ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLESTIA ADQUIRIDA
E O TRABALHO DESEMPENHADO PELA VÍTIMA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE
FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLESTIA ADQUIRIDA
E O TRABALHO DESEMPENHADO PELA VÍTIMA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE
FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/12/1959
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04371 EMENT VOL-00421-03 PP-01251 ADJ 17-04-1961 PP-00022
LEGITIMIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA CÂMARA ESPECIAL DO
TRABALHO DE JUSTIÇA DO RIO GDE. DO SUL.
ALIMENTOS PROVISIONAIS DEVIDOS AOS FILHOS NATURAIS, PRESTADOS ATÉ
DECISÃO FINAL DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LEGITIMIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA CÂMARA ESPECIAL DO
TRABALHO DE JUSTIÇA DO RIO GDE. DO SUL.
ALIMENTOS PROVISIONAIS DEVIDOS AOS FILHOS NATURAIS, PRESTADOS ATÉ
DECISÃO FINAL DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/12/1959
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04371 EMENT VOL-00421-03 PP-01242
- "Aumento de aluguel, mediante arbitramento judicial, ex-vi da lei nº 3085, de 1956; somente começa a vigorar com a decisão irrecorrível sôbre o arbitramento."
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- "Aumento de aluguel, mediante arbitramento judicial, ex-vi da lei nº 3085, de 1956; somente começa a vigorar com a decisão irrecorrível sôbre o arbitramento."
Data do Julgamento:10/12/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00991 EMENT VOL-00419-03 PP-01318 ADJ 06-08-1962 PP-00319 ADJ 27-11-1961 PP-00402 RTJ VOL-00012-01 PP-00192
JORNALISTA PROFISSIONAL. NÃO VULNERE O ART. 8 DA LEI 2686 A
INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL, LOCAL, QUE DISTRINGUIU O PROPRIETARIO DE
JORNAIS DA CONDIÇÃO DE JORNALISTA. NÃO CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
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JORNALISTA PROFISSIONAL. NÃO VULNERE O ART. 8 DA LEI 2686 A
INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL, LOCAL, QUE DISTRINGUIU O PROPRIETARIO DE
JORNAIS DA CONDIÇÃO DE JORNALISTA. NÃO CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:10/12/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01494 EMENT VOL-00420-06 PP-02215
VALOR INICIAL DADO A CAUSA - EMBORA NÃO IMPECA A CONDENAÇÃO EM
QUANTIA SUPERIOR, NA HIPÓTESE FOI APRECIADA MATÉRIA DE PROVA - NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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VALOR INICIAL DADO A CAUSA - EMBORA NÃO IMPECA A CONDENAÇÃO EM
QUANTIA SUPERIOR, NA HIPÓTESE FOI APRECIADA MATÉRIA DE PROVA - NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:10/12/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00990 EMENT VOL-00419-03 PP-01226 ADJ 17-04-1961 PP-00032
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
O JUIZ, AO FIXAR A QUANTIDADE DA PENA, LEVARA EM CONTA OS
ANTECEDENTES DO CRIMINOSO, ESPECIALMENTE O FATO DE HAVER SOFRIDO
VARIOS PROCESSOS.
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PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
O JUIZ, AO FIXAR A QUANTIDADE DA PENA, LEVARA EM CONTA OS
ANTECEDENTES DO CRIMINOSO, ESPECIALMENTE O FATO DE HAVER SOFRIDO
VARIOS PROCESSOS.
Data do Julgamento:09/12/1959
Data da Publicação:DJ 24-06-1960 PP-05247 EMENT VOL-00422-05 PP-01723 ADJ 17-09-1962 PP-00427 ADJ 17-04-1961 PP-00036 RTJ VOL-00013-01 PP-00253
RECURSO CONHECIDO. MANDADO SEGURANÇA REQUERIDO DENTRO DO PRAZO -
PROVIMENTO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO CONSIDERE O PEDIDO, COMO FOI
FORMULADO, POR SEU MERECIMENTO.
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RECURSO CONHECIDO. MANDADO SEGURANÇA REQUERIDO DENTRO DO PRAZO -
PROVIMENTO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO CONSIDERE O PEDIDO, COMO FOI
FORMULADO, POR SEU MERECIMENTO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00988 EMENT VOL-00419-01 PP-00239 ADJ 23-07-1962 PP-00271 RTJ VOL-00012-01 PP-00036
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO - O ABONO DE 30% CONCEDIDO
PELA LEI N. 3.531, DE 1959, E CALCULADA SOBRE OS PADROES,
REFERENCIAS E SIMBOLOS DE VENCIMENTOS, SALARIOS E FUNÇÕES, TÃO
SOMENTE.
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MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO - O ABONO DE 30% CONCEDIDO
PELA LEI N. 3.531, DE 1959, E CALCULADA SOBRE OS PADROES,
REFERENCIAS E SIMBOLOS DE VENCIMENTOS, SALARIOS E FUNÇÕES, TÃO
SOMENTE.
Data do Julgamento:09/12/1959
Data da Publicação:DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-01 PP-00225
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENCIA DA INVOCAÇÃO DO ART. 918 DO C.C..
INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. A APRECIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
NÃO DA MOTIVO PARA A RESCISÓRIA.
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AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENCIA DA INVOCAÇÃO DO ART. 918 DO C.C..
INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. A APRECIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
NÃO DA MOTIVO PARA A RESCISÓRIA.
Data do Julgamento:09/12/1959
Data da Publicação:DJ 31-12-1959 PP-17681 EMENT VOL-00416-01 PP-00001 ADJ 21-03-1960 PP-00699
Habeas corpus. Teoria brasileira, que o ampliou. Hoje ele só cabe, quando se trata da liberdade de locomoção exclusivamente, pois, para a proteção de outros direitos, embora tenham a liberdade física como condição de exercício, existe o mandado de
segurança.
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Habeas corpus. Teoria brasileira, que o ampliou. Hoje ele só cabe, quando se trata da liberdade de locomoção exclusivamente, pois, para a proteção de outros direitos, embora tenham a liberdade física como condição de exercício, existe o mandado de
segurança.
Data do Julgamento:09/12/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00989 EMENT VOL-00419-03 PP-01566
