MANDADO DE SEGURANÇA. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO. O MEIO IDONEO
PARA A IMPUGNAÇÃO E A 'REPRESENTAÇÃO', FACULDADE EXPRESSAMENTE PELA
LEI N. 2.271, DE 1954.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO. O MEIO IDONEO
PARA A IMPUGNAÇÃO E A 'REPRESENTAÇÃO', FACULDADE EXPRESSAMENTE PELA
LEI N. 2.271, DE 1954.
Data do Julgamento:12/01/1960
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01493 EMENT VOL-00420-06 PP-02366
DECADENCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO
LIBERAR BENS TRAZIDOS DO EXTERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 7, PARAGRAFO 1,
DA LEI N. 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953.
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DECADENCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO
LIBERAR BENS TRAZIDOS DO EXTERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 7, PARAGRAFO 1,
DA LEI N. 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953.
Data do Julgamento:11/01/1960
Data da Publicação:DJ 24-06-1960 PP-05250 EMENT VOL-00422-01 PP-00338 ADJ 17-04-1961 PP-00024
"HABEAS CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO COM UNIDADE
DE PERITO; NÃO ACARRETA NULIDADE PROCESSUAL, SE AS TESTEMUNHAS
DEPUSERAM, CUMPRIDAMENTE, SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME".
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"HABEAS CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO COM UNIDADE
DE PERITO; NÃO ACARRETA NULIDADE PROCESSUAL, SE AS TESTEMUNHAS
DEPUSERAM, CUMPRIDAMENTE, SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME".
Data do Julgamento:11/01/1960
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04367 EMENT VOL-00421-04 PP-02246 ADJ 03-09-1962 PP-00395 ADJ 17-04-1961 PP-00036 RTJ VOL-00013-01 PP-00221
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PEDIDO DE DESISTENCIA DA MESMA
FORMULADO A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
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SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PEDIDO DE DESISTENCIA DA MESMA
FORMULADO A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Data do Julgamento:11/01/1960
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04372 EMENT VOL-00421-01 PP-00203
MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS AS DECISÕES PROFERIDAS EM AGRAVO DE
PETIÇÃO. CONSTITUE ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS A
DECISÃO PROLATADA EM AGRAVO DE PETIÇÃO MANIFESTADO CONTRA SENTENÇA
QUE APRECIOU PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PELO QUE INAPLICAVEL E
A ESPÉCIE O ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS AS DECISÕES PROFERIDAS EM AGRAVO DE
PETIÇÃO. CONSTITUE ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS A
DECISÃO PROLATADA EM AGRAVO DE PETIÇÃO MANIFESTADO CONTRA SENTENÇA
QUE APRECIOU PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PELO QUE INAPLICAVEL E
A ESPÉCIE O ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:11/01/1960
Data da Publicação:DJ 24-06-1960 PP-05248 EMENT VOL-00422-02 PP-00444
Vencimentos de serventuários da Justiça. Não lhes são extensivos os adicionais concedidos expressamente aos membros do M. Público - Segurança denegada - Desprovimento do recurso.
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Vencimentos de serventuários da Justiça. Não lhes são extensivos os adicionais concedidos expressamente aos membros do M. Público - Segurança denegada - Desprovimento do recurso.
Data do Julgamento:11/01/1960
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01496 EMENT VOL-00420-02 PP-00520
- O juiz não está obrigado a aceitar de plano o aditamento à denúncia. Só deverá fazê-lo quando o mesmo se basear em elementos probatórios. Embargos de nulidade e infringentes do julgado. Seu recebimento.
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- O juiz não está obrigado a aceitar de plano o aditamento à denúncia. Só deverá fazê-lo quando o mesmo se basear em elementos probatórios. Embargos de nulidade e infringentes do julgado. Seu recebimento.
Data do Julgamento:08/01/1960
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04367 EMENT VOL-00421-03 PP-01537 ADJ 17-09-1962 PP-00406
REVELIA NO PROCESSO TRABALHISTA. ART. 844, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INCABIVEL.
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REVELIA NO PROCESSO TRABALHISTA. ART. 844, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INCABIVEL.
Data do Julgamento:07/01/1960
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01495 EMENT VOL-00420-07 PP-02734
