JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO HÁ FALAR DELE, SE A SENTENÇA
JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO EM PARTE, E A PARTE, EM QUE HOUVE
CONDENAÇÃO DO RÉU, SE COMPREENDIA NO PEDIDO, QUE ERA MAIS AMPLO.
Ementa
JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO HÁ FALAR DELE, SE A SENTENÇA
JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO EM PARTE, E A PARTE, EM QUE HOUVE
CONDENAÇÃO DO RÉU, SE COMPREENDIA NO PEDIDO, QUE ERA MAIS AMPLO.
Data do Julgamento:07/01/1960
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01495 EMENT VOL-00420-06 PP-02581
É correta a decisão que reconhece que, adquirido o câmbio na vigência da lei nº 2.145, de 1953, não há como se impedir a
importação da mercadoria, não se levando em conta disposição regulamentar, por exorbitante.
Ementa
É correta a decisão que reconhece que, adquirido o câmbio na vigência da lei nº 2.145, de 1953, não há como se impedir a
importação da mercadoria, não se levando em conta disposição regulamentar, por exorbitante.
Data do Julgamento:07/01/1960
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01495 EMENT VOL-00420-06 PP-02529
- Impôsto de vendas e consignações.
Dissídio jurisprudêncial sôbre se êle incide no "quantum" do impôsto de consumo que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda. Agravo provido, para que suba o recurso extraordinário.
Ementa
- Impôsto de vendas e consignações.
Dissídio jurisprudêncial sôbre se êle incide no "quantum" do impôsto de consumo que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda. Agravo provido, para que suba o recurso extraordinário.
Data do Julgamento:07/01/1960
Data da Publicação:DJ 24-06-1960 PP-05251 EMENT VOL-00422-01 PP-00169 ADJ 17-04-1961 PP-00028
Locação.
Retomada.
Benfeitorias.
Direito de retenção.
Só relativamente as benfeitorias uteis, não quanto as
necessarias, exige a lei expresso consentimento do locador para
assegurar ao locatario o direito de retenção (Código Civil, art. 1
199).
Direito a indenização pode existir sem o direito de
retenção. Este e que não pode existir sem aquele.
Despesas de mudanca não se concedem, quando não se trata de
locação sujeita a disciplina da lei de luvas.
Honorarios advocaticios não cabem ao autor da ação de
despejo para fins de retomada.
Ementa
Locação.
Retomada.
Benfeitorias.
Direito de retenção.
Só relativamente as benfeitorias uteis, não quanto as
necessarias, exige a lei expresso consentimento do locador para
assegurar ao locatario o direito de retenção (Código Civil, art. 1
199).
Direito a indenização pode existir sem o direito de
retenção. Este e que não pode existir sem aquele.
Despesas de mudanca não se concedem, quando não se trata de
locação sujeita a disciplina da lei de luvas.
Honorarios advocaticios não cabem ao autor da ação...
Data do Julgamento:07/01/1960
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04371 EMENT VOL-00421-04 PP-01758
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO REGULARMENTE
INSCRITA. EXECUÇÃO COMPULSORIA ANTES E DEPOIS DA LEI 649 DE 1949.
HAVENDO CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO E ESTANDO PREVISTA A SANÇÃO
CORRESPONDENTE (DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS RECEBIDAS ) NÃO CABE
EXECUÇÃO COMPULSORIA. POUCO IMPORTA QUE A PALAVRA - ARREPENDIMENTO -
NÃO TENHA SIDO USADA NA CLÁUSULA CONTRATUAL, POIS A ESTIPULAÇÃO VALE
ANTES PELO SEU CONTEUDO, AINDA QUE SE NÃO TENHA EMPREGADO A PALAVRA
MAIS ADEQUADA. ESTABELECENDO O CONTRATO, QUE, NO CASO DE NÃO
CUMPRIMENTO PELOS OUTORGANTES, ESTES RESTITUIRAO O SINAL EM DOBRO,
E EVIDENTE QUE FICOU FACULTADO O ARREPENDIMENTO, POUCO IMPORTANDO O
FATO DE NÃO TER SIDO USADA A PALAVRA ARREPENDIMENTO.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO REGULARMENTE
INSCRITA. EXECUÇÃO COMPULSORIA ANTES E DEPOIS DA LEI 649 DE 1949.
HAVENDO CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO E ESTANDO PREVISTA A SANÇÃO
CORRESPONDENTE (DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS RECEBIDAS ) NÃO CABE
EXECUÇÃO COMPULSORIA. POUCO IMPORTA QUE A PALAVRA - ARREPENDIMENTO -
NÃO TENHA SIDO USADA NA CLÁUSULA CONTRATUAL, POIS A ESTIPULAÇÃO VALE
ANTES PELO SEU CONTEUDO, AINDA QUE SE NÃO TENHA EMPREGADO A PALAVRA
MAIS ADEQUADA. ESTABELECENDO O CONTRATO, QUE, NO CASO DE NÃO
CUMPRIMENTO PELOS OUTORGANTES, ESTES RESTITUIRAO O SINAL EM DOBRO,
E EVI...
Data do Julgamento:07/01/1960
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04371 EMENT VOL-00421-03 PP-01623 ADJ 20-08-1962 PP-00349 ADJ 17-04-1961 PP-00032 RTJ VOL-00013-01 PP-00072
Prisão preventiva devidamente fundamentada em processo por
delito de estelionato, perfeitamente caracterizado em tese. Ausência de
constrangimento ilegal. Recurso de habeas corpus. Seu desprovimento.
Ementa
Prisão preventiva devidamente fundamentada em processo por
delito de estelionato, perfeitamente caracterizado em tese. Ausência de
constrangimento ilegal. Recurso de habeas corpus. Seu desprovimento.
Data do Julgamento:06/01/1960
Data da Publicação:DJ 24-06-1960 PP-05249 EMENT VOL-00422-05 PP-02003
EMENTA: Vendas e consignações - Só incide sobre o valor da venda nele
não se incluindo a importância relativa ao imposto de consumo -
Segurança concedida.
Ementa
Vendas e consignações - Só incide sobre o valor da venda nele
não se incluindo a importância relativa ao imposto de consumo -
Segurança concedida.
Data do Julgamento:06/01/1960
Data da Publicação:DJ 27-07-1960 PP-05420 EMENT VOL-00427-01 PP-00001
O DISPOSTO NO ART. 153, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO CEARA, E SELF EXECUTING. E, ASSIM SENDO, O EXECUTIVO NÃO PODERA
REMOVER PROFESSORES PRIMARIAS SEM A PREVIA AUDIENCIA DO CONSELHO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU
PROVIMENTO.
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O DISPOSTO NO ART. 153, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO CEARA, E SELF EXECUTING. E, ASSIM SENDO, O EXECUTIVO NÃO PODERA
REMOVER PROFESSORES PRIMARIAS SEM A PREVIA AUDIENCIA DO CONSELHO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:06/01/1960
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04373 EMENT VOL-00421-01 PP-00247 ADJ 17-04-1961 PP-00032
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMPREGADO HORISTA, COMO TAL CONTRATADO,
DEVE GANHAR AS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. AO CONTRATO DE
TRABALHO, CELEBRADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NÃO SE INCORPORA COMO
CLÁUSULA DISPOSIÇÃO REGIMENTAL.
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMPREGADO HORISTA, COMO TAL CONTRATADO,
DEVE GANHAR AS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. AO CONTRATO DE
TRABALHO, CELEBRADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NÃO SE INCORPORA COMO
CLÁUSULA DISPOSIÇÃO REGIMENTAL.
Data do Julgamento:05/01/1960
Data da Publicação:DJ 24-06-1960 PP-05250 EMENT VOL-00422-03 PP-01175
Lei 650, do Estado do Paraná. Sua inconstitucionalidade por incompatível com a Lei Federal n. 935, de 1938. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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Lei 650, do Estado do Paraná. Sua inconstitucionalidade por incompatível com a Lei Federal n. 935, de 1938. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento:05/01/1960
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01492 EMENT VOL-00420-05 PP-02168
