCIA DE
VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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A VENDA COM PACTO DE RETROVENDA TORNA-SE IRRETRATAVEL. AUSÊNCIA DE
VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/12/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00990 EMENT VOL-00419-02 PP-00985 RTJ VOL-00012-01 PP-00132
