O ESTADO PODE COBRAR O SELO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS, EMBORA
TENHA O PROPRIETARIO PAGO O IMPOSTO RELATIVO A SUA APRECIAÇÃO EM
OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA (CONST., ART. 19, N.VI).
Ementa
O ESTADO PODE COBRAR O SELO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS, EMBORA
TENHA O PROPRIETARIO PAGO O IMPOSTO RELATIVO A SUA APRECIAÇÃO EM
OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA (CONST., ART. 19, N.VI).
Data do Julgamento:22/12/1959
Data da Publicação:DJ 24-06-1960 PP-05250 EMENT VOL-00422-03 PP-01130 ADJ 17-04-1961 PP-00028
A COMPANHEIRA OU CONCUBINA QUE PRESTOU SERVIÇO POR LARGOS ANOS AO DE
CUJUS, AJUDANDO-O NO GRANJEIO DOS MEIOS DE SUBSISTENCIA E CONTRUINDO
PARA A FORMAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, FAZ JUS A UMA REMUNERAÇÃO, PORQUE
TAIS SERVIÇOS NÃO SE PRESUMEM GRATUITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
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A COMPANHEIRA OU CONCUBINA QUE PRESTOU SERVIÇO POR LARGOS ANOS AO DE
CUJUS, AJUDANDO-O NO GRANJEIO DOS MEIOS DE SUBSISTENCIA E CONTRUINDO
PARA A FORMAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, FAZ JUS A UMA REMUNERAÇÃO, PORQUE
TAIS SERVIÇOS NÃO SE PRESUMEM GRATUITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:21/12/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01495 EMENT VOL-00420-05 PP-01653
SUBLOCAÇÃO CONSENTIDA. IRRECUSAVEL O DIREITO DO SUBLOCATARIO DE
PURGAR A MORA NA AÇÃO DE DESPEJO CONTRA O SUBLOCADOR. NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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SUBLOCAÇÃO CONSENTIDA. IRRECUSAVEL O DIREITO DO SUBLOCATARIO DE
PURGAR A MORA NA AÇÃO DE DESPEJO CONTRA O SUBLOCADOR. NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:21/12/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01494 EMENT VOL-00420-06 PP-02431
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABE, QUANDO SE ALEGA VIOLAÇÃO DA LEI
DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, POIS ESTA NÃO E LEI
FEDERAL E SIM LEI LOCAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABE, QUANDO SE ALEGA VIOLAÇÃO DA LEI
DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, POIS ESTA NÃO E LEI
FEDERAL E SIM LEI LOCAL.
Data do Julgamento:21/12/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00991 EMENT VOL-00419-03 PP-001471
O LOCATARIO E OBRIGADO A TRATAR DE COISA LOCADA COM O MESMO CUIDADO
COMO SE SUA FOSSE.
AS BENFEITORIAS UTEIS SÓ SÃO INDENIZAVEIS, QUANDO SE COMPROVA O
EXPRESSO CONSENTIMENTO DO LOCADOR.
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O LOCATARIO E OBRIGADO A TRATAR DE COISA LOCADA COM O MESMO CUIDADO
COMO SE SUA FOSSE.
AS BENFEITORIAS UTEIS SÓ SÃO INDENIZAVEIS, QUANDO SE COMPROVA O
EXPRESSO CONSENTIMENTO DO LOCADOR.
Data do Julgamento:21/12/1959
Data da Publicação:DJ 26-10-1960 PP-06095 EMENT VOL-00439-02 PP-00754
ACIDENTE DO TRABALHO - AUTARQUIA FEDERAL RESPONSÁVEL COMO SEGURADORA
- COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SE A
UNIÃO NÃO INTERVEM COMO ASSISTENTE - PARA RECORRER DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, DEVA O SEGURADOR DEPOSITAR PREVIAMENTE A IMPORTANCIA
DA CONDENAÇÃO.
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ACIDENTE DO TRABALHO - AUTARQUIA FEDERAL RESPONSÁVEL COMO SEGURADORA
- COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SE A
UNIÃO NÃO INTERVEM COMO ASSISTENTE - PARA RECORRER DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, DEVA O SEGURADOR DEPOSITAR PREVIAMENTE A IMPORTANCIA
DA CONDENAÇÃO.
Data do Julgamento:21/12/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00991 EMENT VOL-00419-03 PP-01459 RTJ VOL-00020-01 PP-00232
NO PROCESSO PENAL, A INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO SÓ EXCLUI
O SEU CONHECIMENTO, NOS CASOS DE MA FÉ, NÃO NOS DE ERRO GROSSEIRO
(COD., ART. 579).
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NO PROCESSO PENAL, A INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO SÓ EXCLUI
O SEU CONHECIMENTO, NOS CASOS DE MA FÉ, NÃO NOS DE ERRO GROSSEIRO
(COD., ART. 579).
Data do Julgamento:21/12/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00987 EMENT VOL-00419-03 PP-01499 ADJ 17-04-1961 PP-00037 RTJ VOL-00013-01 PP-00262
