EREÇÃO DE DISTRITO EM MUNICÍPIO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS
RELATIVOS A RENDA E A POPULAÇÃO.
MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
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EREÇÃO DE DISTRITO EM MUNICÍPIO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS
RELATIVOS A RENDA E A POPULAÇÃO.
MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/12/1959
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04367 EMENT VOL-00421-01 PP-00105 RTJ VOL-00013-01 PP-00022 ADJ 06-08-1962 PP-00334
HONORARIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ESTRADA DE FERRO - COM REFERENCIA AS
PRESTAÇÕES VINCENDAS, A TAXA DOS HONORARIOS DEVE SER REDUZIDA A
METADE DA FIXADA PARA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ESTRADA DE FERRO - COM REFERENCIA AS
PRESTAÇÕES VINCENDAS, A TAXA DOS HONORARIOS DEVE SER REDUZIDA A
METADE DA FIXADA PARA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:03/12/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00991 EMENT VOL-00419-03 PP-01285
EM AÇÃO POSSESSORIA NÃO E LICITO DISCUTIR O DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE
VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EM AÇÃO POSSESSORIA NÃO E LICITO DISCUTIR O DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE
VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/12/1959
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04370 EMENT VOL-00421-03 PP-01202 ADJ 17-04-1961 PP-00021
O ART. 889, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, MANDA APLICAR,
SUBSIDIARIAMENTE, AS EXECUÇÕES TRABALHISTAS AS NORMAS COMPENDIADAS
NO DECRETO-LEI N. 960, DE 1938. ASSIM SENDO, A REMISSAO NAS
EXECUÇÕES DAQUELA NATUREZA SÓ E POSSIVEL ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE
ARREMATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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O ART. 889, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, MANDA APLICAR,
SUBSIDIARIAMENTE, AS EXECUÇÕES TRABALHISTAS AS NORMAS COMPENDIADAS
NO DECRETO-LEI N. 960, DE 1938. ASSIM SENDO, A REMISSAO NAS
EXECUÇÕES DAQUELA NATUREZA SÓ E POSSIVEL ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE
ARREMATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/12/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00990 EMENT VOL-00419-02 PP-00979
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO DEVE SER CONHECIDO QUANDO INTERPOSTO
INOPORTUNAMENTE. OS EMBARGOS NÃO SUSPENDEM O PRAZO SENAO QUANTO AOS
PONTOS DE DIVERGENCIA DO VOTO VENCIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO DEVE SER CONHECIDO QUANDO INTERPOSTO
INOPORTUNAMENTE. OS EMBARGOS NÃO SUSPENDEM O PRAZO SENAO QUANTO AOS
PONTOS DE DIVERGENCIA DO VOTO VENCIDO.
Data do Julgamento:03/12/1959
Data da Publicação:DJ 16-01-1960 PP-00748 EMENT VOL-00418-02 PP-00832 ADJ 06-08-1962 PP-00319 RTJ VOL-00012-01 PP-00191
O COMPRADOR QUE DEIXOU DE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO, PAGANDO OU
DEPOSITANDO O PREÇO DA COISA ADQUIRIDA, NÃO PODE EXIGIR DO VENDEDOR
A SUA ENTREGA. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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O COMPRADOR QUE DEIXOU DE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO, PAGANDO OU
DEPOSITANDO O PREÇO DA COISA ADQUIRIDA, NÃO PODE EXIGIR DO VENDEDOR
A SUA ENTREGA. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/12/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01494 EMENT VOL-00420-04 PP-01534
A PRISÃO DO CO-RÉU, SEGUE-SE O SEU INTERROGATORIO, PROSSEGUINDO-SE
NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, SEM SE REABRIREM NOVOS PRAZOS PARA OS
DEMAIS ACUSADOS OFERECEREM DEFESAS E PRODUZIREM TESTEMUNHAS.
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A PRISÃO DO CO-RÉU, SEGUE-SE O SEU INTERROGATORIO, PROSSEGUINDO-SE
NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, SEM SE REABRIREM NOVOS PRAZOS PARA OS
DEMAIS ACUSADOS OFERECEREM DEFESAS E PRODUZIREM TESTEMUNHAS.
Data do Julgamento:02/12/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01494 EMENT VOL-00420-07 PP-02985
